saldo pis fgts
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Acordao N° 1281159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo de instrumento. Penhora. Decisão. Fundamentação. Preliminar rejeitada. Saldo fgts. Pis/pasep. Impenhorabilidade. Art. 2º, § 2º da lei nº 8. 036/1990. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma da decisão que determinou que indeferiu o requerimento de penhora de quantias depositadas em contas vinculadas ao fgts e ao pis/pasep. 1. 1....
... PENHORA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR ... REJEITADA. SALDO FGTS. PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE. ART. 2º, § 2º DA LEI Nº ... -
Acórdãos nº 2082200-69.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... ção de ofício à CEF para informes ou bloqueio de saldo PIS ou FGTS em nome dos executados, suspensão dos ...
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Decisão Monocrática N° 07497298420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
1. O autor agrava da decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (Proc. 0711931-29.2020.8.07.0020 - id 74124204) que, sob o fundamento de que a pretensão de levantamento de saldo de FGTS/PIS/PASEP deve tramitar nos mesmos autos do inventário (0712887-16.2018.8.07.0020), determinou o cancelamento da distribuição. Alega, em suma, que o saldo de FGTS/PIS/PASEP não se...
... 74124204) que, sob o fundamento de que a pretenso de levantamento de saldo de FGTS/PIS/PASEP deve tramitar nos mesmos autos do inventrio ... -
Acordao N° 1750335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Penhora de saldo do fgts e pis. Possibilidade. Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do cpc. Não comprometimento do mínimo existencial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo conhecido e provido. I. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que indeferiu a penhora de saldo do fgts e pis da devedora para fins de...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALDO DO ... FGTS E PIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 0004150-69.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... FGTS e PIS/PASEP deixadas por seu falecido filho José Eduardo Souza de ... 2002840950-1, em nome de José Eduardo Souza de Santana, "possui saldo de quotas, ... rendimento zerado" ... O Ministério Publico manifestou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069541-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP DEIXADOS PELO DE CUJUS. LEI Nº 6.858/1980. LEVANTAMENTO PELO SUCESSOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O levantamento dos saldos de FGTS e PIS/PASEP que não tenham sido recebidos em vida pelo titular será realizado aos seus...
... o levantamento do numerrio referente aos saldos de PIS/PASEP e FGTS deixados pelo falecido Nilton Donizete de Oliveira, independentemente da ... ALVAR JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E PIS/PASEP. LEI FEDERAL N 6.858/80 E LEI ESTADUAL N 14.941/03 ... -
Acórdão Nº 5012008-75.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para pesquisa de saldo de FGTS e PIS/PASEP, ao argumento de que tais verbas possuem caráter ...
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Acórdãos nº 2119815-93.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... ofícios à CEF para que informe eventual existência de saldo FGTS/PIS, em cuja outorga insiste a agravante. Inconformismo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Orçamento do Ministério da Economia promoverá a distribuição do saldo de limite para o atendimento dos montantes apresentados na forma prevista ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados ...
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Acórdão nº 50206787220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que informe a existência de eventual saldo de FGTS, PIS ou auxílio emergencial, bem como remessa de ofício para o ...
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Acórdão nº 1.0629.18.000871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - LEI 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, falecendo o empregado, os valores não recebidos em vida, tais como 13º salário proporcional, saldo de salário, férias
... o levantamento, por meio de alvar judicial, do valor referente ao FGTS no recebido em vida pelo titular, independentemente de inventrio ou ... apresentou pedido de expedio de alvar para o levantamento de saldo da conta de FGTS e resciso contratual junto a Prefeitura Municipal de So ... -
Acórdão nº 1.0629.18.000871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - LEI 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, falecendo o empregado, os valores não recebidos em vida, tais como 13º salário proporcional, saldo de salário, férias
... o levantamento, por meio de alvar judicial, do valor referente ao FGTS no recebido em vida pelo titular, independentemente de inventrio ou ... apresentou pedido de expedio de alvar para o levantamento de saldo da conta de FGTS e resciso contratual junto a Prefeitura Municipal de So ... -
Acórdãos nº 2071917-21.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Alvará judicial. Levantamento de saldo" de FGTS e PIS de pessoa falecida. Competência. Aplicação anal\xC3" ...
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Acordao N° 1272496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de expedição de ofício para verificação de saldo em contas vinculadas ao fgts e pis/pasep. Medida ineficaz. Impenhorabilidade das verbas. Prevalência do artigo 139, iv, do cpc. Impossibilidade. Regramentos específicos que disciplinam acerca da impenhorabilidade. Crédito exequendo relativo a...
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ... VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS E PIS/PASEP. MEDIDA ... INEFICAZ ... -
Acórdãos nº 1002938-42.2014.8.26.0007 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... pela herdeira da falecida, para liberação do saldo" de FGTS/PIS, a ser dividido entre ela e seu irmão. Senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006874-45.2017.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... que pleiteia a expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS e PIS-PASEP de seu ex-cônjuge falecido. Sentença que julgou ...
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Acórdãos nº 1000914-52.2016.8.26.0498 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Pedido de levantamento das verbas rescisórias e do saldo do PIS/FGTS do falecido Questão análoga ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0700015-98.2014.8.02.0035 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PIS/PASEP E JUROS E CORREÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO DE PIS/PASEP. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO GERAL).APELAÇÃO
... EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS ... APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO ... SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdãos nº 1001257-74.2018.8.26.0596 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... AUTONOMO Pretensão de levantamento do saldo do FGTS/PIS em virtude do falecimento de ...
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Acordao N° 1335346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Apelação cível. Alvará. Saldo de fgts e pis/pasep. Falecimento titular. Levantamento por menor. Aplicação em poupança. Valor inexpressivo. Possibilidade de usufruir antes da maioridade. Subsistência do menor. Excepcionalidade. Art. 1º, §1º, lei nº 6. 858/1980. Recurso provido. 1. Em regra as quotas de fgts e pis/pasep devidas aos menores devem ficar em poupança, as quais só são...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP ... FALECIMENTO TITULAR. LEVANTAMENTO POR MENOR ... -
Acórdãos nº 1004248-96.2017.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO DE PIS/FGTS. Demanda proposta pela filha do de cujus ...
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Acórdão nº 1.0515.16.003362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DO PIS E DO FGTS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO ANTERIOR PELO MESMO FUNDAMENTO - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FATO NÃO ANALISADO - ARTIGO 489, §1º, IV, CPC/2015 - NULIDADE DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE INSUBSISTENTE - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - ARTIGO 1013, §3º, IV,...
... dos bens deixados pelo "de cujus", remanescendo apenas o saldo de FGTS e do PIS/PASEP, objeto da nova pretenso formulada ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DO PIS E DO FGTS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO ANTERIOR PELO MESMO FUNDAMENTO - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FATO NÃO ANALISADO - ARTIGO 489, §1º, IV, CPC/2015 - NULIDADE DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE INSUBSISTENTE - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - ARTIGO 1013, §3º, IV,...
... dos bens deixados pelo "de cujus", remanescendo apenas o saldo de FGTS e do PIS/PASEP, objeto da nova pretenso formulada ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022772-93.2021.8.19.0008 (Cível), 28-09-2022
Ementa: REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1 - Requerimento de alvará judicial que é cabível quando inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas em favor do de cujus. Tal instituto visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento, de forma mais célere, de valores de titularidade do falecido, sem...
... isentos de tal imposto: (i) a transmissão de crédito de ... FGTS; e (ii) de valores que não ultrapassem 13.000 ... UFIR,s/Rj, ... centavos) ... 5 - Requerente que busca o levantamento de saldo de ... FGTS, quotas de PIS e conta poupança, junto à Caixa ...