revisão criminal pro societate
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Acórdão nº 0816376-90.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2024
... ÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0816376-90.2021.8.14.0401 APELANTE: ... ... É o relatório ... Sem revisão (pena de detenção). VOTO Atendidos os ... proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento ... 3.13. É de se notar, ...
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Acórdão Nº 0076197-43.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
ESTADO DO PARANÁ ... REVISÃO CRIMINAL Nº 0076197-43.2021.8.16.0000, DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE, ... IN DUBIO PRO SOCIETATE, OU EM FAVOR DA ... COISA JULGADA, IN DUBIO PRO RE JUDICATA ...
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Acórdãos nº 0004947-74.2017.8.26.0496 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se é certo que a ...
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Acórdãos nº 7002137-49.2016.8.26.0073 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se é certo ...
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Acordao N° 1280670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para que se adote a fração de 2/5 (dois quintos) para o cálculo da progressão de regime. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência específica em crimes hediondos. Violação da coisa julgada. Não acolhimento. Condição pessoal. Entendimento adotado pela...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... revisão criminal pro societate, bem como caracteriza ... -
A revisão criminal e soberania do veredicto
... , sempre, a preservação da us tiça, podendo ser uti‘izado somente em favor do condenado, vedada, portanto, a revisão crimina‘ pro societate §as pa‘avras de §estor ávora: ... £ção de reisão criminal tem o obetio de ree‘ami nar sentença condenatória ou decisão ...
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Julgamento 7000341-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
... da ação processada no Juizado Especial Criminal (JECrim) de Colinas-TO pelo mesmo fato ... jurídico pátrio não admite a revisão criminal pro societate ... Por isso, a decisão ...
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Acordao N° 1316607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das execuções. Inviável a aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2014. Percentual de 40% para o cálculo da progressão de regime incabível. Violação da coisa julgada. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão criminal pro ... societate e de ofensa ao ... -
Acordao N° 1350886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das execuções. Inviável a aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2014. Aplicação do percentual de 40% para o cálculo da progressão de regime. Incabível. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Mantido o percentual...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... demais penas em execução, sob pena de revisão criminal pro ... societate e de ofensa ao ... -
Acórdão Nº 0077716-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... REVISÃO CRIMINAL Nº 0077716-29.2022.8.16.0000 ... REQUERENTE: GERSON FERREIRA DA ... REVISIONAL DO PRINCÍPIO - ... IN DUBIO PRO SOCIETATE ... INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - CORREÇÃO ... NECESSÁRIA ...
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Decisao Nº 0561451-63.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2022
... de Jesus Silva, o condão de proceder “verdadeira revisão criminal pro societate ”, o que é vedado pelo nosso ordenamento ...
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Acórdão nº 2007/0309674-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 07.1.022336-7), AMBAS PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF ... pré-definidos em lei, quais sejam, a revisão do processo apenas para o fim de beneficiar a ... ídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada ...
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Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... , pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital. A sentença absolutória transitou em ... no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a ...
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Acórdão Nº 0807354-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-03-2022
REVISÃO CRIMINAL. homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal), homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), duplo homicídio qualificado na modalidade tentada, mediante erro na execução (art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 73, todos do Código Penal) e associação criminosa (art. 288RE
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal n. 0807354-80.2021.8.02.0000 ... SOCIETATE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR ... -
Acórdãos nº 0069065-63.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... , relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0069065-63.2015.8.26.0000, da Comarca de ... mantida em face da impossibilidade de revisão pro societate. Regime inicial fechado que se mostra adequado pelo ...
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Acórdão Nº 5006678-34.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
... jurdica do pedido significa que no caberevisocriminal"pro societate" e, tambm, que deve estar presente uma das hipteses legais, taxativamente ...
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Acórdão Nº 0808855-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 04-07-2023
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, III, DO CTB). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. AVALIAÇÃO DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NOVO ARGUMENTO APRESENTADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO...
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal n. 0808855-35.2022.8.02.0000 ... DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU ... DO ÔNUS ... -
Acórdão Nº 5017717-62.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
... jurdica do pedido significa que no cabe reviso criminal "pro societate" e, tambm, que deve estar presente uma das hipteses legais, taxativamente ...
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Acórdão Nº 5042093-15.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-09-2021
... jurdica do pedido significa que no cabe reviso criminal "pro societate" e, tambm, que deve estar presente uma das hipteses legais, taxativamente ...
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Acórdão Nº 0032050-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... Revisão Criminal n° 0032050-58.2023.8.16.0000 RevCrim ... 2ª Vara Plenário do ... Não há, assim, revisão ... criminal pro societate. Além de se dirigir, naturalmente, contra sentenças condenatórias, ...
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Acórdão Nº 0000138-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... Revisão Criminal n° 0000138-43.2023.8.16.0000 ... Vara Criminal de Ortigueira ... Não há, assim, revisão ... criminal pro societate. Além de se dirigir, naturalmente, contra sentenças condenatórias, ...
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Acórdão Nº 0002064-86.2015.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'" (TJSC, Revisão Criminal n. 4002974-40.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso ... será absoluta, visto que não se admite revisão criminal pro societate. No entanto, em se tratando de decreto condenatório ou absolutório ...
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Acórdão Nº 1015373-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-05-2019
APELAÇÃO CRIME. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS DIFERENTES NOS MESMOS AUTOS. VALIDADE DA SEGUNDA. SENTENÇA A QUE SE DEU CIÊNCIA PARA AS PARTES. SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRIMEIRA SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA FORMA DO ART. 214 C/C ARTS. 224,
... corpus. 3. A Revisão, no Direito Processual Penal, é instrumento ... exclusivamente em favor o réu, sendo inadmissível a revisão pro societate ... 4. Quando o Estado exerce a persecutio criminis a decisão sobre os ... -
Acórdãos nº 0004831-04.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0004831-04.2017.8.26.0000 , da Comarca de ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...