revisão criminal pro societate
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Acórdãos nº 0035792-59.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0035792-59.2016.8.26.0000 , da Comarca de Andradina ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua ...
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Acórdão Nº 0061246-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA Nº 11 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 307 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 522 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FIXAÇÃO DE
... inexistência de revisão criminal pro societate, bem como da vedação da reformatio ... Desse ... -
Acórdãos nº 0033905-40.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0033905-40.2016.8.26.0000 , da Comarca de Barretos ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua ...
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Acordao N° 1316212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. I - a jurisprudência há muito firmou o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que surtirá efeitos em todas as penas após a unificação, inclusive quando não reconhecida...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... que a decisão “malfere a vedação de revisão criminal pro societate”, além de configurar ... -
Acordao N° 1316214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. I - a jurisprudência há muito firmou o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que surtirá efeitos em todas as penas após a unificação, inclusive quando não reconhecida...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... que a decisão “malfere a vedação de revisão criminal pro societate”, bem como o ... -
Acórdãos nº 0056807-84.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0056807-84.2016.8.26.0000 , da Comarca de São ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua ...
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Acórdãos nº 0025528-80.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0025528-80.2016.8.26.0000 , da Comarca de São ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0015464-74.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0015464-74.2017.8.26.0000 , da Comarca de São ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0047845-72.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0047845-72.2016.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acordao N° 1313403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso de agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para que se adote o percentual de 16% (dezesseis por cento) para o cálculo da progressão de regime. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência em relação a todas as penas em execução. Violação da coisa julgada. Não acolhimento. Recurso conhecido e...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... reincidente, sob pena de incidir em revisão criminal pro societate, reformatio in pejus e ... -
Acórdãos nº 0032718-60.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0032718-60.2017.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acordao N° 1350026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Reincidência. Efeitos sobre toda a pena unificada. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, e, uma vez adquirida pelo...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... ção penal, sob pena de proceder a uma revisão criminal pro societate ... e violar os ... -
Acórdãos nº 0063919-07.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0063919-07.2016.8.26.0000 , da Comarca de São ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0047458-57.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0047458-57.2016.8.26.0000 , da Comarca de Aparecida ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua ...
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Acórdãos nº 2200434-78.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 2200434-78.2017.8.26.0000 , da Comarca de Sorocaba ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acordao N° 1436613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Inexistência. Erro material. Configurado e corrigido. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. Ii - o erro material apontado nos embargos de declaração, embora não tenha sido objeto...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Contudo, para evitar a revisão" criminal pro societate, limito a pena definitiva \xC3" ... -
Acordao N° 1342558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Crime sem violência ou grave ameaça. Lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112 da lei de execução penal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Reincidência. Efeitos sobre toda a pena unificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do superior tribunal de justiça, a...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... unificada, sob pena de proceder a uma revisão criminal pro societate ... e violar os ... -
Acórdãos nº 2123971-95.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 2123971-95.2017.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0025710-66.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0025710-66.2016.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0009750-36.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0009750-36.2017.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua ...
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Acórdãos nº 0060158-65.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0060158-65.2016.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acordao N° 1372473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Inviável. Reincidência. Condição pessoal. Efeitos irradiados sobre toda a reprimenda. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência é condição pessoal e, portanto, acompanha o(a) apenado(a) durante a execução da pena, refletindo na concessão de benefícios executórios. Assim, os efeitos dela...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... sobe pena de proceder a uma revisão criminal pro societate e violar a intangibilidade ... -
Acordao N° 1402969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Exclusão da anotação de reincidência. Inviável. Reincidência. Condição pessoal. Efeitos irradiados sobre toda a reprimenda. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Configura-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... sobe pena de proceder a uma revisão criminal pro societate e violar a intangibilidade ... -
Acórdãos nº 0020720-95.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0020720-95.2017.8.26.0000 , da Comarca de Santa ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0064578-16.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0064578-16.2016.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua ...