sanção administrativa licitação
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Decisão monocrática Nº 39514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... ública, “uma vez que a comissão de licitação não precisaria dispender tempo para analisar ... em certame recente em virtude da sanção, correndo o risco de ser novamente inabilitada em ... A autoridade administrativa, ao examinar as alegações ofertadas em defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... ções interpostas, para manter apenas a sanção de ressarcimento ao erário em sede de ação vil pública de improbidade administrativa ... Sustentam os embargantes, em síntese, que: ... -
Acórdão nº 1.0090.09.025042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO - OBJETO LICITADO - OBRA DE ENGENHARIA - ALTERAÇÃO QUALITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - INOBSERVÂNCIA - MOTIVAÇÃO - DIVERGÊNCIA - PROJETO PRÉVIO - EMPRESA RESPONSÁVEL - CONTRATAÇÃO POSTERIOR - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - SOBREPREÇO - COMPROVAÇÃO. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade...
... Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS ... -
Decisões Monocráticas nº 1112266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... com o Poder Público, configurando sanção" desproporcional e ilegal Admissibilidade parcial \xC2" ... Sentença para alterar a sanção administrativa aplicada, da declaração de idoneidade em ... ão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar coma 1 Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003344320174058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800334-43.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/1992, e a sanção de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a ... notas de empenho decorrentes de licitação, necessárias à instrução de inquérito civil ... -
Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... celebrado, a legislação estabelece uma sanção: a anulação (CC, art. 147). O negócio pode ... , tal como ocorre em matéria de licitação. Isso, aliás, é o mais correto diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão nº 1.0349.06.014521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADA EM LEI- DISPENSA DE LICITAÇÃO - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO ART. 9°, INCISOS IV, XI E XII, AO ART. 10, INCISOS VII, IX, XI E XII E AO ART. 11, INCISO I E V DA LEI N.
... PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS GERAIS, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... No contexto da improbidade administrativa, foram instaurados junto à Procuradoria do MPF ... para: (i) fraude/direcionamento de licitação; (ii) prática de superfaturamento nos ... o valor de possível multa civil como sanção autônoma, de modo que seja suficiente para ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING. CISÃO DA EMPRESA VENCEDORA DOCERTAME. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A NOVA EMPRESA CRIADA.VEDAÇÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO RECONHECIDOPELO TRIBUNAL DE
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Acórdão nº 1.0000.23.017852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO - PARCIAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PUNITIVO: SANÇÃO DE SUSPENÇÃO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA: SUSPENSÃO DA SANÇÃO: REQUISITOS: AUSÊNCIA. AUSENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇ
... na desproporcionalidade da sano administrativa aplicada, ponderando sobre os efeitos a serem ... -
Acórdão nº 1.0000.23.017852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO - PARCIAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PUNITIVO: SANÇÃO DE SUSPENÇÃO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA: SUSPENSÃO DA SANÇÃO: REQUISITOS: AUSÊNCIA. AUSENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇ
... na desproporcionalidade da sano administrativa aplicada, ponderando sobre os efeitos a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006291220144058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800629-12.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - EPP ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... as regras constantes no edital da licitação, conforme previsão do princípio da vinculação ... no edital licitatório, porém, a sanção administrativa recrudesceu na aplicação, em ... -
Acórdão Nº 0185372-28.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... , cometendo os atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, ... consistiram em: (a) ausência de licitação para contratar as Empresas executoras ... fundamentou devidamente a aplicação da sanção de ressarcimento ao Erário, não havendo que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003622520144058205), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800362-25.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO TEIXEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio...
... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em ... No que concerne à licitação Carta-Convite n.º 03/2008, realizada para compra ... - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na ... -
Acórdão nº 1.0363.10.003094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... previstas na Lei de Improbidade Administrativa se faz necessria a comprovao do elemento ... -
Acórdão nº 1.0363.10.003094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... previstas na Lei de Improbidade Administrativa se faz necessria a comprovao do elemento ... -
Acordao Nº 162632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2023
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – PRESENÇA DAS TEMPESTIVIDADE RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL AUTOMOTIVO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES LEGALMENTE PREVISTAS NA LEI DE LICITAÇÕES – MANUTENÇÃO – CONVERSÃO DAS SANÇÕES EM ADVERTÊNCIA – INVIABILIDADE – EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO...
... quanto por e-mail, a secretaria administrativa certificou o seguinte: Certifico que, em consulta ... -
Acordao Nº 162632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2023
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – PRESENÇA DAS TEMPESTIVIDADE RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL AUTOMOTIVO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES LEGALMENTE PREVISTAS NA LEI DE LICITAÇÕES – MANUTENÇÃO – CONVERSÃO DAS SANÇÕES EM ADVERTÊNCIA – INVIABILIDADE – EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO...
... quanto por e-mail, a secretaria administrativa certificou o seguinte: Certifico que, em consulta ... -
Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... prática de ato de improbidade administrativa, às sanções previstas no art. 12, inciso II, ... ência, com a consequente dispensa da licitação", não se vinculou ao apelante ... Ressalta que \xE2\x80" ... entre o ato ímprobo praticado e a sanção prevista na lei, de modo a se evitar sanções ...
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Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... prática de ato de improbidade administrativa, às sanções previstas no art. 12, inciso II, ... ência, com a consequente dispensa da licitação", não se vinculou ao apelante ... Ressalta que \xE2\x80" ... entre o ato ímprobo praticado e a sanção prevista na lei, de modo a se evitar sanções ...
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Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... prática de ato de improbidade administrativa, às sanções previstas no art. 12, inciso II, ... ência, com a consequente dispensa da licitação", não se vinculou ao apelante ... Ressalta que \xE2\x80" ... entre o ato ímprobo praticado e a sanção prevista na lei, de modo a se evitar sanções ...
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Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... prática de ato de improbidade administrativa, às sanções previstas no art. 12, inciso II, ... ência, com a consequente dispensa da licitação", não se vinculou ao apelante ... Ressalta que \xE2\x80" ... entre o ato ímprobo praticado e a sanção prevista na lei, de modo a se evitar sanções ...
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Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... prática de ato de improbidade administrativa, às sanções previstas no art. 12, inciso II, ... ência, com a consequente dispensa da licitação", não se vinculou ao apelante ... Ressalta que \xE2\x80" ... entre o ato ímprobo praticado e a sanção prevista na lei, de modo a se evitar sanções ...