risco do empreendimento conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...á feita de acordo com o vulto do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, ..., locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...ção técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições ... da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151;. II - na data da primeira ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ... mantida com a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... econômica e financeira do empreendimento;. b) o projeto do estatuto social;. c) o ... as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista. § 1º Será havida como não ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...VI - relatório de risco das contratações para execução de obras, ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... licitação para a execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001997-62.2012.5.06.0371), 07-05-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No caso em apreço, trata-se de terceirização de prestação de serviços. Estamos diante de descentralização do processo produtivo da empresa litisconsorte passiva, que transferiu para a primeira demandada a execução de serviços ligados à sua atividade empresarial. A empresa tomadora de serviços foi...
...O trabalhador n ã o pode correr o risco do empreendimento. Aplica-se ao tema o conceito ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos ...8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado;. III - correta, quando ..., locatário do serviço a quem cabe todo o risco...
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Acórdão nº 1.0702.15.046181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO. FRAUDE. DANO MORAL. PROVADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.- Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como...
..., estabelecendo que se enquadra no conceito de consumidor a pessoa que figurar como ...ível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a ... de sua conduta (Teoria do Risco do Empreendimento), não sendo possível afastar a sua ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. § 2° Não se incluem na ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-39.2014.5.06.0312), 11-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No caso em apreço, trata-se de terceirização de serviços especializados. Estamos diante de descentralização do processo produtivo da empresa litisconsorte passiva, que transferiu para a primeira demandada a execução de serviços ligados à sua atividade empresarial. A empresa tomadora de serviços foi...
...O trabalhador não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade. Recurso dos reclamantes ao qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001245-94.2012.5.06.0014), 04-06-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de terceirização de atividade empresarial, deve responder subsidiariamente a empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, tendo em vista a má escolha da prestadora e a falta de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas por...
...O trabalhador n ã o pode correr o risco do empreendimento, uma vez que n ã o a de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade. Recurso do reclamante a que se d ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001360-40.2011.5.06.0018 (00028-1999-161-06-00-6)), 19-03-2014
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. Tratando-se de terceirização de atividade-meio, deve responder subsidiariamente a tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. O negócio jurídico havido entre as empresas reclamadas, a saber,...
...O trabalhador n ã o pode correr o risco do empreendimento, uma vez que n ã o a de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade. Recurso da segunda reclamada a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000163-42.2013.5.06.0192), 03-09-2014
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de terceirização de atividade empresarial, deve responder subsidiariamente a empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, tendo em vista a má escolha da prestadora e a falta de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte...
...O trabalhador não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de tetricidade. Recurso do reclamante a que se ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...III - risco tecnológico - possibilidade de insucesso no ... período adequado à natureza do empreendimento, admitidas renovações sucessivas, sem prejuízo ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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Acórdão nº 1.0432.13.003302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90 abandonou o conceito clássico da...
... de culpa, uma vez que, em face da teoria do risco, a responsabilidade indenizatória decorre do ... -
Acórdão nº 1.0432.13.003302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90 abandonou o conceito clássico da...
... de culpa, uma vez que, em face da teoria do risco, a responsabilidade indenizatória decorre do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001450-59.2013.5.06.0121), 24-09-2014
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No caso em apreço, trata-se de terceirização de serviços especializados. Estamos diante de descentralização do processo produtivo da empresa litisconsorte passiva, que transferiu para a primeira demandada a execução de serviços ligados à sua atividade-meio (ou atividade periférica). A empresa tomadora de serviços...
...O trabalhador não pode correr o risco do empreendimento, uma vez que não participaria de qualquer lucro. Aplica-se ao tema o conceito de alteridade. Recurso da segunda reclamada ao ... -
Acórdão nº 50012643320148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA “TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO”. AINDA QUE, PELA “TEORIA...
... no caso dos autos e, portanto, a teoria do risco do empreendimento, prescindindo-se a ... Finalista Mitigada” para definir o conceito de consumidor, permitindo-se, em algumas ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente. § 13. As intimações, inclusive para ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...§ 2º No caso de empreendimento hidrelétrico igual ou inferior a 3.000 kW (três ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021775-69.2021.8.19.0054 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021775-69.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): VERÔNICA DE CASTRO LUNA Recorrido (réu): CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - (SUPERMERCADOS GUANABARA). Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
... dos corredores colocando os clientes em risco. V ¿ Sentença que se reforma para condenar o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809110-41.2021.8.19.0004 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809110-41.2021.8.19.0004 Recorrente (autora): ALCELINA GONÇALVES DE ARAUJO SILVA Recorrida (réu): CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... dos corredores colocando os clientes em risco. VI - Sentença que julgou improcedente o pedido ... -
Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. ... empreendimento do tomador), quer em sua. ... enquadram-se no conceito de. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-47.2010.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ALCANCE DA...
... PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA ... (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural ...ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
...íbrio econômico-financeiro do empreendimento. 8. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ... de êxito do recurso interposto) e (b) do risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado, ... -
Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
...íbrio econômico-financeiro do empreendimento. 10. O artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ... de êxito do recurso interposto) e (b) do risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado, ...