rito dos embargos do devedor
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Acórdão Nº 0011959-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ... de Justiça, em entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos, consignou ser ... para a apresentação dos embargos do devedor, em razão da especialidade da Lei nº 6.830/80 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110588720204050000), 12-04-2022
PJE 0811058-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO EXECUTIVA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de decisão que, em sede de...
... ção dos valores já fixados em sede de embargos a uma execução que fora iniciada ainda sob a ... execução deflagrada em 2005, ainda sob o rito do CPC/1973, além de que já foram arbitrados ... A primeira estabelece: "Os embargos do devedor" são ação de conhecimento incidental à execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013029-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA ... inferiores ao débito executado obriga o devedor" a complementar a quantia, sob pena de não admiss\xC3" ... demora :“A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... de sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição ... de Justiça, no Resp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento ... jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%.LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOSHONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. OMISSÃO CARACTERIZADA.1. Hipótese em que ficou expressamente consignado, no acórdãoembargado, que o Tribunal
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Acórdão nº 2008/0200115-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. BILIDADE. EMBARGOS" DO DEVEDOR. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1396-26.2015.5.22.0106) 20-06-2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00085253320144058300), 20-02-2020
AC Nº 0008525-33.2014.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIANO CHAVES GONCALVES ADVOGADO: ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO ADIMPLIDO. LAUDO...
... sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a extinção ... do REsp nº 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de ... cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190599020204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0819059-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Jessica Rubiale Batista e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Transportes a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido, com ... à execução fiscal, a condenação do devedor em honorários advocatícios ... Colaciona-se ... , Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC)". ( ... ) (PROCESSO: ... -
Acórdão nº 50120749420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... apela da sentença que rejeitou os Embargos que opôs à Execução Fiscal promovida pelo ... ÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL ... 1. A ... já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ...
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Decisão Monocrática nº 50225511020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-04-2022
... taxa de fiscalização ou vistoria. EMBARGOS. defensoria pública. GARANTIA DO JUÍZO ... REsp 1272827/PE (TEMA 526/STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos. E a questão atinente ... ÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL ... 1. A ...
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Acordão da , 16-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DISSENSO INTERPRETATIVO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E 255, § 1º, DO RISTJ. MÉRITO. PRESCRIÇÃO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... seu favor, prosseguindo-se o processo, pelo rito comum, unicamente entre os prováveis credores ...
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Acórdão Nº 0300353-65.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE DIANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE EXECUTADA. CUMULAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SERIA INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS A ELA OPOSTOS QUE...
... decisão proferida nos autos em apenso (embargos à execução n. 0301009-22.2018.8.24.0139) ... , no julgamento do recurso especial sob o rito dos repetitivos (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro ... ), firmou a tese de que 'os embargos do devedor" são ação de conhecimento incidental à execuç\xC3" ... -
Acordão da , 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113992520184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811399-25.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO...
... a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em suas razões ... reconhecimento do débito pelo devedor, traduz-se em causa interruptiva do prazo ... em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos), não havendo que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00147151720114058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0014715-17.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Vinicius De Morais APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL....
... pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual ... õe-se extinguir de ofício os presentes embargos do devedor por perda de objeto, julgando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001917120008150351), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000191-71.2000.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA...
... a Fazenda Nacional, mas sim o executado (devedor) que deixou de cumprir suas obrigações ... do REsp nº 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de ... ção ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114084120214050000), 01-02-2022
PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta
PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... não é absoluta, haja vista que: 1) o devedor não pode rediscutir matéria alegada e decidida ... de impossibilidade de cobrança, pelo rito especial. No caso em tela, a execução fiscal ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... estabeleçam a correção do saldo devedor pela TR; ... c) refazimento do cálculo do saldo ... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... vez que inobservou o rito previsto para a declaração incidental de ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
... Opostos ... Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles ... 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de ... localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004442820034059999), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional,...
... destes autos para novo julgamento dos embargos declaratórios manejados pela Fazenda Nacional, ... , por entender que não se manifestou sobre o rito específico da execução fiscal, notadamente ... Nacional alega que, não encontrado o devedor, o feito deveria ter sido suspenso, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063748520194058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806374-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ VINÍCIUS GUIMARÃES DE CARVALHO ADVOGADO: André Vinícius Guimarães De Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA CIVIL.
... 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRÉ VINÍCIUS ... "Em ação de cobrança que se processa pelo rito ordinário, o contrato firmado pelas partes não ... devedor, no qual demonstra a disponibilização do valor ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 do STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIORÀ CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADOPELA SISTEMÁTICA...