segurados previdencia social
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Acórdão Nº 0009275-61.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 527/2001. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURIDADE SOCIAL SEM A CORRESPONDENTE FONTE
... PREVIDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA ... EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURIDADE SOCIAL SEM A CORRESPONDENTE ... ESPECÍFICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016232420154058000), 16-11-2021
PJE 0801623-24.2015.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). TETOS FIXADOS PELAS EC 20/98 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1005 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTARQUIA. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO : ZORAIDE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019109720194058500), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 10.887/2004. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao fundamento de que o tempo de contribuição foi insuficiente para...
... ão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 2004, é indiscutível a qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social dos agentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00046398920154058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0004639-89.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALUIZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior e outro APELADO: ALUIZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ão e Reforma Agrária - INCRA, ao Serviço Social do Comércio - SESC e ao Serviço Brasileiro de ... social contribuições recolhidas de segurados, ocasionado prejuízo no montante de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017992820188250050), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0001799-28.2018.8.25.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVESTRE BISPO DE MENEZES ADVOGADO: Artur Henrique Costa Menezes REPRESENTANTE: MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVESTRE BISPO DE MENEZES ... 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123062020204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0812306-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA DOS SANTOS BARBOSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064689620204058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0806468-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI CONCEICAO DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085068120204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0808506-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUZA FREIRE DE FARIAS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUZA FREIRE DE FARIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066829720144058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806682-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GELDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇ
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GELDO ALVES DE OLIVEIRA ... da Administração, pois nem todos os segurados foram atingidos pela decisão proferida no RE ... -
Acordao N° 1346822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualificação. Contribuinte individual. Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Impossibilidade. Previsão legal. Ausência. Nos termos do artigo 19, da lei nº 8. 213/1991, os benefícios previdenciários de natureza acidentária são reservados exclusivamente aos segurados obrigatórios da previdência social, entre os quais não
... APELANTE(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... APELADO(S) ... FRANCISCO ERINALDO DE CARVALHO ... exclusivamente aos segurados obrigatórios da Previdência Social, entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062535020204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806253-50.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALCIDES LOURENCO DE SOUZA ADVOGADO: WANESSA DE ARAUJO SABINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALCIDES ... 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159064220214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0815906-42.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAROLDO PACHECO NUNES ADVOGADO: GISLANE MARIA PAULO DE LIMA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAROLDO PACHECO NUNES ... 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012983020214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801298-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GERARDO DA SILVA ADVOGADO: JOANA SILVEIRA CAMPOS E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR ... 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ... 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma ... ; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162510420184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0816251-04.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas ...
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Acórdão Nº 0006165-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-08-2020
... ás devem ser vinculados ao quadro de segurados do IGEPREV (Regime próprio de Previdência ... ÓRIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATO ILEGAL. PRECEDENTES DO TJ/TO. VINCULAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , julgue os itens a seguir, acerca dos segurados do RGPS", tendo sido descrita, então, a seguinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... , no prazo e forma legal, à previdência social, as contribuições descontadas dos seus ... , quais sejam, as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais em ... -
Acórdão nº 1.0188.05.036335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. IPSEMG. CONVÊNIO. ART. 86, LC N. 64/2002. INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADOS. REQUISITOS PARA INATIVIDADE. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 86 da Lei...
... para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ag. Nova Lima/MG e no nos retornou para ... 14 - So obrigatoriamente segurados do RIOPREV:I - o servidor pblico titular de cargo ... -
Acórdão nº 1.0188.05.036335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. IPSEMG. CONVÊNIO. ART. 86, LC N. 64/2002. INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADOS. REQUISITOS PARA INATIVIDADE. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 86 da Lei...
... para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ag. Nova Lima/MG e no nos retornou para ... 14 - So obrigatoriamente segurados do RIOPREV:I - o servidor pblico titular de cargo ... -
DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... ) representantes do Govêrno, nomeados pelo Presidente da República por indicação do Ministro de Estado, 2 (dois) representantes dos segurados e 2 (dois) representantes das emprêsas ... § 1º O Conselho-Diretor será presidido por um dos representantes do Govêrno, designado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040623020194058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0804062-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURA MARIA DA CUNHA ADVOGADO: Jose Maria Gama Da Camara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO AO RGPS...
... ingressou no Regime Geral da Previdência Social em data anterior às regras introduzidas pela Lei ... 9.876/99 ... 2. Aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... ATIVIDADE ... de serviço devido a segurados que, ...