segurança publica municipal
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... ência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção ...
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Acórdão nº 2016/0052658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INTEIRAMENTE FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM...
... CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ... PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ... fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ... uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, distrital e municipal; ... VI – a utilização da tecnologia da ... ômica ou, ainda, quando comprometer a segurança alimentar do beneficiário do auxílio e de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e comunicação nos projetos de ... de Irrigação: órgão ou entidade pública" ou privada responsável por serviços de irrigaç\xC3" ... ção federal, estadual, distrital ou municipal específica ... § 1º O órgão responsável ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
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Acórdãos nº 1017048-86.2016.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
Mandado de Segurança – Servidora pública municipal ativa – Município de Barueri – Expedição de certidão parcial de tempo de contribuição pelo Município para efeito de aposentadoria no RGPS – Direito líquido e certo bem delineado – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação 1017048-86.2016.8.26.0068; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;...
... /Vara: BARUERI/ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza prolatora: GRACIELLA LORENZO SALZMAN VOTO Nº 20.897 Mandado de Segurança Servidora pública municipal ativa ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM LICITAÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. 1. Cuidam os autos...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ... SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ. EMBARGOS ... de Minas Gerais contra Secretário Municipal de Segurança Pública, Justiça e Cidadania de ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º ... efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ...
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Lei nº 10.201 de 14/02/2001. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - aperfeiçoamento do contingente policial ou da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido ... § 3º Só terão acesso aos recursos do FNSP o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... segurança do trânsito e do transporte ferroviários em ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... observará o disposto no plano diretor municipal e no plano de desenvolvimento urbano integrado ...
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Acórdão nº RMS 34936 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL. DEFERIMENTO ANTERIOR À EC 62/09. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O writ foi impetrado contra a decisão administrativa que manteve a ordem de sequestro, mesmo após a entrada em vigor da EC 62/09. Nesse contexto, é a partir desse momento que...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO ... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das ...
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Acórdão Nº 1376265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. VÍNCULO ANTERIOR. ROMPIMENTO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA...
... : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ... LIMEIRA - IPML ... : PROCURADOR-GERAL DO ... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... úblico federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado: ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e ... ão, inclusive em terrenos de propriedade pública, nos termos do regulamento ... § 1º A ... prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a operação, a guarda e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...