seguridade social saude
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... a) Conselho Nacional de Seguridade Social; ... b) Conselho Nacional de Previdência ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 625, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, da Educação e do Desporto e do Bem-estar Social, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 100.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 586, DE 24 DE AGOSTO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, da Educação e do Desporto e do Bem-estar Social, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 100.000.000,00, para os Fins que Especifica.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ões de que trata o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... § 2º Considera-se diretor empregado aquele ... afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE JUNHO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e de Operações Oficiais de Credito, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.696.224.667,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 25/06/2013 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.696.224.667,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão nº 2004/0125005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E ... INSS QUE SE DESTINAM AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ... - a qual assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social ...
- DEC 0-012 de 13/11/2014 - DECRETO. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DA CULTURA, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.404.263,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 13/11/2014 ( seq-sf: 12 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DA CULTURA, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.404.263,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... ções, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da Administração ... I - Conselho Nacional de Seguridade Social; ... II - Conselho Nacional de ... , inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador, bem como o acervo patrimonial, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 10 DE MARÇO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 232.000.000.000,00 para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 469, DE 08 DE ABRIL DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 232.000.000.000,00 para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 525, DE 09 DE JUNHO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 232.000.000,00 para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 384, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 290.796.984.124,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8910, DE 08 DE JULHO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 232.000.000.000,00 para os Fins que Especifica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-30.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu...
... COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE IDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Instituído o plano de ... e FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ... O egrégio Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-30.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu...
... COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE IDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Instituído o plano de ... e FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ... O egrégio Tribunal Regional ... - DECRETO Nº 0-008, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, da Saude, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.468.331.517,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- Decreto de 29/10/2012 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.468.331.517,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 30/10/2013 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.636.823.976,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0-001, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, da Saude, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor de R$ 2.636.823.976,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DEC 0-001 de 23/05/2014 - DECRETO. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.118.903.507,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 23/05/2014 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.118.903.507,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038901020134058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0803890-10.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima APELADO: MARAIAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... verba será utilizada em "ação social", que constitui exceção à citada exigência, ... ou os destinados ao Sistema Único de Saúde ... § 1º São exigências para a ... ência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, ... - Decreto de 13/12/2012 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 999.708.536,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.