revogar poderes
47967 resultados para revogar poderes
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Direito Administrativo
... estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes" Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido objetivo, a administraç\xC3" ... O Poder Judiciário nunca poderá revogar um ato administrativo, já que se limita a apreciar aspectos de legalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030269320204050000), 12-05-2020
PJE 0803026-93.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. PORTARIA 133/2020. RESTRIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente 0804007-72.2020.4.05.8100,...
... , sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, pilar do sistema republicano brasileiro ... A formulação de políticas ... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada ... É como voto.PJE 0803026-93.2020.4.05.0000 ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTAVIOLAÇÃO DOS ARTS. 89 DA LEI N. 8.666/1993, 299 E 312, AMBOS DOCÓDIGO PENAL, E 2º DA LEI N. 12.850/2013. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAFUNÇÃO PÚBLICA. VEREADOR. PRAZO INDETERMINADO. ART. 319, VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO PERDURA APROXIMADAMENTE 20MESES. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DA LEGALIDADE PORMEIO DE...
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Acordão da Sexta Turma, 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVOREGIMENTAL. RECURSOS SUBSCRITOS POR LEIGO. INEXISTÊNCIA.DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM CERTIFICAÇÃO DOTRÂNSITO EM JULGADO.1. São inexistentes os embargos de declaração e o...
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Regulação de Setores Dinâmicos: O Modelo RIIO Britânico para as Smart Grids
... /ou se falhar em pagar uma penalidade), podemos utilizar os nossos poderes existente para revogar a licença da companhia” ( idem ... , p ...
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Decisão da Presidência nº 147311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... Em contrapartida, observo que teve disponibilidade e pressa em 'revogar' os poderes da Defensoria Pública da União, o que fez por meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042234920214050000), 19-10-2021
PJE 0804223-49.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à apreciação do requerimento...
... O agravante alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes e o da reserva do possível, bem como o da isonomia e o da impessoalidade ... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada ... É como voto ... PJE 0804223-49.2021.4.05.0000 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070177720204050000), 08-09-2020
PJE 0807017-77.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que rejeitou embargos de declaração e indeferiu pedido de suspensão, mantendo decisã
... No mérito, alega: a) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, bem como da isonomia e da impessoalidade; b) ... Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a decisão impugnada ... É como voto ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054654320214050000), 14-09-2021
PJE 0805465-43.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. GARANTIA DE ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a liminar requerida e determinou à autoridade administrativa que aprecie, no prazo máximo de 5 (cin
... No mérito, alega: a) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da ... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada ... É como voto. ... PJE 0805465-43.2021.4.05.0000 ... -
Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... normativo secundário revogar dispositivo de lei formal, não ... necessariamente na delegação de ... vedação de delegação de poderes, mantém-se a visão ... Confira-se, uma vez mais, a propósito, como o ... -
Decisão monocrática Nº 1010245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... autonomia privada coletiva, trata-se de faculdade revestida de poderes derrogatórios limitados, parciais e que, por isso mesmo, somente incidem ... relações coletivas de trabalho não possuem, assim, poderes para revogar, em caráter definitivo, direitos outorgados aos trabalhadores com ...
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Do mandato
... mandato - Mandato é um contrato mediante o qual alguém recebe poderes de outrem para em seu nome praticar atos ou administrar interesses ... o mandato contiver a cláusula de irrevogabili-dade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos” ... A cláusula de irrevogabilidade inserta ...
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Do mandato
... mandato - Mandato é um contrato mediante o qual alguém recebe poderes de outrem para em seu nome praticar atos ou administrar interesses ... o mandato contiver a cláusula de irrevogabili-dade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos” ... A cláusula de irrevogabilidade inserta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080156-28.2018.5.07.0000), 2018-09-11
... resolvido, de forma unilateral, sem consultá-lo previamente, revogar os poderes que lhe foram outorgados; razão pela, juntando cópia do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080156-28.2018.5.07.0000), 2018-06-16
... resolveu, de forma unilateral, sem consulta prévia ao Impetrante, revogar os poderes que lhe foram outorgados ... À vista de tal fato, juntando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 374-78.2014.5.05.0222) 11-10-2017
... , o que presumiria a configuração de mandato tácito, não detém poderes para representar a parte recorrente, visto que, o comparecimento do ... que o mencionado mandato tácito não possui o condão de revogar os poderes dos advogados formalmente constituídos, em verdade, existe nos ...
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Decisao Nº 8017942-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES A ADVOGADO (QUEIXOSO) POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO E "POR NÃO HAVER MAIS ... da ação penal em comento, haja vista que o Paciente, ao revogar os poderes outorgados, assim o fez com base legal, demonstrando ausência ...
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Processo nº 0010183-59.2016.8.19.0068 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE ... PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ... revogar ...
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Acórdão Nº 0021268-73.2016.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA . Tendo a reclamada conferidos amplos poderes a seus procuradores, sem qualquer ressalva, deve ser considerada válida a citação para pagamento realizada na pessoa de seus advogados. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.
... PROCURAÇÃO AD JUDICIA. Tendo a reclamada conferidos amplos poderes a seus procuradores, sem qualquer ressalva, deve ser considerada válida a ... , e ainda, substabelecer, com ou sem reserva de poderes, bem como revogar poderes outorgados pela empresa a outros procuradores constituídos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064804720214050000), 31-08-2021
PJE 0806480-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar para determinar ao...
... No mérito, alega: a) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da ... Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a decisão impugnada ... É como voto ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074236420214050000), 14-12-2021
PJE 0807423-64.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. GARANTIA DE ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a tutela provisória, para determinar ao Gerente Executivo da Previdência Social Rio Tinto que...
... fundamento legal; b) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da ... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada ... É como voto. ... PJE 0807423-64.2021.4.05.0000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158156120194050000), 10-03-2020
PJE 0815815-61.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (S1) AO CESD 2019. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). APTO COM RESTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu a...
... Tal atitude afronta o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Carta Magna, uma vez que adentraria o mérito ... agravo de instrumento para para, reformando a decisão agravada, revogar a tutela antecipada ... É como voto.PJE 0815815-61.2019.4.05.0000 - AGTR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071152820214050000), 14-09-2021
PJE 0807115-28.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida para o fim de determinar à autoridade coatora que...
... poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da ... Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a decisão impugnada ... É como voto ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067142920214050000), 14-09-2021
PJE 0806714-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida para determinar à parte impetrada que, no prazo de 0
... poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da ... Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a decisão impugnada ... É como voto ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001333220204050000), 28-04-2020
PJE 0800133-32.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. GARANTIA DE ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando que o ora agravante proceda à emissão da certidão de tempo de contribuição...
... Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a liminar deferida nos autos originários ... É como voto.PJE ... No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; a ...