segurados previdencia social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184097720194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0818409-77.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: D. D. S. C. ADVOGADO: Thays Barboza De Morais e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185881120194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0818588-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO LIDUINO FRANKLIN ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO LIDUINO FRANKLIN ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126677120194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0812667-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEANE MARIA DA SILVA BARRETO ADVOGADO: Emerson Carlos Matos Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEANE MARIA DA SILVA BARRETO ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110114520204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0811011-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA ESTELITA DOS SANTOS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA ESTELITA DOS SANTOS ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019028620204058500), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801902-86.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Jair De Araújo Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL
... AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139496520194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0813949-65.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: LUCIANA DE MARIA MOTA ANDRADE ADVOGADO: Alexandre Cesar De Melo Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COMAPOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. DESCABIMENTO.1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de ProcessoCivil/1973, concluiu que a cumulação dos benefícios deauxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sidoconcedidos antes do advento da Lei n. 9.528/1997,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108832520204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810883-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FATIMA MARIA DA SILVA GOMES ADVOGADO: DANIEL BORGES MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ... d) ausência de prejuízo aos segurados em geral - dos efeitos prospectivos da regra de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159555620214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0815955-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIANE OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIANE OLIVEIRA DE PAULA ... 8.213/91 PARA OS FINS PRETENDIDOS PELOS SEGURADOS; 2.4 - PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO INSS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132514120194058300), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0813251-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA ADVOGADO: Clécio Richell De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ... ático, a proteção do Estado aos segurados da Previdência Social e seus beneficiários ... ser realizado por médico perito da Previdencia" Social, por meio do qual, a depender da conclus\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 276, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Lei 4.214, de 2 de Março de 1963, e da Outras Providencias.
... a extensão da assistência médico-social ao trabalhador rural ... CONSIDERANDO que as ... I - como segurados: ... a) os trabalhadores rurais; ... b) os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044933920204058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804493-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISEU ROGACIANO DA SILVA NETO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISEU ROGACIANO DA SILVA NETO ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010221520204058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801022-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOGIANE PETRUCIA DE FARIAS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOGIANE PETRUCIA DE FARIAS ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056498720194058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805649-87.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMERSON LEVY DUTRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Seguros Privados, ajustando sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as condições de ajustamento ... responsáveis pelos prejuízos causados aos participantes, segurados, beneficiários, acionistas ou associados e entidades congêneres; ... i) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001313-85.2011.5.06.0141), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REGISTRO DO TEMPO DE SERVIÇO - É consabido que o tempo de serviço registrado na CTPS dos segurados da previdência social fornece os elementos para verificação de seu direito à aposentadoria. De acordo com o art. 40, § 10, da Constituição Federal, “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
... de servi ç o registrado na CTPS dos segurados da previd ê ncia social fornece os elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-54.2011.5.06.0121), 25-10-2012
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REGISTRO DO TEMPO DE SERVIÇO - É consabido que o tempo de serviço registrado na CTPS dos segurados da previdência social fornece os elementos para verificação de seu direito à aposentadoria. De acordo com o art. 40, § 10, da Constituição Federal, “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
... de servi ç o registrado na CTPS dos segurados da previd ê ncia social fornece os elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1214-65.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MESMO REAJUSTE CONCEDIDO PELO INSS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelas Empresas, para afastar a incidência do aumento real concedido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL aos seus segurados. A Corte Regional entendeu que o ór
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL aos seus segurados. A Corte Regional entendeu que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-03.2011.5.06.0009 (00469-2007-015-06-00-0)), 22-03-2012
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REGISTRRO DO TEMPO DE SERVIÇO - É consabido que o tempo de serviço registrado na CTPS dos segurados da previdência social fornece os elementos para verificação de seu direito à aposentadoria. De acordo com o art. 40, § 10, da Constituição Federal, “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
... de servi ç o registrado na CTPS dos segurados da previd ê ncia social fornece os elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080780220204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808078-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DE ANDRADE MONTENEGRO ADVOGADO: MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ... d) ausência de prejuízo aos segurados em geral - dos efeitos prospectivos da regra de ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... ãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola ...
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Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
... fins da confirmação da existência ou não da inscrição dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais e do respectivo número de ...
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DECRETO Nº 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Define Sua Estrutura Basica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Suas Unidades Centrais e da Outras Providencias.
... , inclusive as dos servidores federais, bem como a inscrição de segurados e dependentes; promover a avaliação da capacidade laborativa, a ...
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Decreto nº 53.154 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
... I - Os meios indispensáveis de manutenção, aos segurados nos casos de idade avançada ou incapacidade para o trabalho, e, os dependentes, no caso de morte do segurado; ... II - A assistência à ...