rito dos embargos do devedor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007781720194058205), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800778-17.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira APELADO: MARIA NORAIDE DE MEDEIROS ADVOGADO: Thássilo Leitão De Figueiredo Nóbrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego...
... Citada a executada e apresentados os embargos à execução, restou comprovado nos autos que a ... do REsp nº 1.111.002/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento ... cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052257420214058400), 26-04-2022
PJE 0805225-74.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEF. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, após a intimação da parte para apresentar a prova da garantia do juízo, julgou extintos sem resolução de mérito os embargos opostos à execução fiscal...
... extintos sem resolução de mérito os embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ... ou ofensa ao direito de defesa do devedor, na hipótese de extinção dos embargos por ... em 03/10/2019 ... O eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006859420204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO SANADA. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento,...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ... executado, constritos sem a observância do rito processual estabelecido nos arts. 7º, 8º, 9º e ... PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Livro II - Do processo de execução
... processo, o de execução, para o qual o devedor era citado (art. 614) ... Tempos depois, o ... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... Não são embargos de mérito , e sim de rito ou de forma , podendo ser subdivididos em: 1º) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000900-33.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091551720204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809155-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VALTER DOS SANTOS CANUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000104-47.2015.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000147-07.2018.5.02.0031)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS
... RITO SUMARÍSSIMO ... HONORÁRIOS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-68.2020.5.12.0032)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000946-11.2018.5.02.0044)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... RITO ... SUMARÍSSIMO ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001512-21.2018.5.02.0056)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000064-35.2019.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator
... RITO ... SUMARÍSSIMO ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000554-90.2021.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20053-31.2021.5.04.0292)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de...
... LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO ... SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-AIRR - 10262-70.2019.5.03.0022)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O prequestionamento da matéria não está entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da
... /src/mda ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor ... da obrigação trabalhista, quando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11129-84.2020.5.15.0122)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001498-25.2018.5.02.0060)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Acórdão nº 50195783720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CIVEL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, CONQUANTO AFIRMANDO ESTAR A SUSPENDER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO OS RECEBEU, TANTO QUE TUDO CONDICIONOU À POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO DO RECURSO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ADMISSÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. PENHORA INSUFICIENTE. O provimento judicial em que, à vista da inicial dos embargos à...
... autos originários), a qual, acolhendo embargos declaratórios apresentados pelo Município de ... a questão sido decidida pela 1ª Seção no rito dos recursos repetitivos, quando do julgamento do ... não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal, já que ela pode ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 557-83.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se ... ção singular, eis que o recurso de embargos analisado ... foi interposto em ação ... devedor ... 5. Vedada, pois, é a compensação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20019-73.2020.5.04.0233)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de recurso de...
... RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035947520214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0803594-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA - EPP ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804940-14.2017.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 85, do CPC, fora do âmbito dos Embargos ... Contraminuta apresentada. ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040875220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804087-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL APÓS...
... ória de inexistência de débito) em Embargos à Execução, devendo, para tanto, o autor ... de 15 (quinze) dias, para adequá-la ao rito dos Embargos à Execução, sob pena de ... de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ
... ção de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial (cédula ... pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ... Sobre ... rito dos recursos representativos de controvérsia, ... -
Acórdão Nº 0625812-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE DO BEM INDICADO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO DIREITO POSTULADO PELO AGRAVADO. PERIGO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES AFASTADAS ... “Recebo os embargos do devedor" para discussão e, considerando que a ... execuç\xC3" ... 526/STJ), ao analisar recurso submetido ao rito dos ... repetitivos, consignou, relativamente aos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Apelação - Embargos à execução fiscal - Preliminar - Intempestividade - Prazo de 30 dias da intimação do devedor - art. 16, II da Lei 6.830, de 1980 - Constituição de defensor público no interregno - Irrelevância - extinção dos embargos sem resolução do mérito. 1. O termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. (REsp 1.112.416/MG, julgado...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento é o rito estabelecido por lei para que a parte ou o ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ...