rito dos embargos do devedor

PROCESSO Nº: 0807273-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800178-95.2021.4.05.8311 - 29ª VARA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM AMBAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N.º 9.494/97. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO AVIADO, ANTERIORMENTE,PELA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA182 DO STJ E NOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E 259, § 2º, DOREGIMENTO INTERNO DO STJ. REQUERIMENTO PARA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITODOS RECURSOS REPETITIVOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA INSTAURAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal, tendo em vista ter a parte deixado incidir a preclusão consumativa, eis que não se manifestou no momento oportuno, por meio de remédio próprio, estando por isso impedido este Juízo de proceder com o exame e conhecimento das alegações formuladas através do presente agravo....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º DO CPC. POSSIBILIDADE QUANDO HÁ JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUIRAM O REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. 1. Havendo julgamento da ação de embargos à execução fiscal que aprecia o mérito e fixa os honorários advocatícios...

• Direito Sumular STJ

Embargos à execução julgados improcedentes - Título executivo extrajudicial - Contrato de consórcio - Bem móvel - Ausência de réplica - Ato não previsto no art. 740 do CPC - Nulidade processual inexistente - Preliminar afastada - Precedente do STJ em julgamento de recurso repetitivo nos termos do art. 543-C do CPC - Taxa de administração - Inexistência de limite legal - Cobrança superior a 10% ao

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissã

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.Os honorários advocatícios fixados apenas para os Embargos à Execução, ação autônoma que é, não suprem a fixação de honorários advocatícios para a Execução, a não ser que o...

PJE 0805407-04.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por HILTÂNIA MARIA CARVALHO BUENOS AIRES e outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz...

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014. FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO. SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela GFR Distribuidora de Carnes Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando extinç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1.Embora alegue ausente a cópia da ressalva oposta no TRCT - verso do referido documento, tem-se que a peça em questão foi dispensável ao deslinde da controvérsia. Portanto, o agravo de instrumento merece ser...

Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Executada. Fazenda pública. Improcedência do pedido formulado em embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente. Extinção da execução com fundamento no art. 924, ii, do cpc. Condenação do executado/embargante ao pagamento de honorários advocatícios também na execução....

PROCESSO Nº: 0805030-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDER LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM...

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS...

PROCESSO Nº: 0800706-82.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo Bringel Sampaio e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O FRIGORÍFICO TOPBEEF, CEDENTE, E A FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO, CESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DO FRIGORÍFICO TOPBEEF COM A SAÍDA DOS SÓCIOS ELAINE OTTOBONI MAIA E DA EMPRESA BORMAI, DA QUAL ROGÉRIO BORGES MAIA ERA SÓCIO....

PROCESSO Nº: 0816804-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: CONSTANCIO MARANHAO PIMENTEL ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 - STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS PROBANDI DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS. DATA DE EMISSÃO E PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO PERCENTUAL COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO - ART. 85, §2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A existência de mensuração do proveito econômico colimado com o manejo da contenda, ainda que reconhecida a superveniente perda do objeto, afasta a fixação da correspondente verba honorária em percentual sobre...