saldo pis fgts
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Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
... ou dcimo terceiro salrio, requerendo ainda, o pagamento de FGTS, Aviso Prvio Indenizado, Adicional de Insalubridade e indenizao ... de que a contratao nula autoriza o pagamento apenas do FGTS e do saldo salrio. A propsito: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAO DE ... -
Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
... ou dcimo terceiro salrio, requerendo ainda, o pagamento de FGTS, Aviso Prvio Indenizado, Adicional de Insalubridade e indenizao ... de que a contratao nula autoriza o pagamento apenas do FGTS e do saldo salrio. A propsito: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAO DE ... -
Acórdão nº 1.0313.14.014968-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS E PIS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 6.858/80. DUPLICIDADE DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. HOMONÍMIA. MESMA PESSOA. CONSTATAÇÃO. NÚMERO DO PIS E FILIAÇÃO MATERNA IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei nº 6.858/80 ("Lei Beltrão") é norma especial em relação à ordem de sucessão...
... alterado, em nada modifica a prova nos autos acerca da existncia de saldo em conta vinculada ao PIS n 106 04260 52 8; (ii) no referido ofcio, a ... a confuso cadastral, inarredvel a existncia de saldo em conta do PIS/FGTS do de cujus, de modo que os valores no podem pertencer a mais de uma ... -
Acórdão nº 1.0313.14.014968-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS E PIS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 6.858/80. DUPLICIDADE DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. HOMONÍMIA. MESMA PESSOA. CONSTATAÇÃO. NÚMERO DO PIS E FILIAÇÃO MATERNA IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei nº 6.858/80 ("Lei Beltrão") é norma especial em relação à ordem de sucessão...
... alterado, em nada modifica a prova nos autos acerca da existncia de saldo em conta vinculada ao PIS n 106 04260 52 8; (ii) no referido ofcio, a ... a confuso cadastral, inarredvel a existncia de saldo em conta do PIS/FGTS do de cujus, de modo que os valores no podem pertencer a mais de uma ... -
Acordao N° 1426865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Fgts e verba de rescisão trabalhista. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. As contas vinculadas ao fgts e ao pis estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º, da lei n. 8. 036/90 e do art. 4º da lei complementar n. 26/75. A mitigação...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FGTS E VERBA DE RESCISÃO ... TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO ... depositado em conta-poupança decorre de saldo de FGTS, oriundo de rescisão de contrato de trabalho ... do agravado, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001511-14.2018.5.07.0024), 2019-03-12
... de expedição de ALVARÁ JUDICIAL para fins de levantamento do saldo proveniente das contas vinculadas do PIS/PASEP e FGTS existentes em favor ...
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Acórdão nº 2006/0208923-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para o PIS/Pasep é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS no que tange à contagem do prazo prescricional ... 2. Recurso ... de vista deste Relator, na medida em que a correção monetária do saldo do PIS/PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS, porquanto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 1º A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento ... § 2º Para os ... , os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica ...
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Decisão Monocrática Nº 5056173-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-10-2022
... de exemplificao, vislumbram-se as seguintes situaes: bloqueio do saldo PIS/FGTS/salrio, suspenso do direito de dirigir, reteno de passaporte, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de aplicação de multa criminal; II - da dívida ativa do FGTS; III - de elevado valor, conforme definido em ato do Ministro de Estado da ... parágrafo anterior serão, porém, con - siderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000164-72.2015.5.07.0016), 2020-09-02
... viável a penhora dos valores constantes de contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, de titularidade do devedor de alimentos, o que se ... Possuindo o débito natureza alimentar, possível a penhora do saldo do FGTS e PIS na hipótese do devedor não possuir bem passível de ...
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COVID - Legislação correlata
... global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo disponível ou bloqueado, caso exista; (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... CAPÍTULO II ... DO TELETRABALHO Art. 4º Durante o estado de ...
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Acórdão, Processo nº 0011684-89.2012.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... Aduziu que seu pai deixou depósitos em conta vinculada do FGTS no valor de R$ 4.078,19, tendo direito ao saque de 50%, porém, o saldo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da ... º - Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da ... 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1110235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... dos juros remuneratórios de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, tendo em vista que o PIS/PASEP pode ser comparado à tribuição do FGTS, fazendo com que seja considerado para tal o mesmo prazo prescricional ...
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Acórdão, Processo nº 0000242-26.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS ... Por sentena proferida em ID 90640946, fls. 37/42, foi ... mdicos dispendiosos e que a possibilidade de levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS pelo trabalhador no se restringe s ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 662-11.2020.5.11.0008)
... a) LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS E SALDO DO FGTS ... A Consignatária Jucilene Maciel de Brito interpôs ...
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Acórdão Nº 0001246-16.2022.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-12-2023
... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DO PROGRAMA DE ... INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DO PROGRAMA DE ... saldo existente na Caixa Econômica Federal em nome do falecido; b) ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... 6. Departamento de Gestão Corporativa; ... b) Secretaria da ... SUBTOTAL 102 250,65 SALDO ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ao sistema SISBAJUD para verificar se o(a) falecido(a) deixou saldo em instituição bancária ... Com as informações supra, intime-se ... ÔMICA FEDERAL, para que informe sobre a existência de saldo de PIS, FGTS, bem como quaisquer outros valores ou saldo em conta em nome dos de cujus, ...
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Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
... Atualmente, h 10,6 milhes de trabalhadores com saldo PIS/Pasep disponvel para saque. Eles podem consultar o saldo e solicitar o saque pelo aplicativo FGTS. Conforme prev a legislao, o saque integral das contas est disponvel aos ...
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Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do saldo do FGTS
Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do FGTS
As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep (Tema 280).- Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
... Atualmente, h 10,6 milhes de trabalhadores com saldo PIS/Pasep disponvel para saque. Eles podem consultar o saldo e solicitar o saque pelo aplicativo FGTS. Conforme prev a legislao, o saque integral das contas est disponvel aos ...- Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
... Atualmente, h 10,6 milhes de trabalhadores com saldo Pis/Pasep disponvel para saque. Eles podem consultar o saldo e solicitar o saque pelo aplicativo FGTS. Conforme prev a legislao, o saque integral das contas est disponvel aos ... - Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar