segurança publica municipal
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... projetos produtivos de promoção da segurança alimentar e nutricional e de estímulo à ... écnica ou de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... I - limpeza, conservação e zeladoria; ... II - vigilância e segurança; ... III - empreitada de mão-de-obra; ... IV - Contratação de trabalho ... prestados mediante contrato ou convênio com a administração municipal".?(NR) ... Art. 27. No pagamento á vista até 31 de dezembro de 1998, as d\xC3" ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... Art ... sob controle federal, estadual e municipal serão realizadas na forma prevista no inciso I ... de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2457 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.457 - MA (2011⁄0053816-0) ... DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL". LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Legitimidade de eleiç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2465 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.465 - BA (2011⁄0071991-4) ... ISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AGRAVADO:ROMILDO ... LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência ... ção, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR) ... “Art. 15. Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de divulgação da Administração Pública sendo para a União o Diário Oficial da União, ... segurança do trabalho adequadas; ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; ... III - em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... ão equivalente expedida por órgão municipal; ... II - original e cópia, ou cópia ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal ... , de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3" ... serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central ... ARTIGO 52 ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança" Institucional da Presidência da República, órg\xC3" ... - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: ... a) da Polícia Federal; e ... b) ... Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis; e ... XI - Coordenadoria ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Regulamento ... § 1º ... seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os ... ao serviço público federal, estadual, municipal e autárquico, hajam cometido infrações; ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos ... - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ... ção sob controle federal, estadual e municipal poderão comercializar energia elétrica na forma ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... segurança" socioambiental e de qualidade de vida da populaç\xC3" ... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou entidade da administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva ... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ...