revisional contrato bancário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se conforme os precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SE CONSTATADO FOR QUE HOUVE DIFERENÇA. E TAIS VALORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA.1. Ação revisional de contrato bancário.2. Não configura inovação recursal se a matéria foi enfrentada peloTribunal de origem.3. Agravo interno desprovido.

Bancário e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Intempestividade. - Não se conhece do recurso especial quando protocolizado após haver decorrido o prazo legal. Negado provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no REsp 859.389/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007 p. 348)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL CONTRATADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial em ação de revisão de contrato bancário quando o consumidor sustenta a cobrança de juros em percentual superior ao contratado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não obstante a possibilidade de redução dos remuneratórios em contratos bancários, quando a taxa se mostra abusiva, hipótese em que deve ser adequada à média praticada

Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Embargos de declaração. Julgamento de ofício. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. - Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o acórdão recorrido aprecia os temas levantados pelas partes, não havendo omissão, contradição...

Processo civil e bancário. Agravo no Recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Capitalização dos juros. Fundamentos constitucionais. Comissão de permanência. Repetição de indébito. - Fundando-se o acórdão em preceito constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a sua manutenção, e não tendo a parte vencida interposto recurso...

Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Súmulas 5, 7 e 83/STJ aplicadas. Fundamentos inatacados. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa moratória. Precedentes. - Inviável o recurso especial quando a...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Até que as cláusulas contratuais fossem declaradas nulas, as cobranças foram efetuadas com respaldo no próprio contrato, o que justifica a devolução de forma simples.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Até que as cláusulas contratuais fossem declaradas nulas, as cobranças foram efetuadas com respaldo no próprio contrato, o que justifica a devolução de forma simples.

Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento e de busca e apreensão. Mora. - Uma vez reconhecida a ilegalidade alguma das cláusulas pactuadas pelas partes para o período da normalidade contratual, está descaracterizada a mora do devedor. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do

CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINARES - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINARES - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do...

DIREITO PRO CESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com compensaçãopor danos morais e indenização por danos materiais.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisãodenegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve serconhecido.3. Agravo em recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. Deve ser cassada a sentença que revisa contrato diverso daquele indicado na peça vestibular, vez que proferida sem observar os limites da lide.

Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisional de contrato. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Ausência de interesse recursal. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tocante aos juros moratórios, não merce reparos a decisão agravada, tendo em vista que a questão não chegou a ser...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tocante aos juros moratórios, não merce reparos a decisão agravada, tendo em vista que a questão não chegou a ser...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "status" de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio "pacta sunt servanda", permitindo-se a revisão de cláusulas contratuais.- Assim,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se de acordo com os precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELO DO DEMANDADO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se de acordo com os precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO- REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. A previsão contratual de cobrança pelos serviços de terceiros em que não há discriminação sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos é ilegal (REsp 1.578.553/SP).