retroatividade da lei processual penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.1. "O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pac

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Lei 13.964/2019. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Incide, no caso, o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)...

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Supressão de instância. Acordo de não persecução penal (ANPP). Lei 13.964/2019. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. FASE INTERMEDIÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. VIÁVEL. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL - LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI

PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito

PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito

PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE RECURSAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem reconheceu a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA BRANCA (FACA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS CONFIGURA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO DO INC. I, DO § 2.º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL, PELA LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE ACERCA DA HEDIONDEZ DO DELITO NO CASO CONCRETO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a "possibilidade de aplicação retroativa do...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE....

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADO O AUMENTO PELO FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SANÇÃO QUE PERMANECEU AQUÉM...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENA L. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrátic

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE.SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATROANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIALDE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGA. PRESENÇA DEPETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NÃOCONFIGURADA....

PROCESSO Nº: 0000634-27.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIA SERRA GALDINO e outros ADVOGADO: Danilo De Freitas Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ FLORENTINO DE MELO ADVOGADO: Sandra Mielle Soares Xavier APELADO: IVOMAR TAVARES BADÚ ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Daniel Costa Amaral ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque...