segurados previdencia social
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... à saúde relacionados ao trabalho dos segurados do Regime Geral de Previdência Social; ... XV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
... "os vogais não podem ser considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência ... órios do Regime Geral de Previdência Social e a rubrica em discussão ostenta natureza ... -
Acórdão nº 1002454-73.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA COM PROVIMENTOS INTEGRAIS – PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTES DO MESMO CARGO – NO ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA N.° 1.093 DO STJ – DISTINGUISHING – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. De...
... Parte(s): [INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SINOP - CNPJ: 00.571.071/0001-44 (APELADO), ... à aposentadoria por invalidez de segurados" do regime geral de previdência social ... \xC2" ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011636-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA A NOVA MOEDA (REAL). AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMBRABATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DOS VALORES DOS SERVIÇOS. 1. O exercício da jurisdição não se dá de forma abstrata, salvo raras exceções previstas no ordenamento jurídico relativamente ao...
... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... - Acórdão nº 4158 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 2014
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... do Ministério do Trabalho e Previdência Social e, sempre que possível, as inspetorias ... capítulo III ... Dos Segurados ... Art. 160. São obrigatòriamente segurados os ...
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Acórdão Nº 5001266-43.2021.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... ) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com ...
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Acórdão nº 1008862-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA – ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.° 8.213/91 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. O artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91
... [INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (AGRAVADO), ... INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE ... incapacidade económica dos segurados da previdéncia social, a ... prevista ás ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR MUNICIPAL - ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS - EC 41/2003, LEI 10.887/2004 E TEMA 888 DO STF - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SEGURADOS DO INSS - IMPROCEDÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0204800-55.2009.5.06.0301 (02048-2009-301-06-00-7)), 28-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 195, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Face à literalidade da Lei Maior, as contribuições de terceiros não se incluem nas parcelas relacionadas nos incisos I, alínea “a”, e II, do seu artigo 195, limitadas à contribuição do empregador, da...
... ç ã o do trabalhador e dos demais segurados da Previd ê ncia Social. Resta claro, por ... - Acórdão Nº 0320131-94.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172991420174058300), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0817299-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ETELMIR MENDES DA SILVA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕ
... do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, suprimindo, com isso, o pagamento de ... qualquer informação errônea sobre os segurados e seus salários; que se uma empresa é excluída ... -
DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... § 2º Para os segurados especiais, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão, alternativamente: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.502990-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADAS AO SISTEMA SINDICAL - BASE DE CÁLCULO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - EXCLUSÃO. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, considerando que as contribuições sociais destinadas às entidades privadas contam com "identidade da base de cálculo com as...
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Acórdão nº 1.0000.20.502990-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADAS AO SISTEMA SINDICAL - BASE DE CÁLCULO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - EXCLUSÃO. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, considerando que as contribuições sociais destinadas às entidades privadas contam com "identidade da base de cálculo com as...
- STF: estados e municípios têm autonomia sobre reajustes de servidores sem direito a paridade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 437-46.2011.5.03.0099) 08-11-2017
... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E VALE S.A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS ... , que determina que sejam concedidos aos segurados da Valia os mesmos reajustes conferidos pela ...
- Acórdão Nº 5014950-24.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073707420194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0807370-74.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... ção paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem ... -
Decisão Monocrática Nº 4029008-81.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 03-04-2019
... Social - INSS ... Procuradores : Bruno Paiva Bartholo ... a igualdade de direitos entre os segurados da previdência social, o que entende lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029400920194058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802940-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA ... 3o. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência ... -
Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... previdência social pelos respectivos segurados equiparam-se, para fins do disposto nos art. 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099144920184050000), 29-03-2022
PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã
... tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041860620204058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804186-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARBOSA BRAGA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARBOSA BRAGA ... Lei nº 9.876/99, aplica-se a todos os segurados; 2) a sentença deve ser reformada, cassando-se, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030197-37.2017.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL PARA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL SEM AS DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELOS DAS PARTES. 1. Autora é beneficiária de servidor Policial Civil (RJ) e requereu a implantação de pensão especial, sem o desconto dos valores recebidos a título de pensão...
... DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO ... DO RIO DE ... , sendo devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social ... 9. Sendo assim, à ...