retroatividade e irretroatividade da lei
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Acórdão nº 0003092-93.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ... 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, ...
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Acórdão nº HC 166799 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. (4) ORDEM EM PARTE CONCEDIDA ... 1. A intimação de defensor dativo da ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal e 2º do ...
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Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&
... REVOGAÇÃO ... EXIGÊNCIA ... POSTERIOR. ... RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ... constitui exceção à regra da irretroatividade da lei mais benéfica, nos ... -
Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... razes (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n. 111/2018 para fins de promoo, a inpcia da inicial e ...
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Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... razes (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n. 111/2018 para fins de promoo, a inpcia da inicial e ...
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Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... razes (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n. 111/2018 para fins de promoo, a inpcia da inicial e ...
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Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... razes (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n. 111/2018 para fins de promoo, a inpcia da inicial e ...
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Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... razes (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n. 111/2018 para fins de promoo, a inpcia da inicial e ...
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Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... razes (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n. 111/2018 para fins de promoo, a inpcia da inicial e ...
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Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... razes (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n. 111/2018 para fins de promoo, a inpcia da inicial e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL ... Não ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... -
Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por ... eminentemente infraconstitucional, notadamente quanto à retroatividade da Lei Complementar n. 105/01 e a Lei n. 10.174/01, o que afasta a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, inciso ... XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... E SEM REPERCUSSÕES. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, ... XXXVI, E ... consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... 5º, XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... SUPRESSÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ... 5º, XXXVI, E ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... LIMITAÇÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ... 5º, XXXVI, E ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... ARTIGO 384 DA CLT. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, ... XXXVI, E ... retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição ... -
Acórdão Nº 5016231-08.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... interno (Evento 36), sustentando, em síntese, que:a) a irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, com sua atual redação;b) o pio constitucional da retroatividade da norma mais benéfica que deve ficar restrito ao direito penal (arts ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... IRRETROATIVIDADE. DIREITO ... INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, da ... -
Acórdão nº 2009/0026244-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. BENEFÍCIO NEGADO. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ...
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Acórdão nº 2008/0245779-4 de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ...
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Acórdão nº HC 106740 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE ... 1. Não se conhece no habeas corpus de matérias não decidas na ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ...
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Acórdão nº 2009/0245692-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2º DA LEI Nº 8.072⁄90. LEI Nº 11.464⁄2007. IRRETROATIVIDADE" AOS CRIMES COMETIDOS EM DATA ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1. N\xC3" ... 5. A competência originária para apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica é do Juiz das Execuções, tendo em vista que ...
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Acórdão nº HC 164769 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ...
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Acórdão nº HC 158964 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ...