Revogação obrigatória
- Acórdão nº HC 191915 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0193658-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO" DO ... BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA \xC2" ... art. 89, § 3º, da Lei n.º 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento ... obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e ...
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Acórdão nº 2008/0286338-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE PROCESSADO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 89, § 3º, DA LEI 9.099/95 ... POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. É obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo nos casos em que o ...
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Acórdão nº RHC 28504 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM OITIVA DA ACUSADA ... º, primeira parte, da Lei nº 9.099⁄95), mais sim, de causa obrigatória de revogação do sursis processual (art. 89, § 3º), motivo pelo qual se ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória ... ARTIGO 54 ... Adquirir, intermediar, transportar ou ... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação" da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreens\xC3" ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração ... CAPÍTULO II ... DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA (ART. 87, CP). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o ... das penas cominadas aos crimes; circunstâncias com função obrigatória, como as denominadas legais (Código Penal, artigos 61, 62 e 65); ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação ... Parágrafo único. As ... ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei ...
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Acórdão nº 2007/0190117-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 145 da Lei de Execuções Penais ... 3- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... de liberdade por penas restritivas de direitos não é obrigatória nos crimes culposos com pena aplicada igual ou superior a um ano (art. 44, ... -
Acórdão nº 2009/0209892-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO APÓS TERMINO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SITUAÇÃO VENCIDA PELO DECURSO ... Não obstante a revogação do livramento condicional seja obrigatória, no caso do art. 86, I, do CP, faz-se mister a suspensão cautelar do ...
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Acórdão nº 2008/0018376-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação ...
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Acórdão nº HC 146250 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. PRÉVIA OITIVA DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE ... por cometimento de novo crime impõe, por resposta obrigatória do juiz, imediata e automática revogação, que não se condiciona à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as ... revogação da suspensão do processo ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... X - homologação do resultado ou revogação do procedimento ... § 1º A fase de que trata o inciso VII do caput ... § 7º É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 50 ... É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ressalvas, nas emendas ou ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº 5.172, de 1966, ...
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Acórdão nº 2007/0197385-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 145 da Lei de Execuções Penais ... 2- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação ...
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Acórdão nº 2008/0105864-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 145 da Lei de Execuções Penais ... 3- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação ...
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Acórdão nº 2007/0119610-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 145 da Lei de Execuções Penais ... 3- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação ...
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Acórdão nº 2006/0255787-0 de T5 - QUINTA TURMA
... II.Embora seja obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação ...