segurança publica municipal
-
Acórdão Nº 0014412-05.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. MESTRADO CONCLUÍDO EM UNIVERSIDADE DO PARAGUAI. VANTAGEM PERCEBIDA POR QUASE DOIS ANOS, POSTERIORMENTE CASSADA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DE PORTARIA QUE DETERMINAVA A COMPROVAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS EXPEDIDOS EM UNIVERSIDADES POR
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000718-68.2019.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... : APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE ...
-
Acórdão Nº 0050166-42.2020.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL. PRETENSÃO DE PERMANECER NO CARGO OCUPADO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DO QUAL DECORRE A
... Apelado: Secretaria Municipal de Educação ... Custos Legis: Ministério ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ... LIMOEIRO DO ... -
Acórdão Nº 0006975-89.2017.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. CONCURSO ...
-
Acórdão Nº 0050728-88.2021.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. REMANEJAMENTO ...
-
Acórdão Nº 5000838-12.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAJAÍ. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL POR SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE DE PATRIMÔNIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO CIDADÃO (ATUALMENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA). INEXISTÊNCIA DO CARGO NO MOMENTO DA DESIGNAÇ
... Trânsito perante a antiga Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão; que, em junho de ... Secretaria Municipal de Segurança Pública, em desvio de função, permanecendo na função ... -
Acórdão Nº 0032666-84.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO ... SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2019 PREGÃO PRESENCIAL 007/2019 Comissão: CPL/PMCG. Objeto Nat. Compr as. O Pregoeiro, instituído pela Portaria nº 529/2019, torna público para conheci mento d os interessados que, de acor do com o que dispõe a l ei nº 10.520/2002 e com as condições estabelecidas no edital, en...
-
Acórdão Nº 5016065-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... DE VACNCIA DO CARGO SEGUNDO A LEGISLAO MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAO, AO ARGUMENTO DE QUE ... simultaneamente na atividade privada e publica daquele outrora utilizado para a concesso de ...
-
Acórdão Nº 1371213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE ... SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS ... AUTO ... DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0014089-97.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR PENDENTE DE REVALIDAÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. PODER DE AUTOTUTELA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
... APELAÇÃO CÍVEL ... SEGURANÇA ... MUNICIPAL ... GRATIFICAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO NÃO EVIDENCIADO ... -
Acórdão Nº 0001352-16.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA ESPECIAL. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA.
... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0000132-46.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA ESPECIAL. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA.
... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão Nº 5020237-57.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... suma, que, na condio de agente pblica municipal inativa por invalidez, teve negado o seu ...
-
Acórdão Nº 5011156-56.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... , a parte impetrante, servidora pblica municipal ocupante do cargo de auxiliar de servios,foi ...
-
Acórdão Nº 0001268-35.2019.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE VACÂNCIA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI LOCAL. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO PARA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO SEM
... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. APOSENTADORIA ... -
Acórdão Nº 0000371-39.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 90 E 102, DA LEI Nº. 389/91. DIREITO ADQUIRIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE RESGUARDADA ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA. PRECEDENTES DESTE TJ/CE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. FRUIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000358-16.2000.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA ... MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 02/12, que é servidora pública do ... Município de São Luis do Curu, aprovadas ...
-
Acórdão Nº 1389567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA ... INCÊNDIO. OBRAS ... AUTO DE VISTORIA. ESCOLA ... MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ...
-
Processo nº 0006392-58.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Servidora Pública Municipal. Pretensão de Recebimento de Salários Atrasados. Impossibilidade de Utilização Do Mandado de Segurança como Ação de Cobrança. Súmula 269 Do Stf. Jurisprudência Deste Tj/rj Acerca Do Tema. Denegação Da Ordem.
... SEGURANÇA ... PROCESSO N.º 0006392-58.2017.8.19.0000 ... de segurança. Servidora Pública ... POR SERVIDORA MUNICIPAL. ATRASO NO ... -
Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DESVINCULADA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.1. No julgamento do HC n. 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado...
-
DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento de impostos, anotação na Carteira de ... , observando normas técnicas e de segurança; ... 5. aplicação de normas técnicas ... como documento de identidade e terá fé pública ... Parágrafo único. A Carteira Profissional ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas públicas, ... 58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens; ... 59. Transporte, coleta, ... Transporte de natureza estritamente municipal ...
-
Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Seguranç