revogação da prisão preventiva

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  • Acórdão nº RHC 47461 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2014

    ... DE EXAME NA VIA ELEITA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. É assente nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do ... tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se ... a todos os atos processuais, sob pena de revogação. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. CAPÍTULO III. Da ...

  • Acórdão nº RHC 37140 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). Recurso em habeas corpus a que se nega provimento, observando que o Juízo processante deverá dar celeridade no julgamento da ação penal. (RHC .140/PA, Rel. Ministro MOURA...

  • Acórdão nº RHC 37666 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2013

    ... . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi,...

  • Acórdão nº RHC 45640 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Março de 2014

    ... . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com...

  • Em vigor Código Penal

    ... os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações ... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação do poder público, ...

  • Processo nº 201605917019 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 01 de Setembro de 2016

    Habeas Corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ou a sua substituição por medidas cautelares não prisionais. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Conforme noticiam os autos, o paciente foi preso e denunciado, juntamente com mais 23 (vinte e três) corréus, como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.580/13. Eles foram...

  • Acórdão nº 2007/0102574-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO. PRISÃO. RATIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. SUBSTITUTIÇÃO DO DECRETO. INOCORRÊNCIA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 3. ORDEM DENEGADA. Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal quando, tratando-se de imputação...

  • Acórdão nº 2006/0273350-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    ... no art. 312 do CPP. Não deve ser mantida a preventiva decorrente de decisão e de sentença condenatória que não demonstraram de forma precisa e concreta a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Ordem concedida para determinar a revogação da prisão prevent...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades diciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir as ...Revogação do arresto. 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 279466 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    ... EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIDO O APELO EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. - A superveniência de sentença condenatória recorrível, com o indeferimento do apelo em liberdade - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel.

  • Acórdão nº HC 294796 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014

    ... . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 36,8 KG DE MACONHA. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem...

  • Acórdão nº HC 287491 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Abril de 2014

    ... AVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão,

  • Acórdão nº HC 293351 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    ... . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão ...O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, ...

  • Acórdão nº HC 262149 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013

    ... A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS E CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. PRECEDENTES. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a...

  • Acórdão nº HC 294104 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    ... . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. Expeça-se alvará de soltura clausulado. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, sem embargo de...

  • Acórdão nº HC 274495 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Abril de 2014

    ... . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e

  • Acórdão nº RHC 47172 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2014

    ... . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa,...

  • Acórdão nº RHC 46565 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Junho de 2014

    ... DE EXAME NA VIA ELEITA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime patrimonial, presente a justa causa para a persecução. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na...

  • Acórdão nº HC 290371 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Maio de 2014

    ... ILEGAL. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA É RESPONSABILIDADE DE TODOS, SENDO DEVER DAQUELES QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 12 PORÇÕES DE COCAÍNA. PRECEDENTES. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habea

  • Acórdão nº RHC 43420 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2014

    ... "habeas corpus" provido para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, observada a possibilidade...

  • Acórdão nº RHC 43511 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    ... do decisum que originalmente decretou a prisão preventiva, o que afasta eventual supressão de instância e viabiliza o exame do meritum causae. Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, devido à apreensão na residência em que se encontrava o Recorrente de expressiva quantidade de dr...

  • Acórdão nº RHC 46926 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2014

    ... DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. RECEIO FUNDADO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar do Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública. Com efeito, além da existência de outra ocorrência policial do Recorrente por crime da Lei de Tóxicos, foi consignado que a prisão...

  • Acórdão nº HC 269697 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2013

    ... como substitutivo de recurso ordinário. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade. Demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, não há falar em revogação da prisão preventiva. In casu, estando a prisão fundamentada na gravid...