salário-família lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-17.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO-FAMÍLIA. O recurso de revista está desfundamentado, neste tema, visto que o segundo reclamado não indica violação de nenhum dispositivo legal ou ...
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Acórdão Nº 0003370-19.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2024
... Relator: Austregésilo Trevisan ... RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... CAMPO LARGO. SALÁRIO FAMÍLIA. ART. 126 DA LEI MUNICIPAL ... Nº 2.347/2011. BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O VALOR DE ... REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO ...
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Acórdão Nº 0007682-16.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA ... ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO ... SALÁRIO FAMÍLIA ... FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ... ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000167-90.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA ... ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO ... SALÁRIO FAMÍLIA ... FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ... ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0007639-79.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA ... ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO ... SALÁRIO FAMÍLIA ... FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ... ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ...
- Acórdão Nº 0300232-57.2019.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n. 4.266, de 3.10.1963 (salário-família); Lei n. 4.330, de 1.6.1964 (direito de greve); Lei n. 4.589, de 11.12.1964 (extinguindo organismos de imposto sindical e criando os Departamentos ...
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Acórdão Nº 0007737-64.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO UNIÃO DA VITÓRIA ... SALÁRIO FAMÍLIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO ... FAMÍLIA. BASE DE CALCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ... ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... XVIII - o abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985; ... XIX - o salário-família; ... XX - as diárias; ... XXI - a ajuda-de-custo em razão de mudança de sede; ... XXII - o auxílio ou a indenização de transporte; ... XXIII - ...
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Processo nº 0013711-10.2016.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... MUNICIPAL. VOLTA REDONDA. SUPRESSÃO DO ... BENEFÍCIO ... DENOMINADO ... SALÁRIO-FAMÍLIA. ... PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. APROVAÇÃO ... DA LEI 5.260/2016, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051622920194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805162-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E DESCARGA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... -prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença, 1/3 constitucional de férias, auxílio creche e salário família; 2) declarar o direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, atualizadas pela Taxa Selic, a serem apuradas na esfera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-53.2012.5.06.0171 (00672-2008-020-06-00-2)), 27-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. INDEVIDO. À luz do disposto nos arts. 67, da Lei 8.213/91, e 84, do Decreto 3.048/99, as cotas de salário-família são devidas mediante comprovação da existência de filho menor de 14 anos, da freqüência escolar e da apresentação anual dos atestados de vacinação obrigatória, do que não cuidou a autora, embora se tratando de fato constitutivo do direito...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
... PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4 ... PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
... PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4 ... PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... ACV/FGV/accl AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
... PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4 ... PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão nº 1.0056.10.004817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITO CONFIGURADO - LEI LOCAL GARANTIDORA DAS VERBAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR INADIMPLIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIO FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSENTE DIREITO - CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0056.10.004817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITO CONFIGURADO - LEI LOCAL GARANTIDORA DAS VERBAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR INADIMPLIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SALÁRIO FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSENTE DIREITO - CORREÇÃO...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016259520088150131), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0001625-95.2008.8.15.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-98.2008.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SALÁRIO-FAMÍLIA. Quanto aos temas, o recurso de revista não alcança conhecimento, ante a ausência de indicação de violação de dispositivo da Constituição ...
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Acórdão Nº 0007144-35.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. MÉRITO ... ENFERMEIRA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ... UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO FAMÍLIA". PLEITO DE ... REAJUSTE DO SALÁRIO FAMÍLIA. ATUALIZAÇÃO DA UPM ... BASEADO NA LEI MUNICIPAL N° 1.080/1977 ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000346-24.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-06-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. OPERADOR DE MÁQUINAS. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO ... FAMÍLIA. PLEITO DE REAJUSTE DO SALÁRIO FAMÍLIA ... ATUALIZAÇÃO DA UPM BASEADO NA LEI MUNICIPAL N° ... 1.080/1977. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000270-97.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-06-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. OPERADOR DE MÁQUINAS. SERVIDOR ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO ... FAMÍLIA. PLEITO DE REAJUSTE DO SALÁRIO FAMÍLIA ... ATUALIZAÇÃO DA UPM BASEADO NA LEI MUNICIPAL N° ... 1.080/1977. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000237-10.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-06-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. OPERADOR DE MÁQUINAS. SERVIDOR ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. SALÁRIO ... FAMÍLIA. PLEITO DE REAJUSTE DO SALÁRIO FAMÍLIA ... ATUALIZAÇÃO DA UPM BASEADO NA LEI MUNICIPAL N° ... 1.080/1977. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO ...