revisão criminal pro societate

Acordao N° 1436613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Inexistência. Erro material. Configurado e corrigido. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. Ii - o erro material apontado nos embargos de declaração, embora não tenha sido objeto...

... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Contudo, para evitar a revisão" criminal pro societate, limito a pena definitiva \xC3" ...
Acordao N° 1342558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime sem violência ou grave ameaça. Lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a...

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... unificada, sob pena de proceder a uma revisão criminal pro societate ... e violar os ...
Acórdãos nº 2123971-95.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017

... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 2123971-95.2017.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
Acórdãos nº 0025710-66.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017

... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0025710-66.2016.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
Acórdãos nº 0009750-36.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017

... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0009750-36.2017.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua ...
Acórdãos nº 0060158-65.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017

... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0060158-65.2016.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
Acordao N° 1372473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Inviável. Reincidência. Condição pessoal. Efeitos irradiados sobre toda a reprimenda. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência é condição pessoal e, portanto, acompanha o(a) apenado(a) durante a execução da pena, refletindo na concessão de benefícios executórios. Assim, os efeitos dela...

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... sobe pena de proceder a uma revisão criminal pro societate e violar a intangibilidade ...
Acordao N° 1402969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Exclusão da anotação de reincidência. Inviável. Reincidência. Condição pessoal. Efeitos irradiados sobre toda a reprimenda. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Configura-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... sobe pena de proceder a uma revisão criminal pro societate e violar a intangibilidade ...
Acórdãos nº 0020720-95.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018

... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0020720-95.2017.8.26.0000 , da Comarca de Santa ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
Acórdãos nº 0064578-16.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018

... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0064578-16.2016.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua ...
Acordao N° 1294539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão criminal pro societate e de ofensa ao ...
Acordao N° 1294463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão criminal pro societate e de ofensa ao ...
Acordao N° 1301889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crimes hediondo/equiparado. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,...

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão ... criminal pro societate e de ofensa ao ...
Acordao N° 1296928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão criminal pro societate e de ofensa ao ...
Acordao N° 1290752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão criminal pro societate e de ofensa ao ...
Acordao N° 1289212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão criminal pro societate e de ofensa ao ...
Acordao N° 1327452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão criminal pro ... societate e de ofensa ao ...
Acordao N° 1268130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. A reincidência é condição pessoal do condenado e, uma vez reconhecida em qualquer das condenações constantes da conta de...

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... caracteriza revisão criminal pro societate ... Contrarrazões da ...
Acordao N° 1333171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Efeitos da reincidência. Condição pessoal. Irradiação de efeitos para execuções em que o apenado foi considerado primário na sentença condenatória. Progressão de regime. Inaplicabilidade da lei nº13. 964/2019 por ausência de benefício. Recurso desprovido.

... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... em prejuízo do réu e caracteriza revisão criminal pro ... societate ... Requer, assim, a ...
Acordao N° 1317342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Agravo em execução penal. Pleito de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para que se adote o percentual de 16% (dezesseis por cento) para o cálculo da progressão de regime. Crime comum. Reincidência. Extensão dos efeitos sobre todas as execuções. Aplicação do percentual de 1/6 (um sexto) previsto no artigo 112, caput, da lep, na redação anterior. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo...

... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... revisão criminal pro societate, pois o comando contido na ...
Decisão nº 2010.02.01.013080-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Diciembre de 2010

... federais, no caso concreto,inviável a revisão ex officio, sem recurso da acusação e em ... jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da ...
Acordao N° 1816314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Reincidência específica. Condição pessoal irradiação dos efeitos sobre todas as execuções em curso. Crime hediondo. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei n. 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida...

... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... revisão criminal “ex officio pro ... societate” ...
Acordao N° 1329056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Embargos infringentes e de nulidade. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Adequação da aplicação do percentual de 1/6 (um sexto) previsto no artigo 112, caput, da lep, na redação anterior. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença...

... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE ... da segurança jurídica e caracteriza revisão criminal pro societate ... Parecer da ...
Acordao N° 1397714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo em execução penal. Aplicação retroativa da lei n. 13. 964/2019. Progressão de regime a apenado primário na hipótese de crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça. Aplicação da reincidência pelo juízo da execução penal. Alegada reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada. Condições pessoais do apenado. Observância para concessão de benefícios. Precedentes do stj e desta corte. 1.

... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... -, o qual, em ausência de previsão de revisão criminal ... pro societate torna-se absoluto no ...
Acordao N° 1327526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Adequação da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) prevista no artigo 112, caput, da lep, na redação anterior. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... da segurança jurídica e caracteriza revisão ... criminal pro societate ... Contrarrazões ...