sanção administrativa licitação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... o caput será realizada por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... ário ou operador portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000555020144058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800055-50.2014.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA MARIA LEITE MENEZES e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... prática de atos de improbidade administrativa, e os condenou pela prática de dois atos de ... irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 27/2009, uma vez que o ato de improbidade ... Por sua vez, a sanção de perda da função pública não pode atingir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004211420174058203), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800421-14.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia da...
... pública por ato de improbidade administrativa, condenando THIAGO PEREIRA DE SOUSA SOARES, ... todos os réus, solidariamente, apenas a sanção de ressarcimento ao erário no montante de R$ R$ ... -se a existência de fraudes na Licitação nº 06/2009 (Carta Convite) realizada pelo ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Subsecretaria de Gestão Administrativa; 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e ... Nacional ou encaminhados para a sanção presidencial; III - supervisionar o atendimento ... textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a ...
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0873/2021 Objeto: Registro de preços de equipamentos para informátic
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0428/2021 Objeto: Registro de preços de forragens e outros alimentos p
- Atos administrativos, ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO 0935/2021 Objeto: Registro de preços de diagnóstica (IPB/LACEN/FEPPS).
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0421/2021 Objeto: Registro de preços de equipamentos/materiais odontol
- Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0445/2021 Objeto: Registro de preços de equipamentos/materiais/medicam
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". GRAVIDADE DOSFATOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDUTAS PRATICADASPOR AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÕES EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIAS.MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 12 DA LEI 8.429/1992.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ImprobidadeAdministrativa, proposta em decorrência da "Operação Sanguessuga",que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005534720174058405), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800553-47.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: GENIVAL DE MELO MARTINS ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: TEREZINHA GALVAO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE:
... ção civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de ... por fracionamento indevido de licitação, fraude à licitação, para contratação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...
... nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, julgou procedente a demanda para condenar: (i) ... 10, caput da Lei n.º 8.429/92, com a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ... os membros da Comissão Permanente de Licitação (Paula Regina Dantas de Almeida, Juarez de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018229420114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001822-94.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO UMBERTO PEREIRA ADVOGADO: Romero Sá Sarmento Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE...
... Pública por ato de Improbidade Administrativa, condenando o ora apelante e os outros ... em data posterior à realização da licitação; a empresa Nobel Construções Ltda apresentou ... sanção se encontra adequada ... 27. Todavia, em ... -
Acórdão nº 0001815-65.2015.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÃO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — RECOLHIMENTO A DESTEMPO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER — PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA — DEMORA NO REPASSE DO DUODÉCIMO — INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO AGENTE.DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO — CONDUTA MANIFESTAMENTE DOLOSA — CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.IMPOSIÇ
... ÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO" — CONDUTA MANIFESTAMENTE DOLOSA — CONFIGURAÇ\xC3"ÃO DE ATO ÍMPROBO ... IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO" EXACERBADA — REDUÇÃO — NECESSIDADE ... N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... apta para configurar a improbidade administrativa, haja vista que não se confunde com ilegalidade ... aos autos, vê-se que o processo de licitação, mais especificamente o Convite n.º 023/2008, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... prática de ato de improbidade administrativa: ... "A. JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA - a) perda ... nº 02/2006 e da dispensa indevida da licitação na execução do Convênio nº 377/2003; e) ... - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006521920134058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000652-19.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB. ART. 10, VIII...
... o réu praticou ato de improbidade administrativa durante a sua gestão de prefeito do Município ... ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÃO REDUZIDA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ... promoveu a inexigibilidade da licitação, sem observar o procedimento legal necessário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO ... /92; d- impossibilidade de aplicação da sanção de ressarcimento ao erário sob o fundamento de ... -
Acórdão Nº 1327104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de ... direitos políticos não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... prática de ato de improbidade administrativa - no caso, a dispensa indevida de licitação ... , não há que se falar em imposição de sanção de ressarcimento ao erário ... Ora, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... /92 já definiu um patamar fixo para esta sanção. FLAMAX AMBIENTAL SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA, ... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) ... membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Jardim/CE, teriam direcionado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
... ível de imputação em improbidade administrativa; 4) plena regularidade do procedimento ... ção quanto à participação em licitação de empresas com quadros societários comuns, não ... É suficiente a aplicação da sanção de perda da função pública exercida pelos ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO ALCAIDE DEITABORAÍ/RJ QUANTO A ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADOENTRE A URBE...
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Acórdão nº 1.0040.12.003345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - ATO ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA À LEI 8.666/1993 - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666/1993 a contratação de advogado quando não caracterizada
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Decisão monocrática Nº 1464190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO DE DANO ...