revisão da lei da anistia
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Comissão da verdade de sp propõe desmilitarizar pms
Relatório final também defende revisão da lei da anistia para que se possa punir torturadores ... Tiago Dantas ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E...
... SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... de revisão ... -
Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... DA ORDEM. REVISÃO" DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO ... COMUNICAÇÃO ANTES \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA ANULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA (TERCEIRA FASE), MAIS DE 5 ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSALVA
... ANISTIA POLÍTICA ANULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA (TERCEIRA FASE), ... excepcionalidade se admite a revisão de situações jurídicas sobre as quais o tempo ... -
Acórdão nº 2015/0205829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO. 54 DA LEI N. 9.784/1999. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. ARGUMENTOS INADEQUADOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO
... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA". MILITAR. ... DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO. 54\xC2" ... DEFESA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E REVISÃO" ... DO ATO CONCESSÓRIO. ARGUMENTOS INADEQUADOS ... PARA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0344829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUMENTOS INADEQUADOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO...
... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... 5. Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar ... - DECRETO Nº 2211, DE 23 DE ABRIL DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 4 do Decreto 1.499, de 24 de Maio de 1995, que Constituiu a Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia, de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM...
... SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... ção dado início a um procedimento para revisão" das ... anistias de militares, a Primeira Seção desta Corte,\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... ção da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, não se pode concluir pela afronta direta a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... ção da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, não se pode concluir pela afronta direta a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-249/2001-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... ção da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, não se pode concluir pela afronta direta a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... ção da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, não se pode concluir pela afronta direta a sua ... -
Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ORDEM CONCEDIDA PARA PAGAMENTO DOS VALORES NOMINAIS PREVISTOS NA PORTARIA CONCESSÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVOGAÇÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUMENTO INADEQUADO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃ
... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... 4. Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar ... -
Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO N&
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. ... REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA...
... : PAULO ROBERTO MANES ... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ... RETROATIVOS. ... -
Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA PORTARIA ANISTIADORA. RECONHECIMENTO DA ANISTIA AO
... ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ... revisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24901/2001-0000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... ção da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, não se pode concluir pela afronta direta a sua ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E REVISÃO DA PORTARIA DA ANISTIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTOS INADEQUADOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. 1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administraç
... ANISTIA. MILITAR. VALOR NOMINAL. ... -
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado polí
... 5. Preliminar de revisão administrativa em razão ... éritas da reparação econômica decorrente de anistia política, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum...
... RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ... -
Acórdão nº 2012/0108949-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO RE 817.338/DF (TEMA 839). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A União
... que pode revisar, a qualquer tempo, as portarias de anistia ... a revisão" ou a anulação das anistias concedidas, devem ser\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUS
... absoluta excepcionalidade se admite a revisão" de situações jurídicas sobre as ... quais o tempo já \xC2" ... de processo administrativo para anulação da Anistia ... -
Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,
... E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... Administração ter dado início a um procedimento para revisão das anistias de militares, ... -
Janot: combate à corrupção está mais sólido
Na volta do judiciário, procurador-geral defende revisão da lei da anistia ... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DO WRIT. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA....
... Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de ... por determinação do TCU e da AGU, foi determinada a revisão" da anistia pela ... Comissão de Anistia, uma vez que,\xC2" ...