sanção administrativa licitação
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Acórdão nº 0023646-67.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelação. Ação Civil Pública. Direito Administrativo. Improbidade Administrativa. Licitação. Despesa. Execução irregular. Conjunto probatório. Convergência. Dolo. Má-fé. Comprovação. Penalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Reprovabilidade. Fixação. Perda do cargo. Evento danoso. Contemporaneidade. 1. Além da compreensão de que basta o dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o
... Improbidade Administrativa. Licitação. Despesa. Execução irregular ... 5. A sanção da perda do cargo público, prevista entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... em ação civil por improbidade administrativa, que cuidou de rejeitar a inicial ... SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. TIPIFICAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA ... e a sua gravidade impôs aos réus a sanção consistente na "perda ou suspensão dos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099057820164058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0809905-78.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Manuel Neto Gaspar Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃ
... na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada em face de GILSON GERALDO DE OLIVEIRA e ... Processou-se a inexigibilidade de licitação para realização de apresentações artísticas, ... meras irregularidades puníveis por sanção disciplinar administrativa. A aplicação da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...
... Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada, pela União, em face dos ora apelados, ... Ferro, e dos membros de Comissão de Licitação nos convites nº 17/2004 e outro sem numeração ... No que diz respeito à sanção de perda da função pública eventualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da...
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Acórdão nº 1.0322.11.000824-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO - DANO AO ERÁRIO - SANÇÃO - PROPORCIONALIDADE .1- A denúncia anônima não obsta a instauração de inquérito civil, mormente quando as...
... pblica por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda parcialmente procedente para ... , mediante dispensa indevida de licitação , celebrado contrato de prestação de serviços ... 3.2. Individualização da sanção ... ... As sanções para o caso são as ... -
Atos administrativos, AVISO DE REVOGAÇÃO Pregão Eletrônico 9216/2021 Processo 21/1502-0000093-1 Objeto: Locação, montage
... Objeto: Reforma do Telhado da Sede Administrativa da FASE, incluindo instalaes eltricas, lgica e ...
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Acórdão Nº 0630501-74.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... DOCUMENTAÇÃO ... LICITAÇÃO ... TERRITORIAL ... ADMINISTRATIVA SOB ... úde do Distrito Federal com a seguinte sanção: ... impedimento do direito de licitar e ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO REFORMADA PELO TJ/SP. APELO RARO VEICULADO PELO ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NANTES/SP, A PARTIR DO QUAL VINDICA AABSOLVIÇÃO QUE HAVIA SIDO PROCLAMADA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃORESTABELECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.II. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054942720184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal em ... do instrumento de inexigibilidade de licitação ... Verifica-se, outrossim, que também foram ... Quanto à sanção de suspensão dos direitos políticos, entende-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054934220184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal em face ... do instrumento de inexigibilidade de licitação ... Verifica-se, outrossim, que também foram ... Quanto à sanção de suspensão dos direitos políticos, entende-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017813420144058102), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001781-34.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: PAULO NEY MARTINS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo...
... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa para condená-los à suspensão dos direitos ... ícios e de combustível sem a devida licitação; e contrataram as empresas Comércio de Papelaria ... as condutas dolosas são passíveis de sanção, tanto nas hipóteses do art. 10 como do art. 11 ... -
Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 9206/2021 Objeto: Contratação de prestação de serviços de Locação, Mon
... Aviso de Aplicao de Sano Administrativa n 23/2021 Nos termos da Portaria SMARH n ...
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Atos administrativos, ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO 0891/2021 Objeto: Equipamentos/materiais/acessórios para projeção/vid
... Aviso de Aplicao de Sano Administrativa n 41/2021 Nos termos da Portaria SMARH n ...
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Atos administrativos, PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços de forragens e outros alimentos para animais. ABERTURA:
... AVISO DE APLICAO DE SANO ADMINISTRATIVA N 02/2020 Nos termos da Portaria SMARH n ...
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Atos administrativos, ABERTURAS CONVITE 0004/2022 Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de recuper
... Aviso de Aplicao de Sano Administrativa n 48/2021 Nos termos da Portaria SMARH n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES
... de Medeiros, para fixar que o quantum da sanção de ressarcimento do dano ao erário deve ser ... que praticam ato de improbidade administrativa no exercício da atividade empresarial, portanto ... ão prefeito e membros da comissão de licitação ... Ademais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00071450520104058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007145-05.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Augusto De Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA....
... descritas como atos de improbidade administrativa no art. 10, VIII e XI, e art. 11, caput , da Lei ... que a dispensa indevida de licitação gera dano ao erário independentemente de ... -se considerar inviável a imposição da sanção de reparação do dano, portanto a exordial e a ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIAREFORMADA PELO TRF DA 5a. REGIÃO, PARA IMPOR AO ENTÃO PREFEITO DOMUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE/AL A SANÇÃO DE MULTA CIVIL NOVALOR DE R$ 5.000,00, EM REFERÊNCIA FÁTICA À COMPRA DE UNIDADE MÓVELDE SAÚDE A PARTIR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SUPOSTAMENTEDIRECIONADO E...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DEATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.REVISÃO DAS SANÇÕES...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... nos autos de ação de improbidade administrativa, com base nos comandos recentes trazidos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... prática de ato de improbidade administrativa em razão de prejuízo ao erário, aplicando-lhes ... da comissão permanente de licitação, determinava as diretrizes administrativas a ... , argui ser inviável a aplicação de sanção em caráter solidário, bem como que " não há ...