sanção administrativa licitação

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017813420144058102), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001781-34.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: PAULO NEY MARTINS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo...

... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa para condená-los à suspensão dos direitos ... ícios e de combustível sem a devida licitação; e contrataram as empresas Comércio de Papelaria ... as condutas dolosas são passíveis de sanção, tanto nas hipóteses do art. 10 como do art. 11 ...
Acórdão nº 0023646-67.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelação. Ação Civil Pública. Direito Administrativo. Improbidade Administrativa. Licitação. Despesa. Execução irregular. Conjunto probatório. Convergência. Dolo. Má-fé. Comprovação. Penalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Reprovabilidade. Fixação. Perda do cargo. Evento danoso. Contemporaneidade. 1. Além da compreensão de que basta o dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o

... Improbidade Administrativa. Licitação. Despesa. Execução irregular ... 5. A sanção da perda do cargo público, prevista entre ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...

... qualquer intenção de fraudar a licitação ou mesmo o nexo de causalidade entre sua conduta ... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PNATE. FNDE. TRANSPORTE ESCOLAR. SIMULACRO DE ... ao erário, passível de fundamentar a sanção de ressarcimento. A fixação das penas deve ser ...
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00071450520104058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007145-05.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Augusto De Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA....

... descritas como atos de improbidade administrativa no art. 10, VIII e XI, e art. 11, caput , da Lei ... que a dispensa indevida de licitação gera dano ao erário independentemente de ... -se considerar inviável a imposição da sanção de reparação do dano, portanto a exordial e a ...
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDADISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA.DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal,sustentando, em síntese, que o réu, então...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021752620194058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802175-26.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

... Pública por ato de Improbidade Administrativa, condenando os ora apelantes e os outros ... , membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Nova Floresta/PB e os outros ... terem se insurgido propriamente contra a sanção da perda do cargo público, adentra-se na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...

... procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF ... A juíza de primeiro ... , e as integrantes da comissão de licitação, LUCIVANE FRANCISCA FIRMINO DA SILVA, NATÁLIA ... Quanto à sanção de ressarcimento, mostra-se excessivo determinar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...

... prática de ato de improbidade administrativa em razão de prejuízo ao erário, aplicando-lhes ... da comissão permanente de licitação, determinava as diretrizes administrativas a ... , argui ser inviável a aplicação de sanção em caráter solidário, bem como que " não há ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES

... de Medeiros, para fixar que o quantum da sanção de ressarcimento do dano ao erário deve ser ... que praticam ato de improbidade administrativa no exercício da atividade empresarial, portanto ... ão prefeito e membros da comissão de licitação ... Ademais, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte

... Pública por ato de improbidade administrativa, nos seguintes termos: ... "a) julgar ... ízo ao erário por conta da fraude à licitação, cujo valor do dano deve ser verificado em sede ... com verdadeiras no julgado, ficariam sem sanção ... José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005339220124058202), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000533-92.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda Ementa AÇÃO CIVIL...

... -se a contratação sem prévia licitação da FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES para a ... tenha havido qualquer transição administrativa, não tendo ela tomado conhecimento das ... havido como um ato ímprobo, a merecer sanção cível tão gravosa, como as cominadas pela Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...

... Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada, pela União, em face dos ora apelados, ... Ferro, e dos membros de Comissão de Licitação nos convites nº 17/2004 e outro sem numeração ... No que diz respeito à sanção de perda da função pública eventualmente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016151520134058400), 23-03-2021
PJE 0001615-15.2013.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SUBCONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil pública...

... administrativa, julgou improcedente o pedido, objetivando a ...
Improbidade administrativa
- Direito administrativo
... patrimônio ou da receita anual , limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres ... licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...

... nos autos de ação de improbidade administrativa, com base nos comandos recentes trazidos pela ...
Decisao Nº 8023099-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021

... AFASTADAS. LICITAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE ...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIAREFORMADA PELO TRF DA 5a. REGIÃO, PARA IMPOR AO ENTÃO PREFEITO DOMUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE/AL A SANÇÃO DE MULTA CIVIL NOVALOR DE R$ 5.000,00, EM REFERÊNCIA FÁTICA À COMPRA DE UNIDADE MÓVELDE SAÚDE A PARTIR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SUPOSTAMENTEDIRECIONADO E...
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DEATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.REVISÃO DAS SANÇÕES...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

... de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda parcialmente procedente para ... , mediante dispensa indevida de licitação , celebrado contrato de prestação de serviços ... 3.2. Individualização da sanção ... ... As sanções para o caso são as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044223820144058400), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804422-38.2014.4.05.8400 APELANTE: GERLANE MORAIS NICOLAU GURGEL E OUTROS ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR APELADOS: FRANCISCO GILSON DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO LITISCONSORTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO...

... Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, em ... Diz que há dupla sanção, eis que idêntica pretensão de ressarcimento ... ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Nos meses de junho e julho de 2009, tentou-se ...
Acórdão nº 1.0528.16.001079-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.Constituem atos de improbidade administrativa "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente" (10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92) e violar os princípios da...
Acórdão Nº 5001626-78.2020.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. PREGÃO PRESENCIAL N. 013/2019 - FME. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA (MULTA) SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU OPORTUNIDADE DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA IMPETRANTE PARA PAGAR A PENALIDADE E APRESENTAR RESPOSTA. NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150687720204050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815068-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: CARAMURU CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Felipe Vinicius Borges Epifanio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808005-39.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE

... ões; d) em se tratando de aplicação de sanção à licitantes que praticam condutas irregulares ... prevista no edital como infração administrativa, e expressamente apenada com a sanção aplicada ... licitação, não podendo descumprir as normas e condições ...
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... do pedido, em decisão administrativa final, para mercadoria que já tenha saído do ... I - adquiridos em licitação e que não forem retirados no prazo de trinta ... Considera-se definitivamente aplicada a sanção administrativa após a notificação ao ...