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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1706-96.2015.5.14.0092)

... e a JBS (de 1º-8-2013 a 31-7-2014), o SINTRA-INTRA e a FIERO firmaram CCT pactuando piso e ... , ao garantir como direito fundamental social o reconhecimento das convenções e acordos ... normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, ou seja, de ordem pública, como nos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000260-46.2018.5.06.0231), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA Nº 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro do prazo, resta desnecessária a notificação posterior...

... item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade" ... SERGIO SINTRA SANTOS, exercente da função de Eletricista de ... pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de ...