saída temporária regime fechado
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... , pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ... II- o liberado ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei ... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações ... para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a ... 3.2.2. a suspensão temporária ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... , serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença ...
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Acórdão nº 2015/0051389-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO EM REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O paciente possui histórico de mau comportamento durante o...
... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME". NÃO PREENCHIMENTO ... DO REQUISITO \xC2" ... SAÍDA" ... TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO\xC2" EM REGIME ... FECHADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0010690-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO, AGUARDANDO REMOÇÃO. ABANDONO DA PENA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS...
... REGIMEREGIME FECHADO", ... AGUARDANDO REMOÇÃO. ABANDONO DA\xC2" PENA DURANTE SAÍDA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ... da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes ...
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Acórdão nº 2013/0104938-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME ... INICIAL DE PENA. MANUTENÇÃO ... saída de natal ... temporária", não há ... como fixar, na espécie,\xC2" ... fechado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar ... § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ... , tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual ...
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Acórdão nº 2009/0071415-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : "Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o mpo de cumprimento da pena no regime fechado" ... 3. Ordem concedida a fim de que o ...
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Acórdão Nº 5003378-46.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... 6 anos, 4 meses e 24 dias de recluso, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art ... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... , inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - ... produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando ...
- Acórdão nº 1991/0020446-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 156505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – SAÍDA TEMPORÁRIA – REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Para progressão do regime da pena, deve se cumprir o tempo mínimo da pena, nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais; 2) A saída temporária é benefício concedido aos apenados que...
... que indeferiu seus pleitos de progresso de regime de cumprimento de pena para o semiaberto e sada ... enquanto cumprir a pena em regime fechado. Esse entendimento em nada destoa dos precedentes ... -
Acordao Nº 156505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – SAÍDA TEMPORÁRIA – REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Para progressão do regime da pena, deve se cumprir o tempo mínimo da pena, nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais; 2) A saída temporária é benefício concedido aos apenados que...
... que indeferiu seus pleitos de progresso de regime de cumprimento de pena para o semiaberto e sada ... enquanto cumprir a pena em regime fechado. Esse entendimento em nada destoa dos precedentes ... -
Acordao Nº 156505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – SAÍDA TEMPORÁRIA – REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Para progressão do regime da pena, deve se cumprir o tempo mínimo da pena, nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais; 2) A saída temporária é benefício concedido aos apenados que...
... que indeferiu seus pleitos de progresso de regime de cumprimento de pena para o semiaberto e sada ... enquanto cumprir a pena em regime fechado. Esse entendimento em nada destoa dos precedentes ... -
Acordao Nº 156505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – SAÍDA TEMPORÁRIA – REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Para progressão do regime da pena, deve se cumprir o tempo mínimo da pena, nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais; 2) A saída temporária é benefício concedido aos apenados que...
... que indeferiu seus pleitos de progresso de regime de cumprimento de pena para o semiaberto e sada ... enquanto cumprir a pena em regime fechado. Esse entendimento em nada destoa dos precedentes ... -
Acórdão nº HC 204412 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA ... Progressão do regime fechado para o semiaberto há pouco tempo, ...
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Acórdão Nº 0014264-46.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 112). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR AO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. REGIME FECHADO QUE NÃO COMPORTA SAÍDA TEMPORÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO...
... PEDIDO DE ... PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA ... INDEFERIMENTO ... TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. REGIME FECHADO QUE NÃO ... COMPORTA SAÍDA TEMPORÁRIA. PARECER ... -
Acórdão Nº 0000736-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. REEDUCANDO QUE UMPRE PENA EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1019800-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO EXTERNO, SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDO PELO MAGISTRADO ‘A QUO’ – REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – INVIABILIDADE – REEDUCANDO INSERIDO NO PROJETO SEGUNDA CHANCE – REINTEGRAÇÃO SOCIAL E FAMILIAR DO PRESO – PRECEDENTES DO TJMT [N.U 1011272-25.2022.8.11.0000, 1011245-42.2022.8.11.0000] – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conquanto não...
... EM EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO EXTERNO, SAÍDA" TEMPORÁRIA DEFERIDO PELO MAGISTRADO ‘A QUO’ \xE2"– REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 0025369-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
... CORPUS PRETENSÃO À PROGRESSÃO PARA O REGIME ... SEMIABERTO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TEMPORÁRIA ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE ... RECURSO PRÓPRIO REGIME FECHADO IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ... SAÍDA TEMPORÁRIA - ...
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Acórdão nº 2016/0208344-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 44, AMBOS DO CP. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. ACÓRDÃO EM...
... INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ... saída temporária por outro processo) ... -
Acórdão nº 0805097-90.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Agravo de execução de pena. Preso em regime fechado. Frequência em curso superior. Saída temporária. Impossibilidade. Ao preso condenado em regime fechado não cabe a autorização para a frequência em curso de nível superior por ausência de previsão legal. I - Nos termos do art. 35 do CP e art. 122, II, da LEP, somente é cabível a concessão de saída temporária para estudo externo ao apenado do...
... que o agravante cumpre pena 27 anos em regime inicial fechado pela prática do crime de ... superior, seu pedido de Autorização de saída para frequentar a universidade foi corretamente ... dispõe que a autorização de saída temporária para frequência em curso de ensino superior ... -
Acórdão nº 2015/0047854-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... REALIZAÇÃO ... CRIMINOLÓGICO. ... QUANDO BENEFICIADO COM A SAÍDA ... regime fechado ... beneficiado com a saída temporária do Natal/Ano Novo de ...