regime governo do brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... ) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da ... de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... #Redação dada pela Medida ... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... § 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de Desenvolvimento ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas ... , a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... órgão consultivo da respectiva esfera de governo ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... indireta, a aplicação se fará sob o regime" da cessão de uso ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 174 ... O Governo Federal negará legitimação, quando assim ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de ... receitas e despesas, de qualquer natureza, serão apurados pelo regime de competência, devendo sua destinação ou cobertura observar o disposto ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de ... governo federal poderão apresentar proposta de transação nos termos da Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ... ção Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... , lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento ... II - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença expressa do Presidente da República; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da parceria; ... IV - valor total ... áreas correspondentes de atuação existentes, em cada esfera de governo ... Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , enquanto vincularem internacionalmente a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de movimentação de carga a ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) um representante ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... I - prometer, oferecer ou ... , de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, ... ção pública, inclusive no tocante ao Regime ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... Art. 7º Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, organizarão e manterão ... § 4º As escolas de governo do sistema federal credenciadas pelo Ministério ... ão a distância, à Universidade Aberta do Brasil e à Rede e-Tec Brasil ... Art. 22. Os atos ...