salário contribuição proporcionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138425920214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0813842-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO...
... arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), com ... ção normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário ... ípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1255000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... sobre a matéria é de que a proporcionalidade do aviso prévio com base no tempo de serviço é ... cálculo do adicional de insalubridade o salário" contratual do recorrido. DESCONTOS ... PREVIDENCI\xC3" ... os descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao ... Imposto de Renda ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas ... ção de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser ... ) membros cada uma, mantida a proporcionalidade de representação, presididas por um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
PJE 0805981-63.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009.
... refere à opção pelo regime da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB, e ... -
Decisão monocrática Nº 1427376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... inconstitucionalidade na limitação do salário-de-benefício ao salário-de-contribuição ... - A pretendida proporcionalidade entre o salário -de-contribuição e a renda ...
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Acórdão Nº 852796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... contribuições à integralidade do salário de ... contribuição – não havendo, assim, ... da isonomia tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade ... Segundo o Relator do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198969120194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... a legitimidade de incidência de contribuição social sobre o terço de férias constitucional, ... do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina) e nem a contribuição ... âmetros da razoabilidade e da proporcionalidade ... 14. Ora, não se trata de demanda de alto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0092000-91.2007.5.06.0192 (00920-2007-192-06-00-6)), 23-08-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO CLANDESTINO RECONHECIDO EM JULGADO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. A competência da Justiça do
... pria, devem guardar razo á vel proporcionalidade entre as les õ es, as suas extens õ es, as suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015773720198250014), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001577-37.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASCIANA ALVES DA COSTA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA....
... ça que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a ... , não especifica o benefício; Contribuição Sindical do ano de 2012, figurando a autora como ... em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ... Diante do exposto, dou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ... não estaria excluído da proporcionalidade imposta pela lei (art. 352, CLT), cf. LTr, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066645720204058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0806664-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... ções ao INCRA e das contribuições ao salário-educação (FNDE), recolhidas pelos substituídos ... se aplica ao caso, devendo incidir contribuição social sobre os ganhos habituais do empregado ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 0808203-43.2017.4.05.0000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097462620204058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por particulares...
... árias (patronais e RAT) e a contribuição de terceiros incidentes sobre os valores pagos ... Constituição Federal, não erigiu o "salário" como parâmetro de incidência da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0197500-06.2009.5.07.0013), 2019-09-04
... , no que concerne à limitação do salário de contribuição; à proporcionalidade pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004439820178150301), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800443-98.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, §2º DA CF/88 e 33 DA LEI 8213/91. PROVIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
... de renda mensal correspondente a 91% do salário-mínimo (Lei 8.213/1991, art. 61), desde a data ... ício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá ... , em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ... Diante do exposto, dou ... -
Acórdão Nº 0132200-94.2009.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... ções consideradas na obtenção do salário de contribuição, salário-de-contribuição, ... ão, gratificação semestral e proporcionalidade ... O segundo executado, Banco do Brasil S.A., ...
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Acórdão Nº 0076100-70.2002.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 879 DA CLT. Notificada sobre o prazo assinalado para impugnar o cálculo apresentado pelo perito, sob pena do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a executada deixou transcorrer in albis o momento para apresentar impugnação, operando-se a preclusão. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... ções consideradas para a obtenção do salário de contribuição; a limitação do ... ; a gratificação semestral; a proporcionalidade e a metodologia de reajuste ... Há ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128700-79.2011.5.17.0011) 12-09-2018
... HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto nos artigos 5º, V, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006169420204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos
... no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos ... das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição" Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribui\xC3" ... época dos fatos, em face da sua proporcionalidade com a pena privativa de liberdade reduzida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007830520204058302), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800783-05.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ... pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts. 195, I, ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se ao precedentes desta Corte e do ... -
Reajuste dos benefícios previdenciários
... , a atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do ... , será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: ... I - para o ... deve observarcriterio da proporcionalidade, segundo a data de concessão dobeneficio, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-62.2013.5.06.0022 (00773-2003-001-06-00-0)), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CSU. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, V, da CF/88 garante ao trabalhador a percepção de piso salarial proporcional à extensão do trabalho. Mas há que se atentar para o fato de que tal dispositivo visa à proteção do trabalhador e à melhoria de sua condição social. Portanto, trata-se de garantia mínima, e nã
... PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7 º , V, da CF/88 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10694-86.2015.5.03.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. PERCEBIMENTO A MENOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NESTA AÇÃO QUE DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA DO AFASTAMENTO. PREJUÍZOS AO TRABALHADOR.
... CONSIDERADAS NO SALÁRIO" DE CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA DO AFASTAMENTO. PREJU\xC3" ... invocados, ora tratando da proporcionalidade da indenização, ora tratando de indenizações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
... -multa, à fração de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena ... (INSS) , majorando o tempo de contribuição do referido segurado, com o fim de obter vantagem ... proporcionalidade e a proibição da reformatio in pejus ... -
Decisão monocrática Nº 1394929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... édia aritmética dos salários de contribuição, integrantes do período básico de cálculo, foi ... benefício ao limite fixado como teto do salário de contribuição. Ademais, o estabelecimento do pretendido coeficiente de proporcionalidade entre ambos implicaria nítido reajustamento de ...
- Acórdão, Processo nº 0021679-82.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022