revisão criminal pro societate
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Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , antes da sentença; só mediante revisão criminal ou habeas corpus poderá ser arguida a ... societate, formulando a acusação nova pretensão punitiva ...
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Acórdãos nº 0005560-94.2017.8.26.0496 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se é certo que a ...
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Acórdão Nº 0014536-34.2016.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... que nosso ordenamento jurídico não admite revisão criminal pro societate. Assim, com o ... trânsito em julgado da sentença ...
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Acórdão Nº 0017053-90.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... “INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À PRETENSÃO DE REVISÃO DA ... DOSIMETRIA DE PENA. CABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO ... AMPLO ... societate, bem ... como da vedação da reformatio in pejus ... Desse modo, na ...
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Acórdão Nº 5022195-62.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... do acusador, sob pena de configurar indevida reviso criminal pro societate [ ... ]. (HC n. 162.063/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de ...
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Acórdão nº 1.0003.12.001042-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA APLICADA EM SEDE DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO "NE REFORMATIO IN PEJUS" - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001042-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA APLICADA EM SEDE DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO "NE REFORMATIO IN PEJUS" - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001042-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA APLICADA EM SEDE DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO "NE REFORMATIO IN PEJUS" - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001042-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA APLICADA EM SEDE DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO "NE REFORMATIO IN PEJUS" - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0071.09.046280-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO QUE NÃO CORRESPONDE AO FATO DELITUOSO EM JULGAMENTO. CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0071.09.046280-6/001 - COMARCA DE BOA ... 28, da Lei 11.343/06 ou a revisão da pena aplicada, pretendendo ao final a ... INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Tratando-se, como se ... -
Acordao N° 1313388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo de execução penal. Data-base para fins de progressão de regime. Natureza hedionda do delito reconhecida. Retificação do relatório da situação processual executória em relação a benefício já concedido em decisão acobertada pela coisa julgada. Manifesto prejuízo ao apenado. Reformatio in pejus. Ilegalidade manifesta. Recurso conhecido e provido. 1. O juízo da execução não pode, de ofício e...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... revisão criminal pro societate ... Requer, ao final, ... -
Acórdão Nº 0005635-23.2016.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... em analogia prejudicial ao réu, consiste em verdadeira revisão criminal pro ... societate, pois estar-se-ia desconstituindo uma decisão ...
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Acordao N° 1701150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Execução penal. Correção de erro material no relatório da situação processual executória. 1 - a retificação do relatório da situação processual executória, pelo juiz das execuções, com a finalidade de corrigir erro material na capitulação do tipo penal - para fins de concessão de benefícios futuros -, não importa na desconstituição da sentença condenatória. 2 - preclusa a decisão que concedeu ao...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... revisão criminal “pro societate” ... E quando ... -
Acordao N° 1323108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Efeitos da reincidência. Condição pessoal. Irradiação de efeitos para execuções em que o apenado foi considerado primário na sentença condenatória. Progressão de regime. Inaplicabilidade da lei nº 13. 964/2019 por ausência de benefício. Reincidência espefífica. Fração de 3/5 da lei 8. 072/90. Recurso desprovido.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... revisão criminal pro societate ... Requer, assim, a ... -
Acordao N° 1365496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Reincidência. Específica em crime de tráfico. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - a jurisprudência há muito firmou o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que surtirá efeitos em todas as penas após a unificação, inclusive quando não reconhecida no título, notadamente em se tratando de reincidência...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... títulos executivos, sob pena de “revisão criminal ex officio ... pro societate”, ... -
O processo: comparação funcional com o direito na doutrina e na lei
O presente artigo tem o objetivo de analisar a literatura de Kafka, mostrando seus pontos convergentes e divergentes com a matéria jurídica. This article pretends to analyze the Kafka´s literature, to show his convergent and divergent points with law subject.
... Além disso, o código penal veda a revisão criminal pro societate, ou seja, se após a ... -
Acordao N° 1333170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Efeitos da reincidência. Condição pessoal. Irradiação de efeitos para execuções em que o apenado foi considerado primário na sentença condenatória. Progressão de regime. Crimes comuns. Inaplicabilidade da lei nº13. 964/2019 por ausência de benefício. Recurso desprovido.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... revisão criminal pro societate e reforma em prejuízo do ... -
Acordao N° 1311079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão criminal ... pro societate, não sendo possível ... -
Acórdão Nº 0804825-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-02-2021
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal n. 0804825-25.2020.8.02.0000 ... Posse ... DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ... NULIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0089500-43.1989.5.07.0002), 2020-03-11
... , caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; ... II - nos ... , razão pela qual só há revisão criminal em favor do réu, jamais pro societate" (HC ...
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Acordao N° 1230501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Revisão criminal. Roubo especialmente agravado pelo emprego de arma. Dupla condenação pelo mesmo fato. Bis in idem. Prevalência da condenação mais favorável ao requerente. Procedência da ação. 1. Configura-se erro judiciário passível de correção em sede de revisão criminal a dupla condenação do requerente pelo mesmo fato. Na hipótese, o réu foi apenado duas vezes por um crime de roubo...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... societate".” ... Há entendimento firmado nesta egrégia C\xC3" ... -
Acordao Nº 66381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Revisão Criminal. PARTICIPAÇÃO EM Homicídio qualificado consumado e Tentativa de homicídio qualificado. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Prova nova. Escritura Pública Declaratória. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. Improcedência. -1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o procedimento adequado...
... , atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, inciso III, do Cdigo ... ao vigora o princpio in dbio pro societate. No bastasse isso, as provas novas provenientes ... -
Acordao Nº 66381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Revisão Criminal. PARTICIPAÇÃO EM Homicídio qualificado consumado e Tentativa de homicídio qualificado. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Prova nova. Escritura Pública Declaratória. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. Improcedência. -1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o procedimento adequado...
... , atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, inciso III, do Cdigo ... ao vigora o princpio in dbio pro societate. No bastasse isso, as provas novas provenientes ... -
Acordao Nº 66381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Revisão Criminal. PARTICIPAÇÃO EM Homicídio qualificado consumado e Tentativa de homicídio qualificado. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Prova nova. Escritura Pública Declaratória. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. Improcedência. -1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o procedimento adequado...
... , atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, inciso III, do Cdigo ... ao vigora o princpio in dbio pro societate. No bastasse isso, as provas novas provenientes ... -
Acordao Nº 66381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Revisão Criminal. PARTICIPAÇÃO EM Homicídio qualificado consumado e Tentativa de homicídio qualificado. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Prova nova. Escritura Pública Declaratória. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. Improcedência. -1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o procedimento adequado...
... , atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, inciso III, do Cdigo ... ao vigora o princpio in dbio pro societate. No bastasse isso, as provas novas provenientes ...