saldo pis fgts
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14); ... Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ... 19, parágrafo único) ... § 2º O saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de cujus, poderá ser utilizado ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ção PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de ... § 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento ... § 2° Para os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA DE FGTS E PIS/PASEP. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 43.981/15. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REDEFINAÇÃO DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.A Lei Estadual 14.941/2003, em seu art. 2º, §3º, preceitua que o ITCD "não incide sobre transmissão causa...
... a expedio de alvar para levantamento de valores relativos a saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP sem o pagamento do ITCD. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA DE FGTS E PIS/PASEP. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 43.981/15. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REDEFINAÇÃO DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.A Lei Estadual 14.941/2003, em seu art. 2º, §3º, preceitua que o ITCD "não incide sobre transmissão causa...
... a expedio de alvar para levantamento de valores relativos a saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP sem o pagamento do ITCD. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066395-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA DE FGTS E PIS/PASEP. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 43.981/15. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REDEFINAÇÃO DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.A Lei Estadual 14.941/2003, em seu art. 2º, §3º, preceitua que o ITCD "não incide sobre transmissão causa mortis de...
... junto CEF em nome da falecida Terezinha Cndida Silva, referente ao saldo de FGTS e PIS/PASEP (ID num.93544241), em favor de Joo Cndido da Silva, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - VERBA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO SALARIAL NÃO PERCEBIDA EM VIDA PELO FALECIDO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- O saldo de FGTS e PIS existente em contas vinculadas ao falecido é inequivocamente oriundo da relação de trabalho, motivo pelo qual sobre ele não incide o ITCD, ante o...
... 43.981/05" Os agravantes alegam que "o saldo de FGTS, PIS e so oriundos da relao de trabalho"; que o ITCD no incide ... -
Acórdão Nº 5046645-23.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... dos saldos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS e saldo do PIS/PASEP, de titularidade de Valmir Santlio Martins, falecido ...
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Decisão Monocrática nº 50065019820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDO EM VIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. HABILITAÇÃO DOS AUTORES COMO DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. AUTORES MENORES DE IDADE. NECESSIDADE DE BLOQUEIO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO FEITO ATÉ A MAIORIDADE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDO EM VIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS ... -
Acórdãos nº 2184319-11.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE SALDO PIS/FGTS Verbas impenhoráveis - LC 26/1975 e Lei 8.036/1990 ...
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Acórdão nº 50298176620228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... da consulta realizada via Sisbajud que apontou a inexistência de saldo bancário em conta da de cujus. E embora a parte recorrente ... , SEJA EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, SEJA EM CONTA DE POUPANÇA, SALDO DE FGTS, PIS/PASEP OU RESÍDUOS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80. 2 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0319.16.000832-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS E PIS/PASEP - STJ - SÚMULAS NºS 82 E 161 - INTERESSE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.
APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP PELO PRÓPRIO TITULAR - INTERESSE DA ... de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS e PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0319.16.000832-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS E PIS/PASEP - STJ - SÚMULAS NºS 82 E 161 - INTERESSE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.
APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP PELO PRÓPRIO TITULAR - INTERESSE DA ... de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS e PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, em ... -
Acórdão nº 50013683520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... que o objetivo é a expedição de alvará para saque do valor do FGTS de seu filho, pois são os únicos herdeiros. Dizem não se tratar de ... Oportuno observar que o de cujus deixou bens a inventariar e saldo superior a R$ 20.000,00 em sua conta vinculada ao FGTS, ou seja, valores ...
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Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
... Posteriormente, foi apurado que o falecido deixou saldo bancrio vinculado ao FGTS e ao PIS/PASEP. Em resposta a ... -
Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
... Posteriormente, foi apurado que o falecido deixou saldo bancrio vinculado ao FGTS e ao PIS/PASEP. Em resposta a ... -
Decisão Monocrática nº 50053281520208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-04-2022
... por si só, não obsta a possibilidade de levantamento de valores do saldo de fgts, pis-pasep, verbas rescisórias do falecido/filho, consoante ...
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Decisão Monocrática nº 50011026720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-05-2022
... DESnecessidade. autorizada a transferência do saldo de fgts e pis/pasep da conta do falecido, para conta vinculada em nome da ...
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Acordao N° 1290213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Penhora. Saldo de fgts. Pis. Pasep. Impenhorabilidade legal. Mitigação. Dívida alimentar strictu sensu. Hipótese não configurada. 1. Conforme art. 2º, §2º, da lei nº 8. 036/1990 e art. 4º da lei complementar nº 26/1975, os saldos existentes em contas vinculadas ao fgts e ao pis-pasep são absolutamente impenhoráveis. 2. A...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ... PENHORA. SALDO DE FGTS. PIS. PASEP. IMPENHORABILIDADE LEGAL. MITIGAÇÃO ... DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0039455-49.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM ESTEIRA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO SALDO DO PIS E FGTS DEPOSITADOS NA CONTA DO MARIDO FALECIDO. ALEGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DENÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEPENDENTES EDEMONSTRAÇÃO DEEXISTÊNCIA DOS VALORESMENCIONADOS NA CONTA DO "DE CUJUS". APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A
... ADMINISTRATIVO ... LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES ... AO SALDO DO PIS E FGTS DEPOSITADOS NA ... CONTA DO MARIDO FALECIDO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2082200-69.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... ção de ofício à CEF para informes ou bloqueio de saldo PIS ou FGTS em nome dos executados, suspensão dos ...
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Acórdão nº 0511740-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2016
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ... RELATIVOS A FGTS, PIS/PASEP E SALDO BANCÁRIO ... (CONTA-CORRENTE). DEFERIMENTO, EM PARTE ...
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Acordao N° 1411090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Caixa econômica federal e banco do brasil. Consulta de saldo de fgts e pis-pasep. Não cabimento. Impenhorabilidade por força de lei. Decisão mantida. 1. O código de processual civil estabeleceu o princípio da cooperação entre as partes do processo, segundo o qual os sujeitos da demanda devem cooperar entre si para se obter, em...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL. CONSULTA DE SALDO DE FGTS E ... PIS-PASEP. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE POR FORÇA DE ... -
Acórdão Nº 1404065-43.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/06/2023
... SALDO DE FGTS E PIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA ... CNH E ...
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Decisão Monocrática Nº 0015061-65.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
... AÇÃO DE ALVARÁ ... PARA LEVANTAMENTO DE ABONO DO PIS E SALDO DO FGTS ... ESGOTAMENTO DO PRAZO INSTITUÍDO PELA CAIXA ECONÔMICA ...
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Acórdãos nº 2092294-76.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... ção de título extrajudicial Penhora de eventual saldo de PIS ou FGTS em nome do devedor Indeferimento mantido, ...