segurança publica municipal
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar ... tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de ...
-
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não ... organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-511-52.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região não prevê o cabimento de Agravo Regimental contra despacho ou decisão do Presidente do Tribunal em sede de precatório. Dessarte, não havendo previsão de...
... ÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MORA NA QUITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-22600-57.2008.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... 1. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA". EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA BANC\xC3"ÁRIA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBA ORIGINÁRIA DE DOTAÇÃO ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação ... restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, observado o disposto ...
-
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal ... § 1º É obrigatória a inscrição ... de dados de residentes no exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oriundas do Sistema de Tráfego Internacional e do Sistema ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000098-05.2003.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL DE JARDIM. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO PARA REFORMA DA CADEIA PÚBLICA LOCAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VIATURAS PARA O DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR E AUMENTO DO EFETIVO POLICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO
... MUNICIPAL DE JARDIM. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... NAÇÃO PARA REFORMA DA CADEIA PÚBLICA ... LOCAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VIATURAS PARA O ... 6º, ... como direito social a segurança, asseverando, ainda, em ... seu art. 144, que ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, e suas alterações; ... de 1968; da Taxa para melhoria da segurança das estradas federais, instituída pela Lei nº ... seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios auxiliares de comodidade, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... á registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do número de ... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de ... de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir qualquer prazo ...
-
Acórdão nº 1.0568.14.001712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - SENTENÇA MANTIDA.
... esto subordinados Lei Complementar Municipal n 1.777/07. Aduz que o Municpio no tem como arcar ... -
Acórdão nº 1.0568.14.001712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - SENTENÇA MANTIDA.
... esto subordinados Lei Complementar Municipal n 1.777/07. Aduz que o Municpio no tem como arcar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021664-68.2014.8.19.0042 (Criminal), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA FINS PARTICULARES POR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E SERVIDORES A SERVIÇO DA SECRETARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. 1. A Constituição Federal prevê, em seu...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ... SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA ... MUNICIPAL E SERVIDORES A SERVIÇO DA ... - Audiência pública, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA/RS, por meio da Secretaria de Planejamento, Habitação, Segurança
-
“Redirecionar o foco da guarda municipal para a área de segurança pública. a guarda que antes se dedicava à zeladoria de prédios, à aplicação de multas e ao combate a ambulantes, agora se dedica ao policiamento comunitário e de proximidade”...
A principal iniciativa para colocar essa meta em prática foi o programa Rio+Seguro, inaugurado em dezembro de 2017 em parceria com a PM. Dos sete mil agentes de segurança do município, 140 " 2% do efetivo " participam deste plano e atuam em conjunto ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ... uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados ... VII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... VIII – Ministério da Saúde; ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... Considerando que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de ... ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3" ... prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as ...
-
Acórdão Nº 0000743-24.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... (OAB TO02359A) REQUERIDO : PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOCANTINIA, TOCANTINS - ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REQUERIMENTO DE ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres; ... IV - ... os de habeas corpus e mandado de segurança ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
-
Processo Nº 1934/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Febrero de 2011
Concessao Operacao Transporte Coletivo Urbano E Rural Passageiros Municipio Atibaia Planejamento Organizacao Direcao Coordenacao Controle Fiscalizacao Secretaria Seguranca Publica Municipal
... -001934/003/06 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Atibaia CONTRATADA: Viação Atibaia São ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-12435/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2007
... da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o ... SEGURANÇA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXECUÇÃO DIRETA ...
-
Acórdão nº 1.0017.15.007411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA - CINCO MESES APÓS O PARTO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.- Servidoras contratadas temporariamente, nos termos do entendimento fixado pelos tribunais superiores, possuem direito à estabilidade provisória até cinco meses após o parto, consoante estabelece o
... MANDADO DE SEGURANA. SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL. CONTRATAO TEMPORRIA. LICENA GESTANTE. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0000235-27.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 9º TA ao CV COOP TÉC e ADM (COORDENAÇÃO TRÂNSITO) nº 002/2013. DETRAN/PE e o MUNICÍPIO DE MORENO/PE/SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência, Informar o reajuste de 3,27% no valor das multas, passando de R$ 51,72...