salario minimo atual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4987/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Encontra-se consubstanciado no item 2 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
... de insalubridade continua sendo o salário mínimo, mesmo na vigência da atual ... -
Acórdão Nº 0311521-13.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... pensão mensal no percentual de 52,5% do salário-mínimo atual, retroagindo até a data do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-76.2012.5.15.0036) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PISO SALARIAL VINCULADO AO SALÁRIO-MÍNIMO. INDEXAÇÃO. VEDAÇÃO 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST consolidou entendimento no sentido de que a vinculação do piso salarial dos ferroviários da extinta FEPASA a 2,5 salários-mínimos, com repercussão no âmbito dos proventos de complementação de aposentadoria, resulta em...
... REAJUSTE. PISO SALARIAL VINCULADO AO SALÁRIO-MÍNIMO. INDEXAÇÃO. VEDAÇÃO ... 1. A a, notória e atual jurisprudência do TST consolidou entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1122/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estando a decisão recorrida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 2, que prevê como base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, o Salário Mínimo, não há como se conhecer do recurso de Embargos, tendo em vista os termos do Enunciado nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.
... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, o Salário Mínimo, não há como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4729/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO. A pacífica e atual jurisprudência desta C. Corte manifesta entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, de acordo com o disposto no artigo 192 da CLT, combinado com o artigo 7º, XXIII, da Carta Magna. Orientação Jurisprudencial nº 02 da E. SBDI-1. Recurso de...
... SALÁRIO MÍNIMO ... A pacífica e atual jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-365/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Octubre de 2004
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Orientação Jurisprudencial nº 2 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta corte superior posiciona-se no sentido de que o salário mínimo constitui a base de cálculo do adicional de insalubridade, na vigência da atual Constituição Federal: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88: SALÁRIO MÍNIMO. Revista
... posiciona-se no sentido de que o salário mínimo constitui a base de cálculo do adicional de insalubridade, na vigência da atual Constituição Federal: ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2238/2001-003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Decisão regional em que se confere validade a acordo coletivo de trabalho no qual se estipula a redução do intervalo intrajornada. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE...
... BASE DE CÁLCULO. O salário mínimo constitui a base de cálculo do adicional de insalubridade, na vigência da atual Constituição Federal ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1248/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SDI do C. TST.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO DA ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna. Aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9941/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nos termos do entendimento jurisprudencial da c. SDI, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SDI1 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna ... Aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-975/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação jurisprudencial nº 02 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais I.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-227/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação jurisprudencial nº 02 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais I. Recurso de revista conhecido...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-975/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação jurisprudencial nº 02 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais I.
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1026/1999-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação jurisprudencial nº 02 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais I.
... BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ... VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1361/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação jurisprudencial nº 02 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais I. Recurso de revista conhecido...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1361/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação jurisprudencial nº 02 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais I. Recurso de revista conhecido...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna, nos termos da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1949/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI do C. TST.
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA ... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 0732475-46.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE CUSTEAR OS MEDICAMENTOS REQUESTADOS PELO DEMANDANTE, DEIXANDO, TODAVIA, DE FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE...
... SALÁRIO MÍNIMO. DEFERIMENTO PARCIAL. SENTENÇA ... MEIO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0000680-35.2013.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... CORRESPONDE A POUCO MAIS DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL ... Proc. Nº ...
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Acórdão Nº 0700993-28.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... CORRESPONDE A POUCO MAIS DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL ... PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0702129-20.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOSPR
... MEIO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1092/2004-022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
... , a pretexto de que ela traduziria salário profissional, infenso por igual à atividade ... ção do reclamante e não o salário mínimo base de cálculo do adicional de insalubridade, ... IV- A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA ... na vigência da Constituição Federal atual, sendo precedentes do STF que caminham na mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA ... na vigência da Constituição Federal atual, sendo precedentes do STF que caminham na mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA ... na vigência da Constituição Federal atual, sendo precedentes do STF que caminham na mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28976/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 272 já firmou entendimento no sentido de que a verificação do respeito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de...
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS ... A jurispr u dência iterativa, notória e atual deste ... Tribunal, consub s tanciada na ...