salário base recepcionista hotel
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Acordao N° 1635233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação. Lesão corporal. Extorsão. Desacato. Preliminares. Ausência de exame de insanidade mental. Ausência de fundamentação da sentença. Rejeitadas. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas. Acervo suficiente. Inimputabilidade. Semi imputabilidade. Não reconhecimento. Dosimetria. Concurso material. Adequado. Direito de...
... ão, fraude configurada por alojamento em hotel, sem recursos ... para realizar o pagamento e ... o pagamento, após questionar a recepcionista Maria de Fátima Cardoso ... da Silva sobre uma ... a questão referente à aplicação da pena-base de maneira fundamentada, consignando que o ... , à razão de 1/30(um trigésimo) do salário ... mínimo vigente na época dos fatos ... Não ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de um terço sobre as férias, 13º salário, gratificações, descanso semanal remunerado, ... base" não pode ser imposta ao regime jurídico estatut\xC3" ... ção e apurou o funcionamento de apart-hotel, o que caracterizaria a utilização comercial do ... : controle de portaria através de recepcionista, existência de serviço de camareira, linha ...
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Acordão nº (RO)0042300-06.2009.5.06.0022 (00423.2009.022.06.00.0) de 3º Turma, 10 de Marzo de 2010
As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso quanto à determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 786 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil, quanto à multa do
... , aos reflexos das horas extras, ao 13º salário de 2004 e no tocante ao SAT ... RECURSO DA ... + 1/3 e nem considerou o aviso prévio na base de cálculo da contribuição previdenciária, ... que estando trabalhando no hall do hotel já viu o reclamante fazer transfer de pessoas do ... mesmo período; que o depoente foi recepcionista pleno na última função; que o reclamante era ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... O PAGAMENTO MÍNIMO VINCULADO AO VENCIMENTO BASE. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR QUE NÃO CONTEMPLA ... , calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: ... I - nos termos do disposto no art ... DA ALTERAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR (APART-HOTEL") DA CATEGORIA RESIDENCIAL PARA A COMERCIAL. MUDAN\xC3" ... : controle de portaria através de recepcionista, existência de serviço de camareira, linha ...