retroatividade da lei processual penal
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃOCABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2.ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOSSEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃOPENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃODESCABIDA.
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Decisão monocrática Nº 211360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O ... “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DO ...
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Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 565 do Código de Processo Penal). 3. Estabelece o art. 563 do Código de Processo ... que não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo a uma das ... Portanto, não há falar em retroatividade da norma penal. 6. Ademais, a representação no ...
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Decisão monocrática Nº 215411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART ... RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0473928-25.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-12-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA RETIRADA DA MAJORANTE RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE ARMA.POSSIBILIDADE. ARMA BRANCA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL.SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 13.654/2018. NECESSIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... TENTADO ... 13.654/2018. NECESSIDADE DE RETROATIVIDADE ... DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA PARA EXCLUSÃO DA ... -
Decisão monocrática Nº 206660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... “identidade da relação jurídico-processual entre o pedido de extensão e a decisão ... 71 do Código Penal); não há reincidência; não há elementos que ... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ...
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Decisão monocrática Nº 224654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... proposição de acordo de não persecução penal, em respeito aos aos princípios da ... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ... fecundas mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código ...
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Decisão monocrática Nº 222901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... 28-A do CP (acordo de não persecução penal), inserido pela Lei n. 13.964/2019, quando já ... ças na legislação penal material e processual pátria, dentre elas, a inclusão do artigo 28-A ... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ...
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Decisão monocrática Nº 203440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... ário, eis que a situação fático-processual do Sr. Caio Machado é idêntica à do Paciente ... 580 do Código de Processo Penal, seja concedida a extensão dos efeitos da ... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta CorteSuperior,...
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Acórdão Nº 227612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (ANPP). Lei 13.964/2019. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Incide, no caso, o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela Primeira Turma do STF, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes...
... Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS ... LEI 13.964/2019 ... RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 1419416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA ... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ... fecundas mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.137/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Decisao Nº 0302112-07.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ESTELIONATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A...
... ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ESTELIONATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA ... 1.Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às ... , uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de ... -
Acórdão Nº 1333650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A solução da controvérsia passa, na concreta situação dos autos, pelo exame prévio da legislação infraconstitucional pertinente....
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ... EXTRARDINÁRIO COM ... INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. RETROATIVIDADE ATÉ O ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... -
Direito Constitucional
... o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se ... (A) O princípio processual da adstrição ou da congruência, segundo o qual ... da lei penal ou princípio da retroatividade da lei penal benéfica tem natureza processual ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve...
... art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 ... (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve ... alcançar somente os ... -
Acórdão Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer...
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... processual e material penal, pois além da representação ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/
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Decisão monocrática Nº 1410932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT ... se discute, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... quanto à possibilidade ou não de retroatividade das novas disposições legais ... Diante ... que "o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da ... prescrição seria regra eminentemente processual, e, portanto, irretroativa, conforme art. 14 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação especial ... retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação especial ... retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação especial ... retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação especial ... retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta ...