lei ordinária 12 350 20 dezembro 2010
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 20 ... Os arts. 2., 3.e 4.da Lei nº 11.484, ... estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de ... acima de 50 kg até 350 kg ... Sem dispositivo indicador ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010 ... § 2º O rateio dos custos ... cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh integrante da Classe Residencial e 700 kWh ...
- Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios ... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; ... #Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010 ... ARTIGO 509 ... #Revogado pela Lei ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e ... 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, ... § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ... III - 350 (trezentos e cinqüenta) cargos de Analista em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 ... Dispõe sobre o ... II - 350 (trezentos e cinquenta) cargos de nível ... Art. 14. O art. 20-A da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 ... Dispõe sobre ... 1o ABR 2009 ... 1o AGO 2010 ...
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Direito processual civil
... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que ... Data: 17/03/2010 ... Em 2008, o STJ lançou a Súmula 348 para ... 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos cautelares ... ção civil pública ou ação coletiva ordinária - , é cabível a condenação da Fazenda ... Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano, ao julgar os REs 349.703 e ... 350 Por sua vez, o art. 519 do CPC/73 determina que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... 20. "A presunção de inocência, princípio ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento ... da República; e (iii) do pagamento de R$ 350.991,05, entre 26/09/2014 e 11/11/2014, pela OAS ... a jurisdição de segundo grau ordinária. 10. Dispositivo Ante o exposto, voto por ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12 ... -spacing:19.400000px;}.ls2f{letter-spacing:20 ... ;}.y12b{bottom:349.600000px;}.y234{bottom:350 ... 447, de 02 de dezembro de 1999 : delega à Fundação Cultural ... (16) Lei nº 12.288/2010: Institui o Estatuto da Igualdade ... ão à atividade legislativa ordinária, decorrendo a possibilidade de seu ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:11.572000px;}.lseb{letter-spacing:12 ... {word-spacing:19.760000px;}.ws42f{word-spacing:20 ... ;}.yf2b{bottom:349.967165px;}.y3528{bottom:350 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ... pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ...
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Das penas
... Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 23/03/2010) ... · Penas cruéis. Impossibilidade ... As ... convocada do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas ... A Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003, alterou o art. 33 § 4º, do ... sujeito à jurisdição ordinária, o que não ocorre in casu , pois o paciente se ... pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ) ... 1. Explicação didática ... O ... o processo, causa a sua extinção ( RT , 547:350 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art ... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... 327, TST); ação de cumprimento (Súmula n. 350, TST); FGTS — bienal (Súmula n. 362); ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 ... agora no dia 11 de dezembro - pelo menos, este é o anúncio que consta da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade ... Ainda em 2010, esta mesma Segunda Turma do STF iniciou a ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p ... 350, grifei ... Art. 5º: [ ... ] LVI - são ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ... (STJ; AgInt no HC 369.350; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28. Cabe auxílio direto ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... Direito tributário brasileiro ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por ... o imposto não poderia ser elevado além de 20% do seu valor. 132 ... A Constituição de ... íquota do Imposto de Renda no dia 26 de dezembro poderia ser aplicado na semana seguinte, tendo em ... ente federado deverá se valer de lei ordinária. No entanto, o Constituinte impôs expressamente ... óleo, combustíveis e minerais do País.” 350 347 COSTA, Regina Helena. Imunidades ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... trabalho como Mauro Schiavi 11 e Tostes Malta 12 , convergem quanto à aplicação do instituto ao ... ão inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa forma, permanece como opção legislativa ... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio Mascarenhas ... 350 e 351 do CPC/2015; c) emendar a petição ... no momento em que se conclui a fase ordinária e se inicia a instrução processual. Para tanto, ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Essa última Súmula n. 377 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Rel. Ministra Ellen Gracie, j. 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), ... dezembro/2009 com o seguinte objeto: "Apoio ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 219 ... RE 1067086 / BA ... devidamente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 219 ... RE 1067086 / BA ... sobre os julgados ... , o referido Município ajuizou ação ordinária, com pedido ... de antecipação de tutela, ... 349/350, item n. 12.1, 2010, Saraiva), cuja lição ... -
Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, publ. DJ 05.12.2003, p. 17). Igualmente, o STF declarou a ... 8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio prevê, em contrapartida, ... -se em consideração a instância ordinária, já que esta é soberana para rever os fatos e ... 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. RESPEITO À QUARENTENA CONSTITUCIONAL, ... n. 5.350/99, Rel. ROBERTO DIAS DE CAMPOS (MT), publ ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser ... 19 A respeito do ICM 20 , a Suprema Corte firmou o entendimento de que a ... (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), nos termos do art. 34 da Lei n. 4.320/1964. 23 ... no início da sessão plenária de 4/02/2010, os ministros do Supremo Tribunal Federal ... é uma lei complementar e sim uma lei ordinária) fixou prazos de decadência e prescrição em ... Súmula 350: O imposto de indústrias e profissões não é ...
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Direitos da Personalidade
... 12 A partir da liberdade ingressamos no mundo ... do Código Civil, 20 significa que estes não podem sofrer mutação ... e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 141 ... 29 Homicídio simples. Art 121 ... de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa ... julgamento da corte só foi publicado em dezembro.” PINHEIRO, Aline. Disponível em: ... Op.Cit., p. 133 ... 132 Ibid., p. 350 ... 133 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:11.400000px;}.ls1a{letter-spacing:12 ... -spacing:19.400000px;}.ls2b{letter-spacing:20 ... :335.537143px;}.x4{left:341.451429px;}.xa{left:350 ... Nas e leições gerais de 2010, a v itória de um deputado federal ... a participação política de muitos? Em dezembro de 2013, a revista francesa Le Monde, edição ... deixou para a legislação ordinária a regulação do financiamento ...
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Direito Administrativo
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 533 20/12/2022 10:05:42 ... 20/12/2022 10:05:42 ... Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica ... Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à ... dezembro de 1990, o retorno à atividade de servidor ... comercial de âmbito local com área de até 350 m 2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.600000px;}.ls3f{letter-spacing:12 ... ;}.y33a{bottom:349.600000px;}.y298{bottom:350 ... 391304pt;}.y2{bottom:0.133333pt;}.y26{bottom:20 ... PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS ... Toda atividade legislativa ordinária nada mais é, em última análise, do que um ... , a lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, dispôs que poderia ser dada a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... A Emenda Constitucional n. 20/98 acrescentou o § 3º ao art. 114 da CF, ... 9.958, de 12 de janeiro de 2000 (Incluído pela Lei n. 11.941, ... 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso ... Segundo a OJ n. 350 da SDI-I do TST, o Ministério Público do ... ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O ... ordinária estabelecer os meios e recursos inerentes ao ...