rito dos embargos do devedor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053076720194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805307-67.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA FEITOSA DE MENEZES e outro ADVOGADO: Claudinei Dos Santos Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por POSTO NV COMERCIO DE ... ão apresenta a evolução de todo o saldo devedor do período da avença e, portanto, a dívida ... do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 357-24.2021.5.12.0021)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Este...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10376-94.2020.5.18.0009)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... RITO SUMARÍSSIMO ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 6º, § 1º, DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.I - Na origem, trata-se de embargos Ã
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS" À ... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDAS. EXTIN\xC3" ... devedor essa providência. Nesse Sentido: REsp n ... 879.844/MG (DJe 25/11/2009), julgado sob o rito ... dos recursos repetitivos, afirmou ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11709-75.2019.5.15.0114)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO ... HONORÁRIOS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor ... 5. Vedada, pois, é a compensação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 600-20.2020.5.12.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
... LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO ... HORAS EXTRAS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TIBUTÃRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção do feito executivo. Na...
... PROCESSUAL CIVIL. TIBUTÁRIO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... credito tributário em nome do embargante/devedor (fls. 198-9). Diante ... disso, evidentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041692020204050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0804169-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806163-15.2020.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... em Juízo para efeito de oposição de embargos à execução [1] . ... O Agravante postula a ... 1.272.827/PE, - sob o rito do recurso repetitivo" ... O cerne da questão ... ão fiscal poderão ser admitidos caso o devedor comprovar inequivocadamente sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11595-76.2019.5.18.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a...
... RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados ... pela ... ário do juiz a constatação de que o devedor ... da obrigação trabalhista opôs ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001654-02.2019.5.02.0602)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 6.830/1980. GARANTIA PARCIAL.NECESSIDADE DE REFORÇO APÓS INTIMAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DAINSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.272.827/PE.I - Não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargosà execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito éinferior ao valor exequendo,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013767420214050000), 29-06-2021
PJE 0801376-74.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.520.710/SC. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFAL, em face da decisão que, em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente ... , de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de ... ídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 414-91.2020.5.12.0016)
II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA
... A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10504-45.2018.5.15.0114)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Acordao N° 1648864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Direito processual. Embargos à execução. Gratuidade de justiça requerida pelo apelante. Pessoa natural. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Requisitos comprovados. Gratuidade de justiça requerida pelo apelado em contrarrazões. Pagamento das custas iniciais. Preclusão lógica. Extinção sem resolução do mérito. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. 1) a...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ... DEVEDOR. DEFERIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ... , CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018 sob o rito dos recursos ... repetitivos - tema 587DJe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2058-32.2021.5.12.0017)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000265-95.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000983-86.2020.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral...
... RITO SUMARÍSSIMO ... HONORÁRIOS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10174-12.2022.5.03.0027)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos...
... RITO SUMARÍSSIMO ... HONORÁRIOS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001128-54.2018.5.02.0316)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 587-81.2021.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000479-59.2019.5.02.0056)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... RITO" SUMARÍSSIMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICI\xC3" ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Acórdão Nº 08576926020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... ÁRIOS DE FORMA AUTÔNOMA NA AÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA AÇÃO EXECUTIVA. PLEITO DO ... do REsp 1520710, Tema repetitivo 587, no rito 543-C do CPC de 73, razão pela qual pede a ... a tese segundo a qual “ os embargos do devedor" são ação de conhecimento incidental à execuç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004813620214058109), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800481-36.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON CESAR LIRA BARROS e outro ADVOGADO: Paloma Braga Chastinet APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA...
... ausência de garantia na oposição de embargos à execução. Sem honorários advocatícios ... ): O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de ... o juízo para a oposição de embargos do devedor. No caso, além da ausência de garantia do ...