sanção administrativa licitação
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do Autógrafo do Projeto de Lei ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ... , não poderia haver qualquer tipo de licitação séria, ou minimamente competitiva. 3. ... - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053522320184058204), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805352-23.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: KLEYTON CESAR ALVES DA SILVA VIRIATO APELADO: SEVERINO NICOLAU LOURENCO ADVOGADO: KLEYTON CESAR ALVES DA SILVA VIRIATO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ONILDO CAMARA FILHO ADVOGADO: ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA
... pública por ato de improbidade administrativa, condenando os acusados pela prática de atos de ... - Licitação destinada à contratação de terceiros ... , não haveria sentido em excluir a sanção de ressarcimento ao erário, tendo em vista que ... - Atos administrativos, PREGÕES ELETRÔNICOS OBJETO: Registro de Preços de equipamentos/materiais médico-hospitalares/enferma
- Atos administrativos, PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços de equipamentos/materiais/medicamentos veterinários; fo
- Atos administrativos, ABERTURAS CONCORRÊNCIA 0054/2021 Objeto: Concessão dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª Catego
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0709/2021 Objeto: Registro de preços de forragens e outros alimentos
- Atos administrativos, PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Concessão de área de 7m², localizada no interior do Presídio Estadual de R
- Atos administrativos, PREGÕES ELETRÔNICOS OBJETO: Registro de Preços de ferragens/abrasivos. ABERTURA: 25/03/2020, às 09h
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 9130/2021 Objeto: Contratação de Serviço de Atenção Domiciliar, para
- Atos administrativos, AVISO DE SUSPENSÃO Convite 0031/2021 Processo 19/1203-0004913-1 Objeto: Execução da obra de reform
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0642/2021 Objeto: Registro de preços de materiais/suprimentos para inf
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 9367/2021 Objeto: Fornecimento e montagem de traineis deslizantes pa
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 9257/2021 Objeto: Contratação de Seguro de Vida em Grupo para os empre
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 9285/2021 Objeto: Contratação de empresa para executar serviços de arb
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0788/2021 Objeto: Registro de preços de alimentação humana laticínios
- Atos administrativos, PREGÕES ELETRÔNICOS OBJETO: Equipamentos/componentes/acessórios para medição - DETRAN/RS. ABERTURA:
- Atos administrativos, ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO 9315/2021 Objeto: Contratação de empresa de Segurança para prestação d
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Acórdão nº 1.0528.16.001079-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.Constituem atos de improbidade administrativa "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente" (10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92) e violar os princípios da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009927620174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800992-76.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WADI DE ANDRADE BARROS - ME ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas APELANTE: PERICLES VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WADI DE ANDRADE BARROS ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas APELANTE: JOSEILSON FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Taciano Fontes...
... procedente a ação de improbidade administrativa, condenando PÉRICLES VIANA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ... todos os demandados e o agravamento da sanção do condenado João Eduardo Viegas Mendonça de ... procedimento de inexigibilidade de licitação e na existência de desvio de recursos públicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016151520134058400), 23-03-2021
PJE 0001615-15.2013.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SUBCONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil pública...
... administrativa, julgou improcedente o pedido, objetivando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... da Comissão Permanente de Licitação de Ferreiros/PE - frustraram o caráter ... acolheu as explicações e revogou a sanção aplicada à defensora (fl. 32 do id. 27695019) ... ípios da isonomia e da moralidade administrativa, e ao disposto nos arts. 3º e 9º da Lei de ... -
Acórdão nº 1.0177.12.000990-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA SEM EXCLUSIVIDADE PERMANENTE - - AGENCIADORA DE EVENTOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ATO ÍMPROBO - CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdão nº 1.0177.12.000990-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA SEM EXCLUSIVIDADE PERMANENTE - - AGENCIADORA DE EVENTOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ATO ÍMPROBO - CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA EXPRESSAMENTE A PRESENÇA DOELEMENTO SUBJETIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOSDETERMINANTES DO ACÓRDÃO...