revisão beneficio concedido
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... "Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no ... § 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003443220178172460), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Retorno do processo da Presidência deste Tribunal à Turma Julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350). 1. A Quarta Turma,
... para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40640-82.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 desta Corte, o benefício da Justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Benefício concedido. LEI DE ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... benefício, não há falar em ... ilegalidade ... Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente ... concedido ...
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Acórdão nº 2015/0196153-8 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO ... concedido ...
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Acórdão nº 2014/0323585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM ... 9.528/1997, ao benefício ...
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Acórdão nº 2011/0078170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFICIO" ... CONCEDIDO ANTES DA MP N. 1.523-9/1997,\xC2" ... NA LEI N. 9.528/1997. AÇÃO DE REVISÃO". TERMO INICIAL ... DO PRAZO DECADENCIAL\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.077717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. Prescreve em 10 anos o direito de vindicar pela revisão de benefício previdenciário. Na hipótese de benefício concedido anteriormente a Medida Provisória 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, o prazo inicial de contagem desse prazo é a data da publicação da Lei, dia 28/06/1997, caso...
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Acórdão nº 1.0000.19.077717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. Prescreve em 10 anos o direito de vindicar pela revisão de benefício previdenciário. Na hipótese de benefício concedido anteriormente a Medida Provisória 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, o prazo inicial de contagem desse prazo é a data da publicação da Lei, dia 28/06/1997, caso...
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Acórdão Nº 0038033-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... a perícia para a continuidade do benefício ... Pelo pretérito processual a parte autora ... revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício nteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de ...
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Acórdão Nº 0038599-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... a perícia para a continuidade do benefício ... Pelo pretérito processual a parte autora ... “ Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício nteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de ...
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Acórdão Nº 0037487-06.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... a perícia para a continuidade do benefício ... Pelo pretérito processual a parte autora ... revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício nteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de ...
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Acórdão nº 2015/0315749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA DIÁRIA DE ASILADO PELO AUXÍLIO- INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO HÁ COMO SE EXIGIR INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA MANTER O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos...
... auxílio-invalidez em questão foi concedido com base na legislação ... manutenção do benefício ... revisão nesta via ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO ... , porquanto, uma vez concedido, o benefício da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM ... , porquanto, uma vez concedido, o benefício da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade ... Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente ... conhecido e, nessa extensão, concedido em ...
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Acórdão nº 2011/0196082-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. REPERCUSSÃO ... que, na espécie, o benefício" previdenciário foi ... concedido em \xC2" ...
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Acórdão nº 0000932-79.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ... BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 18/10/1980. LEI ...
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Processo nº 0007786-66.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo. Ação Indenizatória. Pessoa Jurídica. Companhia de Seguros Em Liquidação Extrajudicial. Indeferimento de Gratuidade de Justiça Determinando O Recolhimento Das Despesas Processuais. Insurgência Do Recorrente que Comprova Nos Autos Do Presente Recurso Sua Hipossuficiência Financeira a Justificar O Não Recolhimento Das Custas Sem O...
... RESSALVADA A POSSIBILIDA DE DE REVISÃO DO BENEFÍ CIO CONCEDIDO A QUALQUER TEMP ... que a recorrente faz jus ao benefício de gratuidade de justiça, uma vez que ... -
Acórdão nº 2015/0299062-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA PRESENTE ... agravante no curso de benefício ... concedido ... criminal, ...
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Acórdão Nº 0007054-32.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... 551.488/MS, TEMA 943, QUE INVIABILIZOU A REVISÃO DA RESERVA DE POUPANÇA OU DE BENEFÍCIO EM CASO ... A IMPLICAR NA REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 3º O bônus tecnológico será concedido por meio de termo de outorga e caberá ao órgão ... á a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus tecnológico ... pesquisa, desenvolvimento e inovação e revisão do cronograma, das metas e dos indicadores de ...
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Acórdão Nº 0046616-35.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ção do requerido ao pagamento de benefício de auxílio-acidente ... O requerente foi ... de auxílio-acidente deveria ter sido concedido, automaticamente pela parte requerida, a partir ... , como nos casos em que o segurado busca revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042950720194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0804295-07.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PLEITEANDO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO....
... ção inicial era o de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ... que o benefício pleiteado foi concedido administrativamente, concluiu-se que ocorreu a ... Já na segunda demanda, discute-se revisão da renda mensal inicial do mencionado benefício, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164092520194058100), 07-12-2021
PJE 0816409-25.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC/2015....
... reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da ... a renda mensal, de acordo como foi concedido o benefício instituidor, ou seja, 100% de R$ ...