rito dos embargos do devedor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001982020154058304), 24-11-2020
PJE 0800198-20.2015.4.05.8304 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CORBATI COMERCIAL BARRA DA TIJUCA E DAMIÃO DONATO DOS SANTOS DA SILVA em face da sentença que, em sede de embargos opostos à execução...
... , em face da sentença que, em sede de embargos opostos à execução de título extrajudicial ... mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores ... Nesse sentido, no nto do REsp 1.291.575/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC1973, o eg. STJ assentou que: ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3.APLICAÇÃO DA MULTAPREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NAHIPÓTESE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. De...
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Acórdão Nº 0002487-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ... inferiores ao débito executado obriga o devedor" a complementar a quantia, sob pena de não admiss\xC3" ... demora :“A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADEFINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DEALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109430320174058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810943-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA ESTRELIANA LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Caldas Pinto APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018778-37.2001.4.05.8300 - 5ª
... Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038120620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803812-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA....
... como se fosse uma Execução - na qual o devedor é intimado a pagar em 15 (quinze) dias, e após ... constante da inicial ou para oferecer embargos no mesmo prazo ... Desta forma, como foi ... como se fosse uma Execução e todo o rito processual seguiu como se fosse uma Execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001493-07.2010.5.06.0022), 18-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. Com o advento da Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, deixou de ser imprescindível o registro de tal ônus no notarial para que o imóvel fique blindado de constrição, bastando, para tanto, que o bem seja o único que serve de residência para a unidade familiar, como, aliás, dispõe o art. 1º da citada lei: “O...
... 245/247), que rejeitou os Embargos à Execu ç ã o, de fls. 213/221, por ele ... /90 se estende ao ú nico im ó vel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por ... 514, II, do CPC. M É RITO: Do bem de fam í lia Alega o agravante, em s í ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018784720204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801878-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPNATURAL COOPERATIVA DE PRODUCAO TEXTIL, AFINS DO ALGODAO DO ESTADO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801679-94.2019.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... CARVALHO (Relator) : Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que ... que o julgado deixa claro que quando o devedor oferece, antes de qualquer iniciativa do credor, ... STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos, concluiu ser legítima ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21434-09.2019.5.04.0401)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL . VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE
... RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 3. Em sede ... de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR ÀCITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DOCTN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS (RESP1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA COOPERATIVA AQUE SE NEGA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1560-66.2017.5.12.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento...
... RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA ... 3. Em sede ... de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... pela União em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para ... de Justiça, no Resp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento ... ídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 9.6.2005, consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009641020194058312), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0800964-10.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ARLANXEO BRASIL S.A. ADVOGADO: Gerson Stocco De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO...
... de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movidos por ARLANXEO BRASIL ... nº 1.025/69, substitui a condenação do devedor em honorários nos embargos à execução ... rito" dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento\xC2" ... -
Acórdão Nº 0312531-31.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... , eis que j fixados na pea de defesa (embargos) julgada em apenso.Outrossim, independente do ... julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, quando firmada a seguinte tese: 'Os embargos do devedor so ao de conhecimento incidental execuo, razo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 703-75.2018.5.12.0054)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. Ao contrário do que defende a ECT, no caso em tela, vale reiterar que a decisão embargada não conheceu do recurso da
... GMACC/kors/hta/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. RITO SUMARÍSSIMO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTESPOR DECISÃO JUDICIAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (RESPS1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 E 1.814.310). EXEGESEDOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DOESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.1. A matéria discutida nos autos foi submetida a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165450420194058300), 12-05-2020
PJE 0816545-04.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXEQUENTES. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. RESP 1.336.026/PE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação dos particulares contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença...
... efeitos estabelecida no julgamento dos embargos de declaração no RESP 1.336.026/PE, sob o rito ... devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso ... -
Alimentos
... em ação de alimentos, de acordo com o rito da Lei 5.478/68. Melhor dizendo: são alimentos ... alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000657820104058500), 08-06-2021
PJE 0000065-78.2010.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS. RESP 1.520.710 - SC. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Apelação de sentença que, diante da informação de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (através de sentença, transitada em julgado, prolatada nos autos dos embargos à execução), extinguiu a execução fiscal,
... em julgado, prolatada nos autos dos embargos à execução), extinguiu a execução fiscal, ... autos do REsp 1.520.710 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou ... seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se ... -
Acórdão Nº 0305410-62.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO. TESE ACOLHIDA. REQUISITOS DO § 8º DO ART. 85 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER CONTEMPLADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO.
... apelao em face da sentena proferida nos embargos execuo n. 0305410-62.2016.8.24.0033, opostos ... , no julgamento do recurso especial sob o rito dos repetitivos (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro ... ), firmou a tese de que "os embargos do devedor so ao de conhecimento incidental execuo, razo ... -
Acórdão Nº 0022923-63.2009.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PRETENDIDA A ESTIPULAÇÃO DA VERBA. TESE ACOLHIDA. REQUISITOS DO § 8º DO ART. 85 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER CONTEMPLADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. EXPROPRIATÓRIA DEVIDAMENTE EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE
... ou reconhecimento da procedência dos embargos à execução, os quais devem ser suportados por ... período de tramitação dos embargos do devedor", equipara-se à desistência (art. 90 do CPC), at\xC3" ... , no julgamento do recurso especial sob o rito dos repetitivos (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... sentença que julgou parcialmente os embargos à execução de título extrajudicial para d ... º 1.061.530/RS e REsp nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, oportunidade na qual ... a separação no cálculo entre o saldo devedor correspondente ao montante principal e aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021862020194050000), 26-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESP Nº 1.520.710/SC (RECURSO REPETITIVO). VERBA NÃO ARBITRADA NO DESPACHO INICIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE que, nos...
... de que já haviam sido fixados nos embargos à execução ... A agravante alega, em suma, ... do REsp nº 1.520.710/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que apreciou a ... seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... estabeleçam a correção do saldo devedor pela TR; ... c) refazimento do cálculo do saldo ... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... vez que inobservou o rito previsto para a declaração incidental de ...