revisão criminal pro societate

Recurso de agravo em execução penal. Lei de execução penal. Unificação das penas. Reincidência como condição pessoal. Extensão dos efeitos da reincidência para todas as execuções penais. Aplicação da regra anterior que previa o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) das penas dos crimes comuns para fins de progressão, por ser mais benéfica ao apenado. Nova lei nº 13. 964/2019 é prejudicial ao...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO FORMAL E MATERIAL ENTRE CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO) E LESÃO CORPORAL. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS BRANCAS. DUAS VÍTIMAS. PLEITO PARA QUE SE RECONHEÇA DA DESCLASSIFICAÇÃO DOCONHECIDO ROUBO CONSUMADO PARA MODALIDADE DE ROUBO TENTADO. RÉS QUE FORAM IMEDIATAMENTE DETIDAS E A VÍTIMA REOUVE A COISA TOMADA.

Agravo em execução. Reconhecimento da primariedade pelo juízo da execução. Desconstituição da coisa julgada. Incompetência da vep. Agravo não provido. 1. Não está prevista como competência da vep a desconstituição da sentença condenatória, acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo inviável o pleito defensivo. 2. Recurso não provido.

Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. Lei nº 13. 964/2019. Inaplicabilidade. I - a jurisprudência há muito firmou o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que surtirá efeitos em todas as penas após a unificação, inclusive quando não reconhecida no título. Precedentes do stj e do tjdft. Ii -...

Recurso de agravo. Execução penal. Efeitos da reincidência. Condição pessoal. Irradiação de efeitos para execuções em que o apenado foi considerado primário na sentença condenatória. Progressão de regime. Inaplicabilidade da lei nº13. 964/2019 por ausência de benefício. Reincidência em crime comum. Recurso desprovido.

Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime comum. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 3/5 (três quintos). Manutenção. Reincidência específica. Irradia efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A expressão in dubio pro societate como fundamento das decisões de pronúncia é frequentemente utilizada para justificar eventuais falhas probatórias, determinando o encaminhamento do caso para julgamento perante o Tribunal do Júri. O artigo tem como objetivo saber se, de acordo com a teoria garantista, o argumento do in dubio pro societate gera uma inversão do ônus da prova no processo penal....

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime comum. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Irradia efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a reincidência é...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime comum. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Irradia efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a reincidência é...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime comum. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Irradia efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a reincidência é...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime comum. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Irradia efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a reincidência é...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Sentenciado reincidente específico em crimes hediondos ou a eles equiparados. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Fração de 40%. Inaplicável. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência é condição pessoal. Acompanha o apenado durante a execução da pena e reflete na concessã

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime comum. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Irradia efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a reincidência é...

Execução penal. Recurso de agravo. Registro equivocado no sistema informatizado de decisão concessiva de prisão domiciliar em favor do agravante, com monitoração eletrônica. Ato judicial relativo a processo e a reeducando diversos. Chamamento do feito à ordem com a revogação, de ofício, do decisum. Possibilidade. Alegação defensiva de ofensa à coisa julgada e de reformatio in pejus. Improcedência.

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Recurso da defesa. Crime hediondo ou equiparado. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 3/5 (três quintos). Manutenção. Reincidência específica. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime comum. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Irradia efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a reincidência é...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime comum. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Irradia efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a reincidência é...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime comum. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Irradia efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a reincidência é...

Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua competência...

Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua competência...

Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua...

Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua competência...

Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Adequação da aplicação do percentual de 1/6 (um sexto) previsto no artigo 112, caput, da lep, na redação anterior. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença...