Direito Administartivo
| Autor | Wander Garcia, Ariane Wady, Flavia Barros, Georgia Renata Dias, Ivo Shigueru Tomita, Rodrigo Bordalo, Marcos Destefenni e Sebastião Edilson Gomes |
| Páginas | 97-162 |
1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO1
(Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Os princípios constitu-
cionais do direito administrativo
(A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas
não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o
interesse público aponte neste sentido.
(B) podem justicar decisões administrativas sem a interme-
diação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita
pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
que dene seus limites e possibilidades.
ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincu-
lar positivamente a ação administrativa.
(E) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas funda-
mentais para a compreensão do direito administrativo.
Alternativa A incorreta (os princípios constitucionais podem ser apli-
cados contra legem, pois são normas hierarquicamente superiores).
Alternativa B correta (trata-se da aplicação per saltum dos princípios
constitucionais). Alternativa C incorreta (os princípios constitucionais do
direito administrativo podem ser expressos ou implícitos). Alterativa D
incorreta (de fato, os princípios constitucionais do direito administrativo
são capazes de vincular positivamente a ação administrativa). Alternativa
E incorreta (os princípios constitucionais do direito administrativo estão
sujeitos à técnica hermenêutica da ponderação, haja vista o caráter
relativo dos princípios constitucionais). RB
Gabarito “B”
(Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Paulo, servidor público
estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu
contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do
governo do estado, em que são divulgadas informações sobre
a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado,
Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome
do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos
morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade
e à intimidade.
Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a
transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pes-
soais (LGPD), assinale a opção correta.
(A) É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela
administração pública, dos nomes dos seus servidores e do
valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecu-
niárias, ressalvando-se os descontos de caráter pessoal.
(B) A divulgação nominalizada dos dados do servidor relacio-
nados a seus vencimentos e vantagens fere o direito à
privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando
a segurança física e pessoal do servidor.
* FB Flavia Barros; RB Rodrigo Bordalo; AW Ariane Wady
comentou as questões de Defensor Público/RN/16; Georgia
Renata Dias comentou as questões de Analista/STF/13 e Ana-
lista/TRT/8/13; Ivo Shigueru Tomita comentou as questões de
Analista/TJ/CE/14, Técnico/TRT/8/13 e Técnico/STF/13; Wander
Garcia comentou as questões de Delegado/PE/16, Procurador
do Estado/16, Juiz de Direito/16, Analis-ta/TRT/8/16, Analista
TRE/PI/16, Analista TCE/PA/16, Analista TCE/PA/16, Analista
TCE/PR/16, Promotor de Justiça/PI/14, Cartório/DF/14, Cartório/
RR/13, Cartório/PI/13, Cartó-rio/ES/13, Defensoria/DF/13; Wan-
der Garcia, Flavia Barros, Marcos Destefenni e Sebastião
Edilson Gomes comentaram as demais questões.
(C) É ilegítima a publicação dos nomes dos servidores, pois a
LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais
de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural
ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
(D) É possível a publicação dos vencimentos e das vantagens
pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não
seja divulgado o nome real dos agentes públicos, em razão
da LGPD.
(E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade admi-
nistrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos compro-
vantes de pagamento dos servidores, pois tais documentos
mostram informação de interesse coletivo ou geral.
A transparência ativa exige da Administração a divulgação de atos e de
informações de interesse geral, entre os quais a remuneração de seus
servidores. Confrontado com tal regramento, o STF reputou constitu-
cional esta forma de publicidade, ausente qualquer ofensa ao direito à
privacidade e à intimidade. De acordo com a Corte Maior, conforme tese
xada em sede de repercussão geral: “É legítima a publicação, inclusive
em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes
dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e
vantagens pecuniárias.” (ARE 652.777, Pleno, Rel. Min. Teori Zavaski,
DJe 1/07/2015 – tema 483). Advirta-se que o mesmo STF ressalva a
divulgação de informações estritamente pessoais, como os descontos
em folha de pagamento de dívidas e por imposições de decisão judicial
(RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 9/09/2020). Dessa
forma, correta a alternativa A. RB
Gabarito “A”
(Procurador do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às
transformações contemporâneas do direito administrativo,
julgue os itens subsequentes.
(1) Um dos aspectos da constitucionalização do direito admi-
nistrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir
dos princípios constitucionais.
(2) O princípio da juridicidade, por constituir uma nova com-
preensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do
espaço de discricionariedade do administrador público.
(3) A processualização do direito administrativo, a participação
do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência
são elementos que contribuem para a democratização da
administração pública.
1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma
expressa na CF/1988 e de forma implícita, como decorrência de outros
ditames constitucionais. Eles acabaram por remoldar princípios antigos
e reestruturá-los para essa nova realidade. Tanto é assim que o princípio
da supremacia do interesse público sobre o privado permanece vigente,
mas não pode violar direitos individuais previstos na carta constitucio-
nal; 2: incorreta – o princípio da juridicidade da administração, entendido
como a subordinação ao direito como um todo, implica a submissão
a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais,
a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos
etc. Daí porque implica em diminuição e não em aumento da discricio-
nariedade administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do devido
processo legal no processo administrativo e na própria Administração
Pública, como resultado dos direitos constitucionalmente garantidos. FB
Gabarito 1C, 2E, 3C
(Delegado/PE – 2016 – CESPE) Considerando os princípios e
fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a
opção correta.
5. Direito aDMinistrativo
Wander Garcia, Ariane Wady, Flavia Barros, Georgia Renata Dias, Ivo Shigueru Tomita, Rodrigo Bordalo,
Marcos Destefenni e Sebastião Edilson Gomes*
VÁRIOS AUTORES
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(A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista,
se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não
integram a administração indireta.
(B) Desconcentração é a distribuição de competências de
uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que
descentralização é a distribuição de competências dentro de
uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização
hierárquica.
(C) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o
poder público faça tudo o que não estiver expressamente
proibido pela lei.
(D) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo,
compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
públicos que exerçam função administrativa.
(E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição
do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder
Judiciário para questionar ato do poder público é condicio-
nado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
A: incorreta; primeiro porque elas sempre são pessoas jurídicas de
direito privado, não havendo outra opção; segundo porque integram a
administração indireta; B: incorreta, pois houve inversão das denições;
ou seja, deu-se o nome de desconcentração ao que é descentralização
e vice-versa; C: incorreta, pois esse sentido do princípio da legalidade
só se aplica ao particular; ao poder público o princípio da legalidade
impõe que este faça apenas o que a lei permitir; D: correta, pois esse
sentido (subjetivo = sujeito) foca nas pessoas, aí incluída as pessoas
jurídicas (e, por tabela, seus órgãos) e os agentes públicos; E: incor-
reta, pois o princípio constitucional da universalidade da jurisdição
não condiciona o ingresso de ação judicial ao prévio exaurimento da
instância administrativa (art. 5º, XXXV, da CF).
Gabarito “D”
1.1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS
NA CONSTITUIÇÃO
(Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017)
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
(1) Considerando os princípios constitucionais explícitos da
administração pública, o STF estendeu a vedação da prática
do nepotismo às sociedades de economia mista, embora
elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
1: Correta. Sendo as Sociedades de Economia Mista integrantes da
Administração Indireta, são atingidas pela Súmula Vinculante 13, STF,
que inclui todas as pessoas jurídicas da Administração Pública Direta
e Indireta. AW
Gabarito 1C
(Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca do direito admi-
nistrativo, julgue o item que se segue.
(1) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no
âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte
do direito administrativo, visto que a administração pública
deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
1: Incorreta. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “No direito
administrativo brasileiro o costume exerce ainda inuência, em razão
da deciência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o
texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e
administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como
elemento informativo da doutrina.”(Direito Administrativo Brasileiro,
38 ed, p.37). AW
Gabarito 1E
(Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a processo
administrativo, poderes da administração e serviços públicos,
julgue o item subsecutivo.
(1) Situação hipotética: Um secretário municipal removeu
determinado assessor em razão de desentendimentos
pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva:
Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na
modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de
servidor não podem ter caráter punitivo.
1: Incorreta. O secretário agiu com abuso de poder na modalidade
“desvio de poder ou de nalidade”, eis que o excesso se congura
quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta
ao princípio da impessoalidade, havendo atitude contrária ao interesse
público, portanto. AW
Gabarito 1E
1.2. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS
EM OUTRAS LEIS OU IMPLÍCITOS E
PRINCÍPIOS COMBINADOS
(Auditor Fiscal – SEFAZ/DF – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Em relação
à organização do Estado e da administração pública, julgue os
seguintes itens.
(1) O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Exe-
cutivo federal.
(2) Compete privativamente à União legislar sobre o sistema
monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.
Enunciado 1 errado (o princípio da legalidade está previsto no art.
37, “caput”, da CF, que irradia efeitos à administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Nesse sentido, trata-se de princípio cuja
aplicação não se restringe ao Executivo federal, abarcando a atuação
administrativa dos demais Poderes e de todas as entidades federativas).
Enunciado 2 certo (cf. art. 22, VI, CF). RB
Gabarito 1E, 2C
(Analista Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Em relação aos prin-
cípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos
itens.
(1) Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proi-
bido que nova interpretação de norma administrativa tenha
efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender
o interesse público.
(2) O servidor público que revelar a particular determinado
fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições
praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos
princípios da administração pública.
(3) O princípio da proporcionalidade, que determina a adequa-
ção entre os meios e os ns, deve ser obrigatoriamente
observado no processo administrativo, sendo vedada a
imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
do interesse público.
(4) A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a
decisão administrativa de realizar contratação por dispensa
de licitação é suciente para satisfazer o princípio da moti-
vação.
1: incorreta – o princípio da segurança jurídica refere-se à relativa
segurança que os indivíduos possuem de que as relações realizadas
sob a égide de uma norma deve perdurar ainda que tal norma seja
substituída. Daí a existência de expressa previsão legal no Art. 2º,
parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/4999, vedando a aplicação
retroativa de novas interpretações de dispositivos legais, sem exceção,
no sentido de que nos processos administrativos serão adotados os
critérios de “interpretação de norma administrativa de forma que
melhor garanta o atendimento do m público a que se dirige, vedada
aplicação retroativa de nova interpretação”; 2: correta – Art. 11, inciso
III, da Lei 8.429/1992 (hipótese de improbidade mantida com a Lei
14.230/2021); 3: correta – “nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e ns,
vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público” – Art. 2º, inciso VI, da Leu 9.784/1999; 4: incorreta – não basta
o fundamento que autoriza a contratação direta para que ela ocorra. Há
que se justicar os motivos para tanto, devendo explicitar justicativas
para a sua discricionariedade. Em atendimento ao interesse público,
a fundamentação deve ser pormenorizada, demonstrando de forma
indubitável os motivos que levaram o administrador a utilizar do seu
juízo de oportunidade e conveniência. Ademais, nos casos de dispensa
da licitação deve a Administração demonstrar as vantagens obtidas
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5. DIREITO ADMINISTRATIVO
com esta opção, bem como justicar o preço, vez que este deve ser
compatível com o de mercado. FB
Gabarito 1E, 2C, 3C, 4E
(Analista Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Considerando a doutrina
e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princí-
pios administrativos e a licitação, julgue os itens que se seguem.
(1) Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico
brasileiro, o princípio da conança relaciona-se à crença do
administrado de que os atos administrativos serão lícitos e,
portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela
própria administração pública.
(2) Após a efetivação do procedimento de registro de preços,
o poder público cará obrigado a contratar com o ofertante
registrado.
(3) O poder público poderá promover treinamento de seus
servidores mediante contratação direta, por dispensa de
licitação, de profissional de notória especialização de
natureza singular.
1: correta – o princípio da conança legítima decorre da ideia de
Estado de Direito e traz em si a necessidade de manutenção dos atos
administrativos, ainda que antijurídicos, desde que haja a conguração
de uma expectativa legítima do administrado quanto à estabilização dos
efeitos decorrentes da conduta administrativa. Não se encontra expresso
em nosso ordenamento, mas emana da interpretação sistemática dos
princípios expressos; 2: incorreta – o Sistema de Registro de Preços
consiste em um contrato, resultante de procedimento licitatório
especíco, por meio do qual se estabelecem regras vinculantes entre
a Administração Pública e o particular para contratações futuras com
condições predeterminadas. Não gera a obrigação de contratar, mas
o Poder Público ca vinculado pelos termos do resultado da licitação,
devendo respeitar as condições ali previstas e que são formalizadas em
um instrumento escrito denominado “ata de registro de preços”. Essa
Ata não produz diretamente um contrato de serviço ou de fornecimento,
formalizando apenas um contrato preliminar, que disciplina eventuais
futuras contratações entre as partes. 3: incorreta – em se tratando de
prossional de notória especialização de natureza singular não é o
caso de dispensa de licitação, mas de inexigibilidade de licitação, por
impossibilidade de estabelecimento de uma competição. FB
Gabarito 1C, 2E, 3E
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) Considerando o entendimento dou-
trinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais
e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa,
julgue os itens a seguir.
I. Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à
prática do nepotismo no âmbito da administração pública
é condicionada à edição de lei formal.
II. A publicidade é condição de ecácia dos atos administra-
tivos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de
improbidade administrativa a desobediência ao dever de
publicação de atos ociais.
III. Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios dis-
criminatórios de idade em certame de concursos públicos,
ressalvados os casos em que a natureza das atribuições
do cargo justicar.
IV. O princípio da proteção da conança legítima não autoriza
a manutenção em cargo público de servidor público empos-
sado por força de decisão judicial de caráter provisório
posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco
anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e IV.
I: incorreta – não há necessidade de edição de lei formal que vede a
prática do nepotismo porque essa proibição decorre tanto do princípio
da moralidade administrativa como do princípio da impessoalidade
no trato da coisa pública; II: correta – constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
negar publicidade a atos ociais – Art. 11, inc. IV, da Lei 8.429/1992
(hipótese de improbidade mantida com a Lei 14.230/2021); III: correta
– O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso
público apenas é legítimo quando justicado pela natureza das atribui-
ções do cargo a ser preenchido(Tese denida no ARE 678.112 RG, rel.
min. Luiz Fux, P, j. 25.04.2013, DJE 93 de 17.05.2016, Tema 646.); IV:
correta – não se trata no caso de proteção da segurança jurídica, mas
de situação em que o caráter de provisoriedade se manteve durante
todo o período de investidura no cargo. FB
Gabarito “E”
(Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) A respeito
dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a
opção correta.
(A) Dado o princípio da autotutela, poderá a administração
anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles
tenham produzido efeitos benécos a terceiros.
(B) Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da
eciência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação
legislativa.
(C) Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito
subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos
da administração pública.
(D) O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador
o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.
A: incorreta. A Administração poderá anular seus próprios atos,
respeitados os direitos de terceiros de boa-fé, conforme disposto na
Súmula 473, STF; B: incorreta. O princípio da eciência consta de uma
regulamentação; C: correta. O direito de petição (art. 5º, XXXIII e XXXIV,
CF) só pode ser exercido se o ato for público, caso contrário, não será
possível impugná-lo; D: incorreta. O princípio da autoexecutoriedade é
o que determina que o administrador pode praticar seus atos indepen-
dentemente de autorização judicial, não se relacionando à adequação
à infração cometida, portanto. AW
Gabarito “C”
(Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Conside-
rando as modernas ferramentas de controle do Estado e de
promoção da gestão pública eciente, assinale a opção correta
acerca do direito administrativo e da administração pública.
(A) Em função do dever de agir da administração, o agente
público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos
civil, penal e administrativo.
(B) O princípio da razoável duração do processo, incluído na
emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não
se aplica aos processos administrativos.
(C) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito
administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
(D) Em sentido objetivo, a administração pública se identica
com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos
e, em sentido subjetivo, com a natureza da função adminis-
trativa desempenhada.
A: correta. O art. 125, da Lei 8.112/1990 dispõe que as responsa-
bilidades civil, comercial e administrativas são independentes entre
si; B: incorreta. O art. 5º, LXXVIII, CF é expresso quanto à aplicação
do princípio da razoabilidade também no âmbito administrativo; C:
incorreta. O direito administrativo só se aplica aos atos atípicos dos
demais Poderes, já que os atos típicos, no caso, são os de julgar (Poder
Judiciário) e legislar (Poder Legislativo); D: incorreta. O conceito está
invertido, pois em sentido objetivo a Administração Pública se identica
com a atividade administrativa, enquanto que em sentido subjetivo, com
as pessoas, agentes e órgãos públicos. AW
Gabarito “A”
(Analista Jurídico – TCE/PR – 2016 – CESPE) Quando a União
rma um convênio com um estado da Federação, a relação
jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e
determinado governador ou outro agente. O governo se alterna
periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado
federado é permanente. A mudança de comando político não
exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição
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