saída temporária regime fechado
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Acordao Nº 104661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
... fundamento de que seria incompatvel com o regime fechado, resultante da soma das penas, ainda que ...
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Acordao Nº 104661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
... fundamento de que seria incompatvel com o regime fechado, resultante da soma das penas, ainda que ...
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Acordao Nº 104661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
... fundamento de que seria incompatvel com o regime fechado, resultante da soma das penas, ainda que ...
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Acordao Nº 104661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
... fundamento de que seria incompatvel com o regime fechado, resultante da soma das penas, ainda que ...
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Acordao Nº 104661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
... fundamento de que seria incompatvel com o regime fechado, resultante da soma das penas, ainda que ...
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Acordao Nº 142468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ - PANDEMIA - COVID-19 - SAÍDA TEMPORÁRIA CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PERTINENTES - DESPROVIMENTO. 1) Não se mostra cabível o pedido de antecipação da progressão de regime prisional se o agravante, embora...
... pedido de antecipao de progresso de regime semiaberto e a consequente sada temporria.Nas ... 10 anos e 06 meses de recluso, em regime fechado e atingir lapso temporal para a concesso do ... -
Acordao Nº 142468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ - PANDEMIA - COVID-19 - SAÍDA TEMPORÁRIA CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PERTINENTES - DESPROVIMENTO. 1) Não se mostra cabível o pedido de antecipação da progressão de regime prisional se o agravante, embora...
... pedido de antecipao de progresso de regime semiaberto e a consequente sada temporria.Nas ... 10 anos e 06 meses de recluso, em regime fechado e atingir lapso temporal para a concesso do ... -
Acordao Nº 142468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ - PANDEMIA - COVID-19 - SAÍDA TEMPORÁRIA CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PERTINENTES - DESPROVIMENTO. 1) Não se mostra cabível o pedido de antecipação da progressão de regime prisional se o agravante, embora...
... pedido de antecipao de progresso de regime semiaberto e a consequente sada temporria.Nas ... 10 anos e 06 meses de recluso, em regime fechado e atingir lapso temporal para a concesso do ... -
Acordao Nº 142468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ - PANDEMIA - COVID-19 - SAÍDA TEMPORÁRIA CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PERTINENTES - DESPROVIMENTO. 1) Não se mostra cabível o pedido de antecipação da progressão de regime prisional se o agravante, embora...
... pedido de antecipao de progresso de regime semiaberto e a consequente sada temporria.Nas ... 10 anos e 06 meses de recluso, em regime fechado e atingir lapso temporal para a concesso do ... -
Acordao Nº 142468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ - PANDEMIA - COVID-19 - SAÍDA TEMPORÁRIA CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PERTINENTES - DESPROVIMENTO. 1) Não se mostra cabível o pedido de antecipação da progressão de regime prisional se o agravante, embora...
... pedido de antecipao de progresso de regime semiaberto e a consequente sada temporria.Nas ... 10 anos e 06 meses de recluso, em regime fechado e atingir lapso temporal para a concesso do ... -
Acordao Nº 142468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ - PANDEMIA - COVID-19 - SAÍDA TEMPORÁRIA CONDENADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PERTINENTES - DESPROVIMENTO. 1) Não se mostra cabível o pedido de antecipação da progressão de regime prisional se o agravante, embora...
... pedido de antecipao de progresso de regime semiaberto e a consequente sada temporria.Nas ... 10 anos e 06 meses de recluso, em regime fechado e atingir lapso temporal para a concesso do ... -
Acordao N° 1276981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena unificada de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Fuga durante saída temporária. Recaptura em 01/04/2020 no estado de goiás. Pena remanescente de 02 anos, 07 meses e 03 dias, em regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar humanitária com base na pandemia de covid-19....
... UNIFICADA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ... FUGA DURANTE SAÍDA ... o paciente se evadiu durante saída temporária em 02/04/2018 e foi recapturado ... em ... -
Acórdão Nº 5020826-82.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O INCIDENTE DISCIPLINAR ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DO RETORNO AO ERGÁSTULO COM ATRASO NA SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, BEM COMO, FIXOU NOVA DATA-BASE PARA...
... , em consequncia: determinou a regresso de regime, do semiaberto para o regime fechado de ... -
Acórdão Nº 5013895-05.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O INCIDENTE DISCIPLINAR ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DO RETORNO AO ERGÁSTULO COM ATRASO NA SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, BEM COMO, FIXOU NOVA DATA-BASE PARA...
... , em consequncia: determinou a regresso de regime, do semiaberto para o regime fechado de ... -
Acórdão nº 1022827-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – ALARDEADO EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DO PEDIDO DE VIABILIZAÇÃO DO ESTUDO AO PACIENTE PROTOCOLADO NA INSTÂNCIA PRIMITIVA – NÃO CARACTERIZADO – RAZOABILIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – VEDADA A CONCESSÃO DA LIBERDADE, SAÍDA TEMPORÁRIA OU PRISÃO DOMICILIAR – SUJEITO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – NÃO...
... ÁRIA – VEDADA A CONCESSÃO DA LIBERDADE, SAÍDA TEMPORÁRIA OU PRISÃO DOMICILIAR – SUJEITO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acordao Nº 133478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...
... sada temporria e inseriu a agravante em regime fechado, diante de nova carta guia, que comunicou ... -
Acordao Nº 133478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...
... sada temporria e inseriu a agravante em regime fechado, diante de nova carta guia, que comunicou ... -
Acordao Nº 133478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...
... sada temporria e inseriu a agravante em regime fechado, diante de nova carta guia, que comunicou ... -
Acordao Nº 133478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...
... sada temporria e inseriu a agravante em regime fechado, diante de nova carta guia, que comunicou ... -
Acórdãos nº 9000236-46.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... , com sustação cautelar do regime semiaberto motivado por não o de saída temporária na data aprazada ... ção da regressão ao regime fechado em razão de prática de faltas ...
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Acórdão Nº 90024654120228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023
... agravante requer autorização para saída temporária de estabelecimento ... o reeducando encontra-se no re gime fechado, regime mais gravoso da execução da pena ...
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Acórdão Nº 4000201-12.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... HOMOLOGADA COM REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL AO ... MOLDE FECHADO - FUGA (NÃO NO DE SAÍDA ... TEMPORÁRIA) - PEDIDO DA DEFESA RETORNO AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001591-10.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-04-2019
... 0022485-75.2016.8.24.0038, que autorizou a saída" temporária em regime semiaberto por meio da pris\xC3" ... ção física entre os apenados em regime fechado e semiaberto; b) existe ala específica para a ...
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Acórdãos nº 9000139-40.2017.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro ... Regressão ao regime fechado e posterior progressão ao regime iaberto com descumprimento de saída temporária. Agravante que ostenta três ...
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Acórdão nº HC 213575 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (3) PERDA ... 5. O regime fechado para o cumprimento de pena mostra-se l com o benefício de saída temporária, no termos do artigo 122 da LEP ...