retroatividade da lei processual penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088582820184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808858-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULA RENATA VINHOTE DOURADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo ... híbrida, pois além de ser de cunho processual possui conteúdo de direito material por envolver ... RETROATIVIDADE A FAVOR DO RÉU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... -
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 4.4 A retroatividade da lei penal mais benéfica e a extinção da laração de inidoneidade. 5. O rito processual. 6. O prazo prescricional. 7. O acordo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002046220174058205), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800204-62.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Jose Corsino Peixoto Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LIMITE TEMPORAL...
... oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo ... híbrida, pois além de ser de cunho processual possui conteúdo de direito material por envolver ... RETROATIVIDADE A FAVOR DO RÉU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DO ART. 155, § 4.º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA TENTADA, E DO ART. 244-B DO ECA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,...
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Decisão monocrática Nº 221969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ... fecundas mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código ...
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Decisão monocrática Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... “[ ... ] suspensão da Ação penal Ação Penal n° 841 do STJ, com a remessa dos ... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ... fecundas mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003377020134058402), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0000337-70.2013.4.05.8402 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CONCESSA ARAUJO MACEDO ADVOGADO: Síldilon Maia Thomaz Do Nascimento AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. PRETENSÃO DE SER REALIZADO ACORDO...
... újo Macedo interpõe Agravo em Execução Penal em face da decisão de id. 4058402.7738743, ... , na hipótese, o princípio da retroatividade benéfica da lei penal. Cita, em favor de sua ... nome indica, é negócio jurídico processual atrelado à ideia de evitar a instrução ... -
Decisão monocrática Nº 1379168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... 619 do Código de Processo Penal CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo ... de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo ... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ...
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Decisão monocrática Nº 1402469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... -se, se o acordo de não persecução penal (ANPP) poderia ser oferecido, uma vez que o ... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ... fecundas mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código ...
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Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não ... da vítima em prosseguir com a ação penal por crime de estelionato antes da entrada em ... Cuida-se, ademais, de norma processual de conteúdo material ou de natureza híbrida ...
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Decisão monocrática Nº 1419598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, afastando, por consequência, o valor de R$ ... violou os “postulados da retroatividade da lei penal benéfica, da paridade de armas, da economia processual, da ampla defesa, da presunção de inocência, ...
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Acordão da , 12-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.1. "O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pac
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Acórdão Nº 229525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS ... LEI ... 13.964/2019. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 184883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE FRAUDE À ... /2020, o caso é de excepcional retroatividade da lei penal processual, pois a mesma, nesse ...
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Acórdão Nº 225418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS ... LEI 13.964/2019 ... RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 184883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE FRAUDE À ... /2020, o caso é de excepcional retroatividade da lei penal processual, pois a mesma, nesse ...
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Acórdão Nº 0515780-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... REDUÇÃO ... 13.654/2018. RETROATIVIDADE ... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.964/2019 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação especial ... 28-A do CPP). Retroatividade" até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação especial ... 28-A do CPP). Retroatividade" até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação especial ... 28-A do CPP). Retroatividade" até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação especial ... 28-A do CPP). Retroatividade" até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei n\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades ... Cuida-se, ademais, de norma processual de conteúdo material ou de natureza híbrida ... Penal, ou seja, em linhas gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE ACERCA DA HEDIONDEZ DO DELITO NO CASO CONCRETO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a "possibilidade de aplicação retroativa do...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE RECURSAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA INCABÃVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem reconheceu a...