revogação do ato administrativo
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Acórdãos nº 1001444-72.2016.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO REVOGAÇÃO DO CERTAME PRETENSÃO AO ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), por sua vez, ... (o crime), mas, sim, no posterius (as conseqüências administrativo-processuais); sem falar que o sujeito que se protege com a revogação do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão nº 118572 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1992
AD1695, POLICIA CIVIL, promoo, acesso, ato administrativo ... anulao, direito adquirido, inexistncia ... PC3646, LITISCONSORCIO ...
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Processo nº 0007268-73.2014.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. ... Ação de obrigação de fazer. Bombeiro ... 1998. Revogação do ato de concessão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25445-83.2015.5.24.0007) 13-09-2017
... somente a possibilidade de oferecimento de defesa e recurso administrativo", mas sim a oportunidade de defesa desde a chegada do agente de fiscalizaç\xC3" ... ção anterior pela inexistência de nulidade, daí por que a revogação do Precedente Administrativo nº 2, por meio do Ato Declaratório DEFIT ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... ério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa ... § 1º O apoio administrativo prestado às unidades da ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... #Revogado pelo Decreto nº 11.587, de 2023 ... II - a revogação do cronograma de liberações de recursos, na hipótese de o Plano de ... § 1º O interessado poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da data do recebimento da comunicação de ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança; ... h) a ... para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... V - ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008741-55.2018.8.19.0014 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AVERBOU CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE COTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DO AUTOR E ANULOU O ATO DE REVOGAÇÃO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA REFERIDA AVERBAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL, COM AS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR ... REVOGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.262939-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB - INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS - NORMA COMPETÊNCIA FEDERAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ADI 3110/STF - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a norma local que disciplina a instalação de antenas
... Cinge-se a controvrsia em analisar a legalidade do ato administrativo que revogou a concesso do alvar de construo agravante, consistente na ... -
Acórdão Nº 5071166-94.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... o benefcio de aposentadoria at a concluso do processo administrativo n. 44/2020, inclusive com a renovao do prazo mnimo de 15 dias para ...
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Ato administrativo
... (c) O ato discricionário, com vício no elemento motivo, poderá ser revogado ... (d) A revogação do ato administrativo opera efeito "ex nunc" ... _________________________________________________________________________________ ... (a) Correta: ...
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Acórdão nº 20830 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1954
REQUERIMENTO DE COMPRA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO. DEFERIMENTO A TÍTULO PROVISORIO, DEPENDENDO A CONCESSÃO DEFINITIVA DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO AFINAL PELO GOVERNADOR, POR NÃO SEREM DEVOLUTAS AS TERRAS. AÇÃO CONTRA ESSE INDEFERIMENTO, REPELIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ACOLHIDA NA SEGUNDA. PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA RESTAURAR A SENTENÇA. A...
... REVOGAÇÃO, (CV) ... CV1520,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... TERRA DEVOLUTA ... TÍTULO ... -
Acórdão Nº 0053594-46.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO ... PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... QUE DECLAROU EMPRESA VENCEDORA. REVOGAÇÃO ... DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA ... 473 DO STF ...
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Acórdão nº 1.0400.11.004602-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REVOGAÇÃO DO ATO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REVOGAÇÃO DO ATO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ... -
Acórdão nº 1.0400.11.004602-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REVOGAÇÃO DO ATO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REVOGAÇÃO DO ATO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ... -
Acórdão nº 1.0400.11.004602-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REVOGAÇÃO DO ATO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REVOGAÇÃO DO ATO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ... -
Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Os princípios ... (B) De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo ...
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Acórdãos nº 0003903-06.2011.8.26.0601 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... administrativo Transporte escolar Rescisão unilateral do contrato ... devia ao contratado Mandamus visando à revogação do ato administrativo que determinou a rescisão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003296-74.2020.8.19.0050 (Cível), 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (NOVO JULGAMENTO). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DO ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA DEFERIR E CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE O RÉU PROMOVA A IMEDIATA REINCLUSÃO DO PERÍODO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO
... (NOVO JULGAMENTO). DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DO ATO DE ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ... da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação ...
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Direito Administrativo
... revogação recai sobre ato que se tornou, por fato novo, inconveniente ou inoportuno no caso concreto, mas ainda permitido pela lei, o que não se dá no caso ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... Revogação da liminar anteriormente concedida. ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009