segurança publica municipal
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa;. #Redação dada pela Lei nº ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR). Art. 2º A ... sob controle federal, estadual e municipal serão realizadas na forma prevista no inciso I ... de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. ... tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Ministério Público e com a Defensoria Pública; e. XI - zelar pelos direitos dos jovens com ... condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção ...ção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações. ...
-
Acórdão nº AgRg na SS 2457 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta eventual lesão à saúde, à ordem pública, à segurança e à economia. Seja qual for o Presidente eleito da Câmara Municipal, não parece que estes valores estejam ameaçados. A decisão impugnada não determinou o bloqueio...
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.457 - MA (2011⁄0053816-0). ... DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL". LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Legitimidade de eleiç\xC3"... -
Acórdão nº AgRg na SS 2465 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta eventual lesão à saúde, à ordem pública, à segurança e à economia. Seja qual for o Presidente eleito da Câmara Municipal, não parece que estes valores estejam ameaçados. A decisão impugnada não determinou o bloqueio...
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.465 - BA (2011⁄0071991-4). RO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AGRAVADO:ROMILDO ...LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ...municipal, observada a legislação específica vigente, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3"... serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central. ARTIGO 52. O ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente. § 2º. #Revogado ...
-
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança" Institucional da Presidência da República, órg\xC3"... - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio:. a) da Polícia Federal; e. b) da ... Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis; e. XI - Coordenadoria ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a ...ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... apoio administrativo à Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro. Art. 8º Até 30 de junho de 2022, ... atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam afetar a concorrência nos setores de ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...ório nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Regulamento. § 1º São ... seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral;. IX - Opinar sôbre os ... ao serviço público federal, estadual, municipal e autárquico, hajam cometido infrações;. XIX - ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e. b) praça, mediante autorização do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...municipal. ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ...
-
Polícia Municipal é a novidade na área da segurança pública no país
Segunda Leitura: Polícia Municipal é novidade na área da segurança
Escrevo Polícia mesmo sabendo que o nome é Guarda Municipal, porque, na realidade, é de Polícia mesmo que se trata. O rótulo não altera o conteúdo. O Senado aprovou no dia 16 passado o PL 39/2014 que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, c... -
Acórdão nº 2008/0152169-3 de T6 - SEXTA TURMA
Recurso especial. Extinção do processo. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Redução de vencimentos. Supressão de vantagem. Ato único de efeitos permanentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1072711/AM, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 04/05/2009)
...Extinção do processo. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Redução de ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Segurança Interna;. III - o conhecimento e a fiscalização ...seção iii. Secretaria de Segurança Pública. Art. 33. As Secretarias de Segurança pública ..., fornecida pela autoridade estadual ou municipal competente;. IV - prova de inscrição no ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;. II - prévia habilitação na Secretaria ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o ... nas esferas estadual, distrital e municipal;. #Redação pela Lei nº 13.243, de 2016. VIII - ...ção ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, ...