seguro danos
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... 1 Os valores do frete, seguro e outros encargos variveis de remessa da mercadoria ao concessionrio e ... 23, inciso II; ... III - pagando-lhe perdas e danos, razo de quatro por cento do faturamento projetado para um perodo ...
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Acórdão nº 2014/0038560-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE DANO MORAL. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 402/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de seguro por danos...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO". ... COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. INEXISTÊNCIA \xC2" ... - Aspectos indenizatórios da cobertura de seguro de danos ambientais - comparação entre o modelo latino-americano (pollution condition) e o modelo europeu (non-pollution condition)
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a Corte local examinou os termos da apólice, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos estéticos consistiam em desdobramentos dos danos corporais e,
... RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS ... ESTÉTICOS. ... RECORRIDO ... - Decreto nº 7.833 de 29/10/2012. ALTERA O DECRETO 2.867, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.
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Acórdão nº 2014/0273325-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais; ... do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos ...
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Acórdão nº 2015/0320184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional
... SEGURO. COBERTURA ... DOS DANOS MORAIS. ... -
Seguro cibernético como minimizador de danos face ao aumento de ataques
Nathan Müller: Seguro cibernético contra os ataques
Com o largo avanço da tecnologia e o aumento exponencial da utilização da internet, dada sua maior acessibilidade, abriram-se brechas para fraudes e crimes cibernéticos. Assim, pequenas ou grandes empresas acabam se tornand... -
Acórdão nº REsp 1447262 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM ... -
Seguro do SFH deve cobrir danos por vício na construção, define 2ª Seção do STJ
Seguro do SFH deve cobrir danos por vício na construção, diz STJ
Não é compatível com a garantia de segurança esperada supor que prejuízos que se verifiquem por vícios de construção sejam excluídos de cobertura securitária no âmbito de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 402 DO STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões
... SEGURO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS. ...- Acórdão nº AgRg no AREsp 484874 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES ...- Acórdão nº 2014/0067590-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso...
... ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA ...- MPV 719 de 29/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
- Acórdão nº 2012/0064779-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. COISA JULGADA NO CÍVEL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. COBERTURA. CLÁUSULAS DISTINTAS. INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. 1. A sentença penal que absolve o réu por ausência de provas quanto à prátic
- Acórdão nº 2014/0298602-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS DANOS ... OCORRÊNCIA. ...- Acórdão nº 2013/0311695-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS PESSOAIS. SÚMULA 402/STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. LUCROS CESSANTES. ABRANGÊNCIA DEVIDO À CONTRATAÇÃO DA COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS. DISSÍDIO...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS PESSOAIS. ...- Acórdão nº 2014/0017443-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. PREVISÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE DANO MORAL. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 402/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO". ... COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. PREVISÃO DE\xC2" ...- Indeferido Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... c) taxa de publicidade ou semelhante; ... d) seguro mínimo; e ... e) outros valores devidos ao franqueador ou a ... danos ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... O contrato de franquia ...- Acórdão nº 2015/0017301-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 402 DO STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há,
... SEGURO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS. ...- Acórdão nº 2013/0087689-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. INDETERMINAÇÃO DO INÍCIO DA CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FULMINAR A PRETENSÃO. SEGURO. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. COBERTURA. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
... DE FULMINAR A ... PRETENSÃO. SEGURO. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. ...- Acórdão nº 2014/0203491-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. RISCO. COBERTURA. CABIMENTO. AUSÊNCIA...
- Acórdão nº 2014/0258745-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERIOR DE SUPERMERCADO. CONTRATO DE SEGURO. ... é no sentido de que "ação de reparação de danos movida em face do ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. ... INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO ... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. ... - Acórdão de T4 - QUARTA TURMA